Está em discussão na Câmara de Vereadores de Goioerê um projeto de emenda à lei orgânica para implantação do orçamento impositivo no município. De autoria do vereador Patrik Peloi Flávio (PT), o projeto, assinado por todos os demais vereadores, iria para votação esta semana, mas foi retirado da pauta após pedido de vista do plenário.

Caso seja aprovado, o orçamento impositivo vai destinar 1,2% das receitas correntes do município para serem empregados obrigatoriamente em emendas apresentadas pelos vereadores para a realização de obras. 

No ano passado, as receitas correntes do município chegaram a R$ 55 milhões, e 1,2% desse total somaria R$ 660 mil que, divididos entre os nove vereadores, resultaria em R$ 73 mil em emendas para cada um. Segundo informações levantadas junto à Câmara do município, o projeto deve entrar na pauta de discussão nas próximas sessões. No entanto, provavelmente será aplicado apenas a partir de 2017.

Orçamento impositivo

A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma “autorização para gastar”, e não como uma “obrigação de gastar”. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento. Trata-se do chamado “orçamento autorizativo”, no qual parte das despesas pode ser “contingenciada”. A ideia de orçamento impositivo é mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.   Ou seja, caso o orçamento impositivo, seja aprovado na Câmara de Goioerê, os vereadores terão a garantia de que as emendas apresentadas por eles no orçamento do município terão recursos para a sua execução.

Assessoria Acamdoze

Neste dia 1º de outubro comemora se o Dia do Vereador, instituído pela Lei Federal 7.212/1984. Mais que comemorar esta data e trocar saudações é também o momento para se refletir sobre o verdadeiro papel do vereador na sociedade, possuindo um papel importante no município em que atua.

A atuação do Poder Legislativo é fundamental para o fortalecimento da democracia, e o vereador, com seu trabalho, representa o primeiro elo da sociedade junto ao poder público. Reconhecido como o “espelho da comunidade” e o ponto de referência dos anseios populares, o vereador atual tem na verdade uma responsabilidade social muito grande, que vai bem além da função de fazer leis e fiscalizar os atos do Executivo.

Por estar mais presente na comunidade, em contato direto com a população, é o vereador quem recebe diariamente toda a carga de reclamações e de pedidos diversos. É ele que tem que ouvir as críticas – quase nunca elogios – e, na medida do possível quase que por mera obrigação, atender o eleitor ou encaminhar a demanda aos órgãos competentes. É verdade que o cargo de vereador pode até dar certo status aos detentores, o convívio com personalidades e autoridades ilustres. Mas é verdade também que o cargo exige certos sacrifícios. A ausência do lar e da família muitas vezes em função dos compromissos legislativos até mesmo em outras cidades ou estados, ou mesmo o distanciamento quase que diário da família por causa das intermináveis reuniões, incontáveis visitas e afazeres pertinentes ao mandato.

Neste Dia do Vereador, a mensagem que fica é que deve haver mesmo entrega e doação, pois a causa é nobre e a sociedade merece ter a reciprocidade da confiança depositada. A resposta que cada vereador pode e deve dar  é o trabalho, a dedicação e a intervenção sistemática junto aos órgãos competentes, no sentido de que as suas ações possam resultar na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, para o bem de toda a coletividade.

Ser vereador, é ter consciência das necessidades do povo que lhe conferiu a missão de bem representá-lo. Um feliz Dia do Vereador a todos os vereadores!!

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (29) a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Os vetos foram publicados em edição extra do “Diário Oficial da União”.

No último dia 17, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais. Por outro lado, ao analisar itens da reforma política, em setembro, a Câmara havia aprovado projeto que permite a doação empresarial.

O artigo sobre doações de empresas vetado pela presidente tinha a seguinte redação após ter sido aprovado no Congresso: “Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações”.

Ao justificar o veto, a presidente Dilma Rousseff se baseou na decisão Supremo que considerou a doação de campanha por empresas inconstitucional. “A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF”, diz a justificativa.

Diante do veto de Dilma, caberá ao Congresso Nacional analisá-lo e decidir se o mantém ou o derruba. Para derrubar um veto presidencial, são necessários 257 votos de deputados e outros 41 de senadores. A próxima sessão de votação de vetos presidenciais está marcada para esta quarta-feira (30).

Na terça-feira, em uma manobra para permitir o financiamento empresarial de campanha nas eleições de 2016, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), exigiu que eventual veto da presidente Dilma Rousseff a doações empresariais fosse incluído na pauta da sessão desta quarta-feira.

PEC da reforma política

O veto da presidente e a decisão do STF não interferem no andamento de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em andamento no Congresso, que restabelece a doação de empresas a campanhas. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda votação em dois turnos no Senado. Como se trata de uma PEC, sua aprovação leva à promulgação pelo próprio Congresso, sem necessidade de sanção pela presidente. A eventual aprovação pode levar a um novo julgamento no Supremo sobre as doações, caso alguma entidade ou partido questione a constitucionalidade da emenda.

Prazo para filiação

Ao sancionar o projeto de lei da reforma eleitoral, Dilma manteve o artigo aprovado no Congresso que determina que, para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição. Pela legislação atual, qualquer mudança no sistema eleitoral deve ocorrer no prazo de até um ano antes do pleito – ou seja, no caso das eleições de 2016, até a próxima sexta (2).

Troca de partido

Outro ponto do projeto aprovado no Congresso e mantido pela presidente na sanção da lei foi o que trata da perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa. Fica permitida somente a mudança de partido que ocorrer dentro dos 30 dias que antecedem o prazo final – de seis meses – estabelecido para a filiação com possibilidade de disputa na eleição, majoritária ou proporcional. O período deve se referir aos meses finais do mandato. Pela lei, será considerada justa causa para a desfiliação de um partido, o que, portanto, não implica perda de mandato, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário” e “grave discriminação política pessoal”.

Voto impresso

Outro ponto aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pela presidente era o que previa a impressão, pela urna eletrônica, do registro do voto do eleitor. Segundo o projeto, esse comprovante seria depositado em um local lacrado após a confirmação pelo eleitor de que a impressão estava correta. Ao justificar o veto, Dilma argumentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestou-se contrariamente à sanção do item porque isso geria “altos custos”, com impacto de R$ 1,8 bilhão.

Fonte: Agência Senado

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) promoveu encontro regional na tarde desta terça-feira (29) na sede da entidade. O papel do vereador foi o tema central do debate, que reuniu o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti (PMDB), o vice-presidente da Associação das Câmaras de Vereadores do Paraná (Acampar), Luciano Soares de Souza (SDD), o presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), Antonio Carlos Fernandes, além de vereadores da Comcam.

Durante o encontro foi discutido o fortalecimento do trabalho legislativo municipal; movimento estadual para a valorização do vereador; informativo nacional das prerrogativas legislativas; seminário nacional sobre conduta legislativa municipal; análise dos futuros candidatos; e o vereador e o estado democrático. O presidente da Acamdoze, Gilson Martins (PP), que participou da reunião, disse que o evento foi bastante importante para reforçar a parceria das três associações em prol da união dos vereadores. “Todos estes assuntos debatidos são de extrema importância para o dia a dia do vereador”, comentou. Ele reafirmou que a reunião é histórica para a entidade.

A polêmica sobre a redução do salário do vereador foi outro assunto discutido na ocasião. Sobre isso, Martins comentou que todas as reivindicações da população precisam ser analisadas com “cautela e respeito”. No entanto, ele ressalvou que o subsídio do legislador é constitucional, portanto legal. O presidente da Acamdoze comentou ainda que é preciso esclarecer à população que o trabalho do vereador não se resume apenas às sessões semanais da Câmara. “O vereador trabalha a semana toda para levar os seus projetos às sessões para que tomem corpo e entrem no mundo jurídico, se transformando em projetos de lei”, comentou.

Balcão de negócios

O presidente da UVB, Gilson Conzatti, por sua vez comentou que a redução do subsídio do vereador vai abalar a independência dos poderes Legislativos tornando os Executivos um “balcão de negócios”. Conzatti informou que a UVB é contra alguns movimentos na sociedade, que segundo ele, na verdade são pessoas com interesses particulares em diminuir o subsídio do vereador. O presidente acrescentou que 95% dos vereadores do Brasil, pouco mais de 57 mil, recebem menos que o auxílio moradia de juízes e promotores. “Tem poucos ganhando muito e muitos ganhando pouco”, criticou.

Fortalecimento

Durante o encontro, o vice-presidente da Acampar, Luciano Soares de Souza, elogiou a iniciativa da Acamdoze em promover a reunião entre as três entidades para debater sobre vereador. “Discussões como estas são fundamentais para o fortalecimento e união da classe. O nosso fortalecimento, é inclusive bandeira da Acampar”, disse. Souza destacou que o momento é de reflexão sobre a crise política a qual atravessa o país e os vereadores devem procurar se aproximar mais da comunidade para expor a situação como ela é realmente. “Temos um papel fundamental neste processo”, contou.

 Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) promove nesta terça-feira (29), um encontro de vereadores que reunirá os presidentes da Associação das Câmaras de Vereadores do Paraná (Acampar), Julio Makuch; e da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti. O evento será a partir das 14 horas, na sede da entidade.

Durante o encontro serão discutidos vários temas relacionados ao legislador, como: vereador e o estado democrático; fortalecimento do trabalho legislativo municipal; movimento estadual para a valorização do vereador; informativo nacional das prerrogativas legislativas; seminário nacional sobre conduta legislativa municipal; analise dos futuros candidatos, entre outros.

O presidente da Acamdoze, Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, disse acreditar que será uma reunião histórica para a entidade. “Acredito que nunca houve nessa associação um encontro de três importantes associações”, falou. “Vamos tratar de assuntos inerentes à função do vereador, seja em âmbito municipal ou regional”, comentou.

Martins disse ainda que será discutida também a polêmica envolvendo o vereador sobre discussões da redução dos salários da classe. “Estão tratando o vereador como se fosse o grande vilão do País, mas não somos”, argumentou. Martins acrescentou que durante o encontro serão propostos eventos e campanhas no sentido de orientar a população sobre a situação. “O que está acontecendo é um desvio do que realmente está sendo praticado no país e vem sendo atribuído ao vereador. Como se tirar salário de vereador fosse resolver o problema desse país”, defendeu.

Ele acrescentou que o vereador é aquele que está na linha de frente com a população. “Se você analisar a situação financeira econômica de um vereador, isso por si só já responde tudo”, emendou. Além de vereadores da região, são esperados também para a reunião desta terça-feira, assessores jurídicos dos Legislativos.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze) realizou na manhã deste sábado (26) a 152ª Assembleia Geral Ordinária da entidade. Durante o encontro, além da votação e aprovação de vários requerimentos de interesses de municípios da região, a entidade prestou uma homenagem ao reverendo Richard Dickerson, capelão da Comcam e Acamdoze e comemorou o Dia do Vereador, celebrado no próximo dia 1º de outubro.

Na ocasião, Dickerson recebeu uma placa, entregue pela diretoria da entidade. Ele retornará ao seu país de origem, os Estados Unidos, nos próximos dias. “É uma honra este reconhecimento. Sou muito grato a todos vocês por terem me acolhido com tanto carinho”, disse o reverendo. Ele lembrou que veio ao Brasil para ficar apenas por três meses, mas já está no País há pelo menos 38 anos.

Em comemoração ao Dia do Vereador (1º e outubro), a Acamdoze fez o sorteio de uma sexta. O vereador de Janiópolis, José Claudio do Prado (PSDB) foi o sorteado. O presidente da entidade, Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, comentou que a assembleia da Acamdoze é um “fórum adequado” para o vereador encaminhar seus requerimentos e reivindicações aos governos estadual e federal.

Entre os requerimentos aprovados estão o de autoria de Martins, ele solicita ao Estado e Governo Federal a criação da creche do idoso. Projeto parecido já existe em Maringá. “A questão do idoso é uma situação muito séria, muitos estão sofrendo porque não tem quem cuida deles. Se conseguíssemos trabalhar essa questão seria de grande valia”, frisou.

Foram aprovados ainda requerimentos do vereador de Ubiratã, Nizete Aparecido da Silva (PSDB), o “Zicão”, que sugeriu a criação de um campeonato regional de futsal e amador; do vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), sugerindo a participação da Acamdoze na auditoria que será realizada no Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região da Comcam (Ciscomcam), entre outros.

Sobre a homenagem prestada ao reverendo Dickerson, o presidente da Acamdoze frisou que o religioso é um “personagem” que faz parte da história da entidade. “Ele é um homem que dedica sua vida em prol do ser humano de forma voluntária. Ele é uma pessoa muito importante para Campo Mourão e região”, reconheceu.

 Assessoria Acamdoze

A Câmara concluiu a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.

 A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado. Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise. Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram um que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O destaque foi aprovado por 422 votos a dois. De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.

Informação da Agência Brasil

A vereadora de Mamborê, Sandra da Silva Nascimento Agostinho (PDT), apresentou requerimento na Câmara de Vereadores solicitando ao prefeito Nei Calori (PPS), uma série de informações sobre o atendimento médico neurologista no município.

Entre as informações a vereadora quer saber quantas consultas mensais são atendidas pelo médico especialista; quantas pessoas aguardam na fila para a primeira consulta e o retorno; e qual o período médio de espera para marcar a reconsulta e a relação de pessoas que estão aguardando a primeira consulta e reconsulta e quantas são crianças em período escolar.

A vereadora requer ainda informações se nos casos de prescrição de medicamentos se são fornecidos pelo posto de saúde. “Em caso de uso de medicamento por período determinado, cujo o retorno deve ser realizado para acompanhamento do efeito do medicamento. Este retorno está ocorrendo dentro do prazo estabelecido pelo médico”, questiona Sandra que quer saber ainda se existe algum estudo para ampliar o atendimento nesta especialidade no município e o critério utilizado para o agendamento de consulta para as crianças em idade escolar. “Tal requerimento se faz necessário tendo em vista que esta área da saúde é de extrema importância para todos os usuários que dela necessitam”, justificou ela.

Assessoria Acamdoze

Apresentada em junho pelo vereador Genivaldo Ferreira (PSD), a Câmara de Farol aprovou por unanimidade proposta de resolução que determina o desconto do subsídio do vereador que faltar às sessões sem justificativa. O projeto prevê o desconto de 25% do salário por cada falta não justificada.

 “Acho absurdo vereador faltar e receber dinheiro público sem apresentar documentos comprobatórios que justifiquem suas faltas. Isso tem que acabar em nível nacional”, argumentou Ferreira.  Ele comentou que os vereadores, como representantes do povo, devem atender aos anseios da sociedade, e não “ao anseio do legislador”.

Ferreira disse esperar agora que a lei e seja cumprida.  “Devemos atingir a necessidade da nossa gente. Neste sentido preocupado com o futuro e a credibilidade do Poder Legislativo de Farol, de forma transparente, respeitando a aplicação do dinheiro público, apresentei este projeto de resolução o qual prevê punições por faltas injustificadas dos nobres edis”, ressaltou. A proposta tramitou durante 60 dias, sendo concluída a sua deliberação no último dia 23.

Assessoria Acamdoze

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concluiu que a divulgação de promessas de campanhas em escolas públicas configura propaganda eleitoral irregular. A conclusão é baseada na condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 8 mil do senador do Rio de Janeiro, Lindbergh Farias (PT). A Justiça Eleitoral entendeu que ele infringiu a lei eleitoral ao fazer promessas de campanha na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), em 2014.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), do Ministério Público Federal, propôs uma ação contra o senador por propaganda irregular por atividade de campanha dentro de bens pertencentes ao poder público. A PRE pediu a condenação dele a multa no valor de R$ 8 mil, conforme o previsto na lei. O candidato aproveitou-se de suposta visita a estudantes para fazer propaganda eleitoral em colégio público em flagrante desrespeito às normas eleitorais, acusou a promotoria na época.

Os argumentos da promotoria foram acatados pelo TSE após o acusado ter recurso negado pela corte.  Diante da situação e por ser reincidente, constam mais de 10 processos contra Lindbergh,  o Tribunal entendeu que o acusado deve ser condenado a pena máxima prevista na lei eleitoral, que é o pagamento de multa no valor de R$ 8 mil. Em sua decisão, o ministro Luiz Fux sustentou ainda que o comportamento de Lindbergh foi uma ofensa ao Código Eleitoral.

Assessoria Acamdoze, com informações do TSE

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) realiza neste sábado (26), a 152ª Assembleia Geral Ordinária da entidade. O evento será a partir das 9 horas, na sede da Associação. Vereadores de toda região são esperados para o encontro.

Durante o evento, serão apresentados e votados inúmeros requerimentos de vereadores da região que tratam sobre assuntos de interesse de seus respectivos municípios. As assembleias da Acamdoze são realizadas trimestralmente.

“O encontro seve também para os vereadores trocar ideia sobre o que vem acontecendo em seus municípios e as dificuldades enfrentadas no dia a dia do legislador”, comentou o presidente Acamdoze, Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze) fez na noite dessa segunda-feira (21), a entrega de moção honrosa aos criadores do hino da entidade. A homenagem foi realizada durante a primeira assembleia geral extraordinária da Associação, na Câmara de Vereadores de Goioerê. Além de todos os vereadores da cidade, parlamentares de municípios da região também participaram do evento. O plenário da Câmara ficou lotado.

Receberam a placa de moção Eufrásio Ferreira Lima, criador da letra do hino; Edmilson Ferreira da Silva, autor da melodia e arranjo; e o quarteto vocal composto por Giovana Tohler; Vera Ribeiro de Carvalho; Zilda de Moura Silva e Helena Fernandes. Apenas Eufrásio e Giovana não participaram da solenidade, eles foram representados respectivamente pelos familiares Enésio Ferreira Lima e Pedro Luiz Marques. Todos os homenageados são de Goioerê.

O autor da proposta da homenagem, vereador Ibrain Andrade Correa (PR)  destacou que a homenagem é um “justo” reconhecimento aos autores do hino da Acamdoze e valoriza também a cultura da cidade, já que todos são do município. “O Eufrásio é um grande ser humano, Deus foi bastante generoso com ele pelo dom que tem”, comentou Correa. Eufrásio é servidor efetivo da Câmara, mas está licenciado, ele ocupa o cargo de técnico legislativo. “O Eufrásio é um funcionário exemplar”, emendou.

A homenagem a Eufrásio e aos demais compositores do hino da Acamdoze foi votada e aprovada por unanimidade em assembleia da Acamdoze ainda em 2013. “Agradecemos ao presidente Gilson Martins por realizar hoje [ontem] a entrega desta homenagem que com certeza significa muito para todos os homenageados”, ressaltou Correa.

O presidente da Acamdoze, Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, destacou a importância do hino da entidade e o papel dos seus criadores. “O nosso hino com certeza é um dos mais bonitos de associações do Paraná e representa muito bem a Acamdoze. Hoje [ontem] é uma noite de festa. Com muito orgulho estamos homenageando essas pessoas que sem dúvida já fazem parte da história da Acamdoze”, comentou. Martins acrescentou que a Acamdoze tem um papel fundamental na união das Câmaras de Vereadores da região. “A entidade une forças em prol de assuntos de interesse de toda a Comcam”, afirmou.

Hino

No período de junho a agosto de 2002, a Acamdoze abriu as inscrições de concurso regional para escolha do hino oficial da entidade. As letras deveriam estar relacionadas com a entidade e seus objetivos. Dentre os quais se destacavam o desenvolvimento do espírito associativo; intercâmbio entre as Câmaras de Vereadores; cooperação e integração na resolução de problemas de âmbito dos municípios e da região; valorização dos princípios municipalistas; e a luta permanente em prol das grandes causas comunitárias locais e regionais.

Uma comissão organizadora escolheu as seis canções finalistas apresentadas ao público para premiação de quatro finalistas. Daí então o hino escolhido foi o de Eufrásio Ferreira Lima, autor da letra, Edmilson Ferreira da Silva, autor da melodia e arranjo com participação do quarteto composto por Giovana Tohler; Vera Ribeiro de Carvalho; Zilda de Moura Silva e Helena Fernandes.

O vereador de Peabiru, Felício Palma Junior (PPS) encaminhou requerimento ao prefeito do município, Claudinei Antonio Minchio (PT), solicitando informações sobre o gasto dele com a utilização de diárias. O documento foi encaminhado ao Executivo após constantes viagens feitas pelo gestor municipal.

No documento, fundamentado no artigo 31 da Constituição Federal da Lei de Acesso à Informação, o vereador solicita ao Executivo que encaminhe cópia à Câmara de Vereadores do relatório com as despesas com diárias para viagem do prefeito no período de janeiro de 2013 a 31 de agosto deste ano.

“Fiz esse requerimento baseado na grande ausência do prefeito na cidade devido a viagens. O povo tem nos questionado para onde está o prefeito, o que tá fazendo e se está viajando com dinheiro público”, justificou Junior. Ele acrescentou que o requerimento se faz necessário para esclarecer os questionamentos da população, tendo em vista que o município não possui portal da transparência.

Assesoria Acamdoze

Foi debitado na última quinta-feira nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1.º decêndio do mês de setembro de 2015. O montante será de R$ 1.807.843.332,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.259.804.165,73.

O primeiro decêndio de setembro de 2015 será de R$ 2,259 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o decêndio foi de R$ 3,357 bilhões. Em termos reais, o decêndio tem uma queda de 38,07% em relação ao ano passado.

Com este novo repasse, no acumulado de 2015 o FPM apresenta uma queda de 3,92% em termos reais, somando R$ 58,258 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 60,633 bilhões. Nesta análise não foram incluídos repasses extras de janeiro de 2014 e 2015 além do repasse extra de maio de 2015. Se desconsiderado também o repasse referente ao 0,5% de julho de 2015 a queda real do fundo é ainda mais expressiva: 5,48%.

Previsão

A previsão, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é de queda de 2,0% em relação a agosto de 2015 e um crescimento de 1,4% comparado ao mesmo período do ano anterior. Contudo, após a liberação dos valores a serem pagos no 1.° decêndio entende-se que para atingir essas previsões informadas pela STN os próximos decêndios teriam que apresentar valores superiores aos esperados, o que contraria o cenário de crise em que o País se encontra.

Nesta nota não foram incluídos os repasses extras de janeiro de 2014 e 2015 e também o repasse extra de maio de 2015. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mantém o alerta aos gestores que tenham cautela e prudência na execução de suas despesas. A perspectiva é de queda no repasse agregado do mês de setembro.

Fonte: Agência CNM

A Câmara de Vereadores de Luiziana aprovou projeto de lei de autoria da vereadora Cristina Aparecida dos Santos (PDT), que obriga município a disponibilizar a vacina contra o Papiloma Vírus Humano (HPV) gratuitamente às mulheres do município que necessitem de tratamento. A lei determina ainda à prefeitura a realização de campanhas de conscientização à população quanto à doença e suas formas de transmissão e prevenção.

“O HPV é vírus da família Papovaviridae, e pode ser responsável por vários problemas de saúde do ser humano. As doenças transmitidas pelo HPV são via sexual, não importando se foi ou não consumada a relação sexual, pois basta o contato entre a pele das pessoas para ocorrer a doença”, justificou a vereadora.

Cristina explicou que existem mais de 200 subtipos diferentes de HPV, entretanto, somente os subtipos de alto risco são relacionados a tumores malignos, dentre os quais o câncer de colo de útero. As características anatômicas do órgão sexual masculino permitem que as lesões que é o aparecimento de verrugas, sejam mais facilmente reconhecidas. Nas mulheres, porém, elas podem se espalhar-se por todo o trato genital e alcançar o colo do útero, uma vez que, na maior parte dos casos, somente são diagnosticados por exames especializados como o Papanicolau.

“Alguns casos acabam evoluindo para um comportamento mais agressivo, pois as células perdem o controle natural sobre o processo de multiplicação, invadem tecidos vizinhos, formando um tumor maligno, ou seja, se transforma em câncer de colo de útero, que é o terceiro tipo de câncer mais comum no País, atrás apenas do câncer de pele e do câncer de mama”, emendou. O HPV é responsável por 95% dos casos de câncer uterino.

A vacina recombinante quadrivalente contra o HPV, além de prevenir o câncer de colo de útero, também tem ação profilática nos pré-cânceres vulvares e vaginais causados pelo HPV tipos 16 e 18, nas lesões pré-cancerosas vaginais e vulvares de baixo grau e nas verrugas genitais causadas por HPV tipos 6, 11, 16, e 18. Outro fator primordial para que a vacina contra o HPV seja incluída no programa de saúde publica, sendo disponibilizada de forma gratuita para as mulheres que dela necessitam, é o alto custo da vacina aprovada pela ANVISA, num custo médio de R$ 450 a dose.

A vacina é aplicada em três doses, a segunda dose dois meses após a primeira e a terceira dose seis meses após a aplicação da segunda. “Portanto, a prevenção desse tipo de doença através de um programa publico e gratuito de vacinação e imunização é condição para a saúde da mulher e por extensão de toda a população, destacando na presente propositura a natureza de forma fundamental de proteção à saúde e medida que se desenvolve na preservação da vida, sendo de toda pertinência estabelecer um programa regular de vacinação da população feminina em risco, de forma a inibir a propagação dessa doença”, acrescentou Cristina.

Assessoria Acamdoze

O vereador de Araruna, Wagner Malaco (PR) reivindicou  e o deputado estadual, Evandro Junior (PSDB) atendeu solicitação intermediando junto ao Governo do Estado a liberação ao município de R$ 120 mil para a saúde.

De acordo com Malaco, o recurso será utilizado para atender o Programa de Qualificação da Atenção Primária em Saúde. O programa, como o próprio nome diz, visa a qualificação dos profissionais da saúde no município, humanizando o atendimento à população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Os investimentos para a saúde são sempre muito importantes. Com o servidor melhor qualificado, a população terá uma melhoria no atendimento”, justificou o vereador, que reivindicou recentemente a construção de uma pista de caminhada no município para incentivar a prática esportiva.

Assessoria Acamdoze

Os senadores votaram nesta terça-feira (8) a redação final da reforma política. Assim o texto do PLC 75/2015 vai ser reexaminado pelos deputados. O relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, para as regras novas valerem para as eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, a proposta deve ser sancionada até 2 de outubro.

O destaque da reforma política aprovada pelos senadores é a proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. As legendas apenas poderão receber dinheiro de pessoas físicas, mas a doação não pode ser superior ao que o cidadão recebeu no ano anterior à eleição. Além disso, as doações devem ser por meio de cheques cruzados e nominais, de transferência eletrônica ou de depósitos em espécie devidamente identificados. A identificação do doador é obrigatória, bem como a emissão de recibos.

Outra mudança significativa está nas normas para as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Os partidos poderão continuar a se juntar para as disputas, mas os candidatos com votações insignificantes não deverão mais ganhar cadeiras nos parlamentos. Se o texto do PLC 75/2015 for sancionado como está, somente estarão eleitos aqueles que obtiverem número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Trânsito

A prática de justificar o voto pode estar com os dias contados. A proposta assegura ao eleitor o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital em urnas especialmente instaladas para esse fim. Para ter esse direito, o eleitor deverá habilitar-se na Justiça Eleitoral até 45 dias antes da eleição. Precisa ainda informar onde vai votar.

Redução de gastos

As campanhas deverão ficar mais baratas. De acordo com a proposta, o limite de gastos deverá variar entre 30% a 70% dos custos da última campanha anterior à publicação da lei oriunda do PLC 75/2015. Caberá à Justiça Eleitoral divulgar qual o teto do que pode ser gastado.

Para viabilizar o corte de custos, a proposta de reforma política prevê que a propaganda eleitoral, inclusive na internet, vai começar no dia 15 de agosto do ano da eleição. Nas inserções somente poderão aparecer os próprios candidatos, textos com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas com a indicação do número do candidato ou do partido. Será autorizada também a exibição de entrevistas com os candidatos.

A prática de cabos eleitorais remunerados pode acabar. O projeto de reforma política proíbe a contratação direta ou terceirizada de pessoas para as atividade de militância e mobilização de ruas. O barulho também deve ser reduzido. Segundo a proposta, é vedado o uso de alto-falantes, amplificadores de som ou qualquer outra aparelhagem de sonorização fixa, bem como de carros de som, ministros ou trios elétricos, a não ser em comícios, carreatas ou reuniões. A potência do som não pode ser superior a 10 mil watts.

Fundo partidário

Novas normas estão previstas também para o Fundo Partidário, que garante recursos financeiros aos partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com prestação de contas regularizada. Apenas poderão participar do rateio desse dinheiro os partidos que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% dos municípios em pelo menos 14 estados e em 20% das cidades em 18 estados até 2022. O orçamento para o Fundo Partidário em 2015 é superior a R$ 811 milhões.

Debates

Independentemente da propaganda eleitoral gratuita, as emissoras de rádio e televisão estão liberadas a promover debates. Nas mesas-redondas está assegurada a participação de filiados a partidos com pelo menos quatro deputados federais. Isso até 2020. Após 2020, deverão ser nove deputados. A participação em pelo menos três debates deve ser obrigatória aos candidatos a governador e senador no segundo turno nas eleições. Se um deles não quiser ir, o evento deve acontecer com o que compareceu.

Impressão de votos

A partir da primeira eleição geral após a sanção da lei, os votos serão impressos. A urna deverá imprimir o registro de cada voto, e o papel será depositado em um local lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o voto e o registro impresso.

Fonte: Agência Senado

Foi adiada para esta quarta-feira (2), às 14 horas, a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015, que trata da reforma política. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a sugerir que fosse votado o texto base do projeto, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, preferiu adiar a votação.

O PLC 75/2015 modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O objetivo, nesse caso, é fortalecer os partidos, cortar os custos das campanhas e disciplinar as doações e o repasse do dinheiro do Fundo Partidário.

O texto também permite que empresas e pessoas físicas façam doações às campanhas eleitorais. As pessoas jurídicas, porém, estão autorizadas a repassar recursos apenas aos partidos políticos. O valor doado é limitado a 2% da receita do ano anterior à transferência do dinheiro até o máximo de R$ 10 milhões. Cada agremiação pode receber 0,5% do total.

Ao debaterem a proposta por mais de três horas no Plenário, um grupo de senadores fez duras críticas ao fato de o PLC 75/2015 não acabar com o financiamento privado das campanhas.

O projeto de reforma política originado na Câmara dos Deputados foi alterado por uma comissão especial formada por senadores. Relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá afirmou que os objetivos da proposta são os de fortalecer os partidos, reduzir os custos das campanhas e disciplinar as doações e a distribuição do dinheiro do fundo partidário.

Jucá explicou também que para valer nas eleições municipais do ano que vem, o projeto deve seguir para sanção presidencial ainda este mês. “O que vamos votar é uma reforma infraconstitucional. Vários dispositivos desse projeto de lei já foram votados neste Plenário. Estamos só replicando no PLC 75, porque ele vai retornar à Câmara e será votado direto no Plenário daquela Casa. É importante dizer que após a Câmara votar esse projeto, a presidente Dilma Rousseff terá 15 dias para sancionar ou não. Portanto, o prazo está bastante curto”, alertou Jucá.

Fonte: Agência Senado

O salário mínimo previsto para 2016 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de R$ 865,50. Como faz a cada reajuste do mínimo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou qual será o impacto deste aumento nos cofres públicos municipais. As prefeituras vão arcar com R$ 2,2 bilhões, inclusive com encargos patronais, 13.º salário e férias. Só de encargos trabalhistas são R$ 305,6 milhões por ano.

A CNM explica que esse valor é subestimado. O gasto deve ser ainda maior, porque neste cálculo não estão incluídos os servidores municipais aposentados e as contratações feitas de 2013 até a presente data. O cáculo considera a quantidade de servidores que recebem até um salário mínimo e meio.

Este impacto acontece porque todas as aposentadorias e benefícios sociais têm como piso o salário mínimo. Além disso, as prefeituras, principalmente as de menor porte, têm um grande número de funcionários com até um e meio salário mínimo. Assim, as despesas com pessoal são aumentadas progressivamente.

Por Estado

O Estado mais impactado é Minas Gerais, por ter o maior número de municípios  e consequentemente a maior quantidade de servidores. Quando somado os encargos patronais, os Municípios mineiros irão desembolsar R$ 379,4 milhões por ano.

Na contramão, os municípios do Amapá sofrerão menos. Eles possuem o menor número de funcionários que recebem até um e meio salário mínimo. Desembolsarão R$ 4,8 milhões por ano.

Atualização do mínimo

A atualização do salário mínimo é baseada na correção da inflação acrescida da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A inflação é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Para calcular o percentual de reajuste do salário mínimo para o ano de 2016 é necessário utilizar o PIB de 2014 e o INPC de 2015. O crescimento do PIB em 2014 foi de 0,15% e a previsão do INPC para 2015 é, de acordo com estimativas do mercado, 9,5%.

Fonte: CNM

Os vereadores filiados à Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze) têm até o próximo dia 15 para fazer o protocolo de requerimentos que serão apresentados e votados na assembleia do próximo dia 26. Protocolos feitos fora do prazo serão colocados para apreciação em assembleia posterior.

Os requerimentos podem ser protocolizados no sistema on-line de gestão de requerimentos da entidade, no site: www.acamdoze.com.br. Os parlamentares têm direito a registrar no máximo seis requerimentos por assembleia.

Os requerimentos passam agora por análise das Comissões Permanentes da Acamdoze.  A movimentação dos documentos pode ser acompanhada pelos autores das proposições pelo “Sistema de Requerimentos”.

 Assessoria Acamdoze

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/12) é um dos destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de amanhã. A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.

A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos. Recentemente vereadores de todo o País, inclusive da região, partiram em marcha à Brasília ondem reivindicaram um novo Pacto Federativo.

 Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política. Os deputados decidiram incluir no texto trecho que reduz a punição a partidos que deixam de prestar contas de campanha ou que tenham as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

A proposta também prevê, entre outros pontos, como limites a doações de empresas, redução pela metade do tempo de duração das campanhas políticas e restrições maiores à participação de partidos pequenos nos debates eleitorais. O projeto está agora para votação no Senado.  Veja as principais propostas votadas pela Câmara.

Reeleição

A partir de 2018, prefeitos, governadores e o presidente da República não poderão se reeleger;

Convenções

Serão entre 20 de julho e 5 de agosto do ano da eleição (hoje ocorrem entre 12 e 30 de junho);

Período da Campanha e Propaganda

Será permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição, ou seja, cerca de 45 dias antes da eleição (hoje são 90 dias). O tamanho dos materiais em bens particulares (em papel ou adesivo) não poderá exceder ½ metro quadrado. O uso de carro de som com jingle permanece como é hoje;

Janela Partidária

A mudança de partido sem a perda do mandato poderá ocorrer em até 30 dias depois da promulgação dessa nova lei;

Fidelidade Partidária

Perderá o mandato quem descumprir o período estabelecido pela Janela Partidária (ou seja, 30 dias depois da promulgação da lei);

Filiação Partidária

Deve ocorrer até 6 meses antes da eleição (hoje o prazo é de 1 ano);

Coligações

Para municípios de até 100 mil eleitores as regras continuam iguais. Acima desse eleitorado, a regra será de 100% das vagas concorrendo sozinho e 150% concorrendo coligado (hoje a regra é de 150% sozinho e de 200% coligado);

Gastos de Campanha

Em municípios de até 10 mil habitantes o limite de gastos para prefeito será de R$ 100 mil e para vereador de R$ 10 mil. Em municípios com população superior a esse eleitorado, o limite será de até 70% o maior gasto da eleição anterior. Se houver 2º turno, o gasto será de até 50% o valor da eleição anterior;

Financiamento de Campanha

Pessoas físicas poderão doar exclusivamente para candidatos o valor de até 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior a eleição. Empresas poderão doar exclusivamente para partidos o valor de até 2% do seu faturamento bruto no ano anterior a eleição até o limite máximo de R$ 20 milhões – do faturamento. Empresas que possuem contratos com órgãos públicos não poderão doar para candidatos do local da obra;

Rádio e TV

A propaganda em Rádio e TV será veiculada a 35 dias da eleição (hoje são 45 dias) e com tempo diário reduzido a 25 minutos ;

Voto em Trânsito

Será válido apenas para as eleições gerais, não valendo para as municipais. No Estado, em municípios com mais de 100 mil habitantes será permitido para todos os cargos, através de urnas especiais. Fora do Estado, será permitido apenas para presidente da República;

Voto Impresso

Passa a existir uma versão impressa do voto de cada eleitor que será depositado numa urna para a conferência posterior em caso de suspeita de fraude.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disponibiliza no seu site na internet os Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Demonstrações Contábeis das entidades municipais do Estado do Paraná.

Promovendo a transparência, o TCE-PR oferece ferramentas para o cidadão consultar, comparar e fiscalizar a execução orçamentária, a evolução patrimonial, o percentual da despesa com pessoal e os percentuais aplicados na educação e saúde, dentre outras informações de seu município.

Para consultar todas essas informações, o usuário deve acessar a aba "Cidadão" no menu principal do portal do TCE-PR e selecionar o item "Controle Social" no submenu lateral. Acesse aqui o link.

Elaborados de acordo com os critérios definidos pelos Manuais expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os Demonstrativos da LRF e as Demonstrações Contábeis têm o propósito de assegurar a gestão planejada, a transparência dos gastos públicos, a consecução das metas fiscais e a observância dos limites fixados em lei, além de garantir a publicidade dos atos de gestão pública.

Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal devem ser periodicamente elaborados e publicados, conforme determinação da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

As Demonstrações Contábeis também devem ser elaboradas e publicadas periodicamente, em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT). Vale lembrar que elas passaram por grandes alterações em função da convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade. A principal delas refere-se à mudança de paradigma: da contabilidade meramente orçamentária para a contabilidade patrimonial, que envolve o registro, a mensuração e a demonstração do patrimônio público.

 Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), encaminhou requerimento à prefeitura solicitando à prefeita Angela Kraus (PT do B), informações de todo processo de contratação da empresa Hagap Instalações Elétricas Ltda, empresa que presta o serviço de iluminação pública na cidade. Ele quer saber prazo e valor do contrato, se o contrato é global de prestação de serviços e bens de consumo. Ferreira requereu as informações com planilhas e anexo da licitação que comprovem as informações.

O vereador justificou que o município contratou a empresa para cuidar da manutenção da iluminação pública e que a publicidade do ato administrativo foi realizado há mais de um mês, porém a cidade possuem pontos ainda sem iluminação. “Nossa polução clama para a realização desta prestação de serviços em prol de maior segurança uma vez que temos algumas ruas em total escuridão”, disse. Segundo Ferreira os trabalhos precisam ser feitos com urgência para suprir o déficit de iluminação na cidade.

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Luiziana baixou decreto  instituindo o Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISRECAN). O projeto, de autoria da vereadora Cristina Aparecida dos Santos (PDT), tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos detectados em moradores do município; identificar todos os novos casos da doença e grupos populacionais de risco para tumores malignos.

O programa manterá também cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em moradores de Luiziana por local de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão; avaliará e acompanhará registros de mortalidade por tumores malignos;  fará estudos epidemiológicos relativos a ocorrência da doença; planejará e auxiliará na realização de programas de controle e prevenção; fornecerá subsídios aos serviços que realizem o tratamento, recuperação e seguimento de pacientes acometidos pela doença;  e auxiliará ainda na formação e capacitação dos trabalhadores da saúde.

A autoria do projeto, explicou que para que as atividades sejam desenvolvidas é obrigatória a notificação ao SISRECAN de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do município. De acordo com o projeto, a prefeitura adotará as providencias necessárias junto aos serviços privados, associados u não ao Sistema Único de Saúde (SUS) para viabilizar as notificações.

O acesso aos dados do SISRECAN será publico, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais. Será mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores. O SISRECAN será divulgado por meio dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

De acordo com a vereadora Cristina, o conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das ações de saúde no combate à doença. “Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem na sociedade são requisitos básicos para a organização de atividades de controle e prevenção”, disse.

Cristina comentou que os tumores malignos são uma das principais causas da morbidade e mortalidade no Brasil. Ao propor o Sistema Municipal de Registro de Câncer com base populacional no município de Luiziana, ele informou que pretende-se ampliar o grau de conhecimento sobre a doenças no município.

“Ao tornar obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno no município, a partir da informação dos médicos envolvidos com ações diagnósticas, possibilita-se a criação de um sistema público, permanente, que permitirá o acompanhamento com base anual de todos os novos casos de neoplasias”, comentou.

Ela ressaltou que o sistema poderá fornecer informações sobre os principais locais anatômicos de ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e ocupação profissional dos cidadãos que apresentarem casos novos de tumores malignos. “O SISRECAN poderá contribuir para a identificação dos grupos populares com riscos para neoplasias, o que permitirá que a prefeitura, através da secretaria municipal da Saúde organize ações de controle e prevenção”, argumentou.

O SISRECAN poderá avaliar e acompanhar as tendências de mortalidade decorrentes de câncer e ainda integrará ao conjunto de serviços que realizam tratamento e preservação dos pacientes com câncer. Outra finalidade, destacou Cristina, é que o Sistema vai propiciar condições para a realização de estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas através do acesso às informações do SISRECAN. “A criação do SISRECAN insere-se em um conjunto de iniciativas que visam a difusão de informações à população, no sentido de desenvolver futuros estudos técnicos - científicos para possíveis ações de prevenção da propagação desse grave problema de Saúde Pública, em prol de um município saudável e solidário”, acrescentou.

Fonte: Walter Pereira/Tribuna do Interior

O concurso público aberto pela prefeitura de Peabiru teve ao todo 1.232 candidatos inscritos. O certame oferece 44 vagas, sendo quatro são para cadastro de reserva nos cargos de odontólogo e professores.

O prefeito, Claudinei Antonio Minchio (PT), ficou surpreso com o número de inscritos. “O resultado alcançado demonstra que ainda existem pessoas que se interessam pelo serviço público”, disse.

O cargo para auxiliar administrativo foi o que teve o maior número de inscritos: 169. Agente fiscal e enfermeiro foram os outros dois mais concorridos com 118 e 108 inscrições respectivamente. Já as vagas com o menor número de inscritos são médico clínico geral para 30 e 40 horas com duas inscrições cada, pedreiro (3), operador de máquinas (4) e médico clínico geral para 20 horas (5). Os aprovados, após início das atividades, poderão receber salários que variam de R$ 788 a R$ 7,7 mil.

As provas do concurso serão aplicadas nos colégios estaduais 14 de Dezembro e Olavo Bilac no dia 11 de outubro nos períodos da manhã e da tarde de acordo com os cargos.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do município

O vereador Wagner Malaco (PR) protocolou requerimento na Câmara de Vereadores do município requerendo ao prefeito Fabiano Antoniassi (PMDB) a construção de uma pista de caminhada às margens da PR-465. O documento foi encaminhado também ao deputado estadual Evandro Junior (PSDB) e federal, Luis Nishimori (PR), para que intervenham na captação de recurso para a obra.

O vereador explicou que a sugestão é para que a pista seja construída no canteiro central entre a rodovia PR-465 e a Avenida Paraná, o trecho é de aproximadamente dois quilômetros, ligando a rua João Pessoa ao Parque Industrial I, saída para Peabiru. “Trata-se de uma medida incentivadora à prática esportiva”, justificou ele.

Malaco comentou também que muitos moradores têm o hábito de fazer caminhadas pela manhã e à tarde à margem da rodovia correndo risco de vida. Segundo ele, inclusive já aconteceram acidentes no trecho envolvendo pedestres. “Com a pista as pessoas poderão fazer suas caminhas em segurança, sem risco de sofrer acidentes”, destacou. O vereador disse que a obra é uma reivindicação da população. Ele acrescentou que seriam necessários para o investimento de R$ 80 a R$ 100 mil.

Fonte: Walter Pereira – Tribuna do Interior

Portaria 1.025/2015 do Ministério da Saúde definiu o máximo de Agentes de Combate à Endemias (ACE) que poderão ser contratados com o auxílio da União. Assim, os governos municipais deverão extinguir ou pagar sozinhos o número de profissionais excedente. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou o tamanho do problema para as prefeituras.

Com base no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a CNM estima que existem 46.098 agentes empregados pelos municípios. Este número pode ser ainda maior porque muitos gestores não registram os ACE, pois até a publicação da portaria os ACE não tinham classificação específica na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Estes milhares de Agentes de Combate à Endemias estão concentrados, em especial, na Bahia, onde estão 19,3% do total de todo o País. Minas Gerais fica em segundo lugar, com 16,4%.

O tamanho do problema

Pela Portaria 1.025/2015, o governo federal vai custear um total de 60.939 profissionais. Portanto, em primeira análise, o documento parece financiar um número maior de ACE do que o existente. No entanto, 1.938 Municípios possuem pelo menos um ACE a mais que o previsto na portaria.

Só em Minas Gerais, por exemplo, 336 prefeituras estão nesta situação. A Bahia têm 300 e o Ceará 147. Em todos os Estados há municípios que agora terão de desembolsar uma verba, sem fonte previamente estabelecida, para o custeio dos ACE não abrangidos pela portaria. Na Bahia, as prefeituras têm quase cinco mil profissionais excedentes. Em seguida estão o Ceará, com quase dois mil e Pernambuco com 1,1 mil a mais sem apoio de recursos federais.

Importância dos ACE

O ACE é um profissional fundamental à Vigilância em Saúde. Ele trabalha de forma integrada às equipes de atenção básica na Estratégia Saúde da Família, participa das reuniões e trabalha em parceria com o Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Esse profissional promove a integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental. Por estar em contato permanente com a comunidade onde trabalha, conhece os principais problemas da região e pode envolver a população acometida por alguma endemia.

É tarefa do ACE aplicar larvicidas e inseticidas; vistoriar depósitos, residências, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais; inspecionar telhados, caixas d'água, calhas; prevenção e informações sobre o tratamento de doenças infecciosas para prevenir e controlar doenças, como dengue, chagas e malária.

Fonte: CNM

O presidente da Câmara de Vereadores de Janiópolis, Moacir Pereira dos Reis fez a nomeação dos membros que vão compor a “Comissão Especial Geral”, instituída pelo Legislativo da cidade. O presidente será o vereador José Claudio do Prado e membros, Sirlene Maria Nunes de Almeida e Samuel Gomes Junior. O projeto que instituiu a Comissão é de autoria de Prado.

A CEG tem como objetivo a discussão e elaboração de planos de ação e trabalhos a serem desenvolvidos em prol da comunidade. Serão discutidas ações para a sede do município e distritos de Arapuan, Bredápolis e Bragápolis. A ideia é fazer as discussões com a participação da Câmara e prefeitura além de igrejas, associações, escolas, clube de serviços e comunidade em geral. “O objetivo é buscar a melhoria do visual urbano do nosso município oferecendo uma qualidade de vida melhor aos nossos moradores”, justificou Prado.

Segundo ele, as oficinas previstas para serem realizadas pela comissão “serão um importante instrumento de democratização da informação e ampliação do canal de debate”. “Elas permitem que as diretrizes de projeto sejam conhecidas pela população e que os grupos envolvidos possam se manifestar publicamente propondo alternativas e soluções aos problemas existentes”, comentou. Para projetos urbanos de amplo impacto serão realizadas audiência públicas. “A população vai poder se informar, tirar dúvidas e repassar sugestões”, ressaltou.

O vereador acrescentou que a Comissão poderá identificar vários problemas na cidade e apontar soluções. “Nossa cidade enfrenta sérios problemas de poluição visual e acessibilidade, tais como terrenos baldios com lixos e matagais, ruas sujas, bueiros entupidos, via de pedestres inexistentes ou inadequadas, falta de sinalização de trânsito, falta de projeto de paisagismo, falta de muros de contenção, entre outros problemas”, disse o vereador.

Fonte: Walter Pereira – Tribuna do Interior

O editorial do jornal impresso Gazeta do Povo da edição de 24 de agosto, com a indagação – quanto vale um vereador – deve levar–nos à reflexão sobre o tema, pois, com razão afirma numa análise sem modismo ou paixão momentânea, dentre outras coisas, que “obviamente, resumir o trabalho dos vereadores a apenas nomear ruas, criar festas, homenagear pessoas e super-regular o dia a dia da cidade é uma generalização injusta. (...) A discussão sobre os salários dos vereadores é pertinente, mas é preciso tomar cuidado para que não caia na demagogia. Ter em conta a realidade do município é importante para que os vencimentos não sejam descolados da média local; ao mesmo tempo, nos casos em que a vereança exija dedicação integral,é necessário que o salário não seja tão baixo a ponto de desestimular pessoas boas que poderiam ser atraídas para a política, e nem tão alto a ponto de atrair aqueles interessados apenas nas benesses do cargo. – e conclui com acerto a análise – Independente do desfecho da polêmica em cada cidade, uma lição já aprendida é a de que o cidadão precisa prestar mais atenção ao Poder Legislativo municipal: não só quanto ganham, mas o que estão fazendo aqueles que foram eleitos para representar a população na instância que está mais próxima dela”.

Com a tese sobre o papel do vereador no estado de direito no Brasil: a defesa dos subsídios como equação democrática, Charlise P. Colet Gimenez e Osmar Veronese, no  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Univali, de Itajaí-SC, discorreram sobre a matéria destacando que é  comum ouvir a defesa de que alguns cargos políticos, especialmente a vereança, seja exercido sem qualquer retribuição pecuniária. Na época em que vivemos, de manifestações populares, em que a sociedade em rede nunca foi tão real, essas teses tendem a angariar imensas simpatias.

A gratuidade do mandado legislativo é incompatível com a democracia moderna. A retribuição pecuniária aos representantes do povo pelo exercício da função pública é uma medida justa e necessária. Primeiro, sem essa remuneração o poder seria monopólio dos ricos, dos que não a necessitam, ou pelo fato de serem individualmente afortunados, afastando-se de seus afazeres, levando ao parlamento a defesa de seus interesses e dispensando qualquer retribuição pública direta, ou por serem financiados por grandes empresas, cujos interesses pautarão sua atuação no mandado representativo (de quem?). Assim, resulta evidente que o abandono, mesmo que não integral, das atividades particulares para cuidar dos negócios públicos, merece ser compensada, até pelo pressuposto de que todo trabalho deve ser remunerado.

Segundo, o não recebimento de remuneração é potencialmente capaz de vulnerar a função, deixando o eleito mais suscetível de “cair em tentação”, quer dizer, facilita a corrupção. Caso receber do público, em tese possuirá um compromisso público maior, estando menos sujeito à venda das convicções. Em recebendo do privado, direta ou disfarçadamente, entabulará compromissos antes com o privado. Não faz falta o subsídio a quem transforma a função legislativa em balcão de toda sorte de negócios. Na melhor das hipóteses, a existência de partidos fortes poderia sustentar uma atuação parlamentar independente, o que não é o caso do Brasil, cujos partidos fortes são, na maioria dos casos, amplamente endividados, comprometendo-se, em algumas situações, com a defesa de interesses divorciados do público e do ético.

Terceiro, nem sempre a fortuna sorri à capacidade intelectual e à inteireza de caráter, de modo que a falta de meios de sustentação tenderia a afastar da disputa os maiores talentos, probos e sinceros, e a produzir câmaras repletas de políticos profissionais, no pior dos sentidos. Assim como a riqueza não é título de capacidade, a pobreza não pode ser causa que inabilite. Os próprios incorruptíveis, aceitando a investidura, provavelmente seriam desleixados, atentos a outros interesses, pegos de surpresa nos debates das questões mais importantes por falta de tempo para se dedicarem ao exercício da função pública.

Quarto, é ilusória a crença de que a gratuidade é capaz de aportar prestígio e respeitabilidade ao parlamentar. Há muitos cargos e funções públicas exercidas na maioria dos países, remuneradas e prestigiadas, como magistrados, membros do Ministério Público, de modo a não haver qualquer relação direta entre alteridade popular do exercício de determinada função e retribuição pública.

Quinto, embora uma provável pesquisa de opinião pública tenda a indicar a contrariedade do povo ao pagamento dos vereadores pelo exercício da função, é preciso reconhecer que a história está repleta de exemplos de remuneração parlamentar desde Atenas até a França e os Estados Unidos, verdadeiros modelos democráticos a inspirarem outros sistemas assemelhados. Já no começo do século passado, se defendia a retribuição do parlamentar como um meio de garantir a liberdade dos eleitores como um meio de escolher entre um amplo aspecto de possibilidades.

Em suma, mesmo nutrindo imenso respeito a muitos que defendem com boa fé posição contrária a aqui exposta, há muita demagogia em torno da possível gratuidade do exercício de cargos públicos, não sendo conveniente estimulá-la com o simples propósito de guardar sintonia com a opinião pública, até porque, em nome dessa “coerência”, muitos inocentes foram queimados em “fogueiras públicas” ou devorados por animais. Calha sublinhar a resposta insuscetível de retificação dada pelo diplomata francês Talleyrand, quando lhe falaram de um jovem que se propunha a ocupar gratuitamente um cargo: “Ele não pede nada? Então custará muito caro”. Resulta evidente que, na maioria dos casos, potencializa-se o adágio popular de que “o barato sai caro”!

Além disso, por razões que sequer é necessário declinar, não é possível aceitar como parâmetro o período da ditadura militar, época em que os vereadores trabalhavam de graça. Também o vilipêndio a determinada carreira, verdadeira aposta na manutenção dos desqualificados e desmotivados, seja pública ou privada, passa pelo aniquilamento da remuneração. Será que se quer os representantes do povo, no município, sejam a imagem social da miséria?         

De outra banda, o exercício de um direito não deve se confundir com seu abuso, de modo que o direito à remuneração, ao lado de outras garantias, deve estar a serviço da liberdade e da independência da instituição parlamentar, nunca ser objeto de enriquecimento (ilícito!), à custa do erário e, por extensão, do contribuinte, ainda mais em uma época em que a administração pública se submete aos princípios da moralidade e eficiência, os quais só são efetivados com uma gestão austera, capaz de servir de exemplo aos demais setores da sociedade. Em razão do exposto, pode-se concluir ser o exercício da vereança brasileira digno de remuneração justa, quer dizer, nem ínfima, nem exagerada.

Com o Movimento Vereador Sem Salário ou às vezes Vereador Com Salário Mínimo, em todas as divulgações, as opiniões publicadas vibraram, e fizeram coro para que se reproduza pelo país, como se um bom exemplo fosse, nascendo daí o desafio para nós, de entender o que pode estar por detrás disso. Defender o fim do subsídio do legislador municipal, seria o mesmo que afirmar o seguinte: – pagar vereador para quê, já que estes nada fazem!? Não há outro sentido a se extrair destas entrelinhas. E aí é que mora o perigo, ainda que não tenhamos nos apercebido.

Cito um interessante fato histórico, que é solenemente desconhecido por moralistas de plantão: foi a remuneração dos legisladores eleitos que permitiu, desde o Século XIX, que representantes eleitos pelas classes trabalhadoras e mais pauperizadas exercessem livremente o mandato. Isso permitiu acabar com o monopólio do voto e da elegibilidade censitária – só quem tivesse patrimônio podia votar e se candidatar, como no Brasil do I Império. E isso abriu portas para o sufrágio universal, base estruturante do nosso princípio democrático. Essa prerrogativa é fundamental e essencial para a democracia representativa no Estado Democrático de Direito. Vulnerá-la e amesquinhá-la por circunstâncias morais frágeis é violar a cláusula democrática em sua essência; é apequenar o próprio poder legislativo. Tempos difíceis.

A julgar pelo raciocínio aplicado nestes exemplos, aguardo o chamado para os movimentos contra os “salários” dos deputados, juízes, senadores, prefeitos etc. Ainda não recebi também o convite para a manifestação contra os auxílios moradias de “apenas” R$ 4 mil por mês, e a fixação geral de um salário mínimo para todos. Não, eu não sou contra. Pelo contrário. Todavia, só me pareceria mais coerente, a julgar pelo critério até aqui publicizado e popularizado.

O Brasil não passa de uma soma de municípios. União e Estados são ficções jurídicas, necessárias para a organização e bom funcionamento do país, é verdade. Todavia, convenhamos, a vida acontece mesmo é no município, e é justamente o seu conjunto de habitantes que formam o Estado e o País.

Daí porque as questões de interesse municipal são tão importantes quanto a de impacto nacional e estadual, de modo que uma não se conjuga sem a outra. São interdependentes. Digo mais, no município, deve se pensar e agir localmente, para impactar globalmente.

Nesse cenário, sobressai indispensável a figura do legislador local. Não sem propósito, o vereador é o primeiro político do país, e que sobreviveu a todos os tipos de Estado e Regimes, exatamente porque, nesta condição, é o político que em primeiro contato está com a sociedade, e que por primeiro conhece seus desafios e problemas.     

Um verdadeiro síndico da comunidade, viabilizando a administração e o convívio social (função de assessoramento municipal). Experimente retirar o síndico de seu prédio, para ver o que acontece?! Mais do que isso, o vereador é também quem julga o prefeito (função julgadora), e, sobretudo, fiscaliza o dinheiro público (função fiscalizadora), além de fazer leis de sua competência (função legisladora).

Talvez não nos demos conta de que acabar com “salário” do vereador ou pagar um valor que lhe retire a autonomia e independência exigidos ao cargo (mesma autonomia que outras autoridades precisam ter, como juízes, promotores, prefeito, delegados, etc), no final das contas poderá criar uma realidade pessoal ainda mais perversa da que as vezes já vemos hoje.

Então quer dizer que os juízes, promotores, deputados, prefeitos, fiscais etc  etc, ganham bem porque necessitam de autonomia e independência para o desempenho de suas funções. Quer dizer que o vereador (que também é fiscal) não?

Se os poderes são iguais e se não há um maior que outro, porque então não fixar os subsídios dos demais cargos e poderes também em um salário mínimo, já que, axiologicamente e em certa medida, constitucionalmente equiparados?

Sim, eu sei. A questão de fato não é essa. Realmente, o equilíbrio da democracia tem um custo. O funcionamento do Estado também. O problema é que muitos movimentos atiram no que vêem (ou são levados a ver), mas acabarão acertando no que não vêem, ou seja, a própria democracia e a defesa dos interesses do povo, soberano que deveria se manter.

São tempos estranhos.

No caso dos vereadores, é preciso razoabilidade, ponderação. Quando a sede de justiça é exagerada, vira justiçamento, e certamente se voltará contra aqueles que o desejam. Se insistirmos em trocar o sistema e os cargos, quando o que se quer é trocar as pessoas, acabaremos por “jogar a água suja com a criança dentro”. Oxalá este banho não demore tanto.

Para isso, obviamente que o legislador precisa de independência e autonomia para realizar sua função. Se o seu vereador não faz isso, o problema não é o cargo, e sim a pessoa. Troque-a! Mas não apequene o cargo. Não estrangule esta função essencial de fiscalização e defesa primeira da comunidade.

 Por Gilmar Cardoso, advogado, poeta, membro da Academia Mourãoense de Letras e do Centro de Letras do Paraná.

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) aprovou a entrega de uma moção honrosa aos criadores do hino da entidade. A homenagem foi proposta ainda em 2013 pelo vereador de Goioerê Ibraim Andrade Correa (PR). A sessão solene para entrega da moção foi marcada para o próximo dia 21 de setembro, às 20 horas, na Câmara de Vereadores de Goioerê.

Vão receber a homenagem os compositores da letra Eufrásio Ferreira Lima e da melodia, Edmilson Ferreira da Silva, e também o quarteto de músicos que interpretou a letra. “A homenagem é uma forma de valorizar a nossa cidade e também o reconhecimento aos criadores da letra do hino da entidade”, comentou.

Serviço

1ª Assembleia Extraordinária 2015

Data: 21 de setembro

Horário: 20 horas

Local: Câmara Municipal de Goioerê, sito a Avenida Amazonas, 270 – Centro.

Assessoria Acamdoze

O município de Campo Mourão publicou nessa quarta-feira (19), no Órgão Oficial, o edital do concurso público para preenchimento de 47 vagas, além de cadastro de reserva.  As vagas disponibilizadas são: agente de trânsito (20), tratorista (01), ajudante geral (10), auxiliar de serviços gerais (10), coveiro (01) e cozinheiro (05).

No total o concurso vai ofertar mais de 60 cargos (funções) de nível superior, médio, técnico e fundamental, em diversas áreas, como médicos (todas as especialidades), professores, agentes de trânsito, grupo administrativo, agente e assistente administrativo.

As inscrições, que só poderão ser feitas pela internet, estarão abertas até o próximo dia 21 de setembro, no endereço eletrônico www.concursosfau.com.br. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 50,00 a R$ 150,00. A prova objetiva está marcada para o dia 25 de outubro de 2015.

Para quem não tem acesso a internet, a Agência do Trabalhador vai disponibilizar um ponto de acesso na Rua Santa Catarina, nº 1742, das 8 às 11h30 e das 13h30 às 17 horas. Conforme o edital, não será fornecida informações por telefone ou e-mail a respeito de datas, locais e horários das provas e demais eventos.

A solicitação do benefício de isenção do valor da taxa de inscrição deverá ser efetuada no período de 24 a 31 de agosto de 2015, na Prefeitura, no setor de Protocolo. O edital do concurso está publicado na página oficial do município: www.campomourao.pr.gov.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa 

A Marcha dos Vereadores este ano levou mais de 1,4 mil legisladores municipais a Brasília para reivindicar o pacto federativo. Assim como a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida em maio, os municipalistas pedem, em especial ao Parlamento, que trate com celeridade e prioridade a reforma da estrutura federativa do País. Vereadores da região da Comcam também participam do movimento, que será encerrado nesta sexta-feira (21).

Para o presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, atualmente os investimentos que fazem em prefeituras de municípios grandes, médios ou pequenos é somente com a mão amiga do governo do Estado ou Governo Federal. Para ele, é preciso redistribuir o bolo tributário no País. Atualmente, de tudo que se arrecada 65% ficam para o governo federal, 25% para os estados e apenas 15% para os municípios.

Martins destacou a importância de os vereadores também reivindicarem estas mudanças, já pedidas também pelos prefeitos em evento semelhante realizado em Brasília recentemente. "Temos que encaixar o poder legislativo municipal também. Em cima daquilo que os prefeitos têm apresentado para também somarmos e pressionarmos o Congresso Nacional", frisou.

O presidente comentou que com o novo Pacto Federativo, os serviços oferecidos pelos municípios mudarão drasticamente e saltarão em sua qualidade. "Precisamos mudar a realidade que vivemos o quanto antes”, alertou. As discussões sobre o assunto estão acontecendo em todos os estados do País.

O Pacto Federativo

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. Além disso, o Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplo desses mecanismos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Assessoria Acamdoze - Foto: Rede News

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra. O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Em um ano de ajuste fiscal, uma das alternativas para aprovar o projeto que aumenta os repasses da União para a educação poderá ser a de estipular um prazo para que isso comece a ser feito. O deputado Glauber Braga (PSB/RJ) pretende apresentar um substitutivo que trata de normas de cooperação entre a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal na oferta de educação.

"Do jeito que está, com os Municípios com as maiores responsabilidades, mas com subfinanciamento, não dá para exigir uma educação de qualidade", afirma Braga. O deputado é relator, na Comissão de Educação, de dois Projetos de Lei Complementar (PLP) que tratam da cooperação entre os entes federados, o PLP 15/2011 e o PLP 413/2014. A questão está no Plano Nacional de Educação (PNE), lei que prevê metas e estratégias para a melhoria do setor em dez anos.

O PNE estabelece a criação e regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), responsável pela articulação entre os sistemas de ensino. As novas leis deverão estabelecer as normas de cooperação entre os entes federados para a oferta de educação no país, além de garantir o equilíbrio das responsabilidades de cada um e dos recursos dos quais dispõem.

O aumento dos repasses da União deve ser tratado no substitutivo, mesmo sem previsão de apresentação, mas pelo PNE, o sistema deve ser regulamentado até junho de 2016. Em ano de ajuste, para facilitar a tramitação e a aprovação do projeto, uma das possibilidades, é incluir um prazo para que o aumento de repasses da União comece a vigorar.

Sistema Nacional de Educação

O SNE foi tratado em audiência pública nessa terça-feira, 18 de agosto, na Câmara dos Deputados. O financiamento está entre os maiores desafios destacados pelos participantes da audiência.

A União, ente que mais arrecada, é que proporcionalmente a que menos investe. Dados de 2014, obtidos por requerimento de informação mostram que a União contribui com 18%, os Estados com 40%, e os Municípios com 42% do investimento direto em educação.

O SNE está também em debate no âmbito do Executivo. O o ministério recebeu diversas contribuições e, em outubro, deverá colocar para consulta pública uma nova versão, mais próxima e um projeto de lei. Após a consolidação, será enviada ao Congresso Nacional.

 Fonte: Agência Brasil

Os vereadores de Peabiru, Felicio Palma Junior (PPS) e Josinel Pezini dos Santos (PT), apresentaram indicação na Câmara para que o Executivo construa abrigos (pontos de ônibus) cobertos e fechados para atender estudantes, trabalhadores e comunidade em geral que se utiliza de coletivos como meio de transporte no dia a dia. Os vereadores até apresentaram um modelo de ponto (foto ao lado) para servir de parâmetro ao prefeito do município.

Junior explicou que solicitou ao Executivo que seja feito um estudo na cidade para a implantação dos pontos e que os mesmos sejam instalados em locais estratégicos para atender estudantes e trabalhadores que se deslocam para fora do município.

Segundo o vereador, atualmente os moradores de Peabiru não têm o mínimo de conforto nos pontos de ônibus da cidade. Ele disse que muitas pessoas esperam pelo ônibus de madrugada para trabalharem em municípios vizinhos. Como exemplo, ele citou trabalhadores da indústria J. Rorato de Araruna e JBS (antiga Tyson) em Campo Mourão. “A população merece este conforto”, cobrou. Segundo ele, a dificuldade maior é principalmente nos dias de chuva.

Assessoria Acamdoze

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD) protocolou na Câmara, indicação legislativa sugerindo ao Executivo a criação de um projeto de lei instituindo o Programa “Médico Farolense”. A ideia, explicou é que o município financie estudantes que se destacarem no ensino médio para cursar medicina. Segundo ele, a implantação do curso que está em andamento na Faculdade Integrado de Campo Mourão, contribui para a viabilização do projeto.

Genivaldo comentou que o programa visa oportunizar jovens de Farol a cursar o ensino superior na área de medicina. Segundo ele, caso o projeto seja implanto, o beneficiário deverá em contrapartida prestar serviços na área de formação em postos de saúde da cidade como forma de compensar o financiamento pelo município.

Pelo programa, o município pode financiar até dois alunos por semestre. Como critérios será avaliado o desempenho escolar, comprovação de renda, o aluno precisa provar que não tem condições de arcar como curso sozinho, entre outros.  “Esta indicação vem ao encontro da necessidade do município, com toda certeza sendo aceita pelo poder Executivo, com mais os investimentos e os projetos em andamento, quer seja infraestrutura predial e tecnologias,   teremos no futuro atendimento de excelência na área de saúde em  nosso município”, disse Genivaldo.  Ele acrescentou que o programa vai acabar com o déficit de médicos na cidade.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze) lembra que os vereadores filiados à entidade devem fazer o protocolo dos requerimentos que serão apresentados e votados na próxima assembleia, no próximo dia 26 de setembro, até o próximo dia 15. A orientação é para que os protocolos sejam feitos com antecedência. Solicitações protocoladas fora do prazo serão colocadas para apreciação em assembleia posterior. 

Os requerimentos podem ser protocolizados no sistema on-line de gestão de requerimentos da entidade, no site: www.acamdoze.com.br. Os parlamentares têm direito a registrar no máximo seis requerimentos por assembleia, obedecendo todos os padrões estipulados.

Todos os requerimentos passam agora por análise das Comissões Permanentes da Acamdoze. A movimentação dos documentos pode ser acompanhada pelos autores das proposições pelo “Sistema de Requerimentos”.

 Assessoria Acamdoze

Encerrar os debates e votar o projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que também é sobre alterações na legislação partidária, eleitoral e política é o objetivo da Comissão da Reforma Política nesta semana. A reunião está prevista para esta terça-feira (18), a partir das 14h30.

A comissão definiu no último encontro que vai acrescentar ao PLC 75/2015 trechos de propostas já aprovadas no colegiado, bem como no plenário do Senado. A intenção é dar mais ligeireza à análise da reforma no Congresso Nacional e possibilitar a aprovação dos projetos, bem como as respectivas sanções presidenciais até setembro. Se esse calendário for cumprido, as novas normas podem ser aplicadas nas eleições municipais do ano que vem.

Uma emenda ao texto é a que prevê a criação de federação de partidos. Se a ideia virar lei, duas ou mais siglas poderão se juntar e funcionar como um só partido, como esclareceu o presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC).  “Terão direito ao tempo de televisão e ao fundo partidário. Com isso, quem sabe, três, quatro ou cinco partidos vão estar com suas próprias identidades, mas atuando como se fossem um único partido”, afirmou o senador.

O acesso ao dinheiro do Fundo Partidário pode ficar mais complicado para os partidos com pouca representação. O projeto diz que apenas terão direito ao rateio dos recursos as legendas com diretórios permanentes em até 10% dos municípios em pelo menos 14 estados até 2018 e em 20% dos municípios em 18 Estados até 2022.

Emenda constitucional

Além do projeto de lei vindo Câmara, a comissão deve começar, em breve, a análise de uma proposta de emenda à Constituição também já aprovada pelos deputados com regras para a reforma política. A PEC prevê o fim da reeleição para o Poder Executivo, regulamenta a doação de empresas para partidos políticos, determina que os eleitos que mudarem de partido perderão o mandato, a não ser que o desligamento tenha uma causa justa, e estabelece ainda a impressão dos votos, entre outros. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), considera esse último ponto bastante polêmico e recomendou um debate mais aprofundado sobre o voto impresso.

“Porque a sistemática que eles querem é a seguinte: você vai lá, vota para deputado estadual, digita um número, aperta, imprime e aparece aquele voto. Você confere se está correto e confirma de novo. Aí cai o voto. É um processo demorado, não é um negócio simples. Vamos ter que discutir isso com bastante cuidado, porque não sei se é a melhor opção, neste momento”, explicou Jucá.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última semana projeto que inclui na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos ou coligações impugnarem o registro ou a divulgação de pesquisa eleitoral.

A proposta consta do Projeto de Lei 6179/13, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que regulamenta a impugnação de pesquisas eleitorais, incluindo essas possibilidades na lei. O cartório eleitoral deverá notificar quem tiver realizado a pesquisa em até 48 horas para apresentar defesa.

O pedido de impugnação deverá ter a cópia da pesquisa e indicar os fundamentos que justificam a medida. Entre as obrigações estão a necessidade de a pesquisa detalhar a empresa contratante, a metodologia e o período de realização dos questionamentos. O juiz ou o tribunal eleitoral competente pode conceder liminar para suspender a divulgação ou uso do resultado da pesquisa impugnada. A decisão pode ter recurso.

O relator da proposta, deputado Sergio Souza (PMDB-PR), recomendou a aprovação por considerar que o direito à impugnação de pesquisa que possa conter erros é importante e deve equilibrar dois direitos: a soberania da vontade popular nas eleições e a liberdade de expressão e de imprensa. "A proposta permite a contestação quando houver o entendimento de que tais pesquisas possam distorcer a verdade eleitoral", disse.

Segundo a autora do projeto, o objetivo é evitar que institutos de pesquisa "de fundo de quintal", contratados em cima da hora, influenciem o voto de eleitores em municípios do interior. Ana Amélia lembrou que as normas já existem em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2011. “Estamos propondo que tais normas passem a constar em lei formal para dar-lhes estabilidade e mais legitimidade”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos deputados

Após a aprovação do projeto de lei em Farol que determina o agendamento de consultas médicas por telefone, o vereador Genivaldo Ferreira (PSD) protocolou indicação solicitando ao município para que sejam disponibilizadas linhas telefônicas móveis para atender a demanda de agendamento de consultas e a ampliação de agenda, independente do que prevê a lei municipal.

De acordo com o vereador, que é autor do projeto que instituiu a lei, o objetivo é melhorar o atendimento à população.  São beneficiados com o projeto moradores da zona rural, idosos, pessoas com deficiência e gestantes já cadastrados nas unidades de saúde do município. Com a sanção do projeto de lei foram disponibilizados apenas os telefones fixos:  (44) 3563-1066 em Farol, e (44)3594-1015 em Martinópolis.

“Atualmente praticamente em todos os lares há alguém portando o telefone móvel, ou seja, se o município disponibilizasse as linhas móveis facilitaria o atendimento. Existem vários municípios que já atendem toda demanda de agendamento por telefone, sendo de suma importância ampliar as opções e facilitar a vida dos cidadãos”, ressaltou.

Assessoria Acamdoze

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu as votações, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Na votação dessa quarta-feira (12), os deputados aprovaram o financiamento de campanhas com doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos. O texto foi aprovado por 317 votos a 162.

Inicialmente, destaques do PT e do PPS pediam a retirada apenas da parte do texto que permite a doação por empresas. No entanto, esses destaques foram indeferidos após decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na qual acatou questão de ordem dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE). Para garantir a votação em dois turnos do tema, o artigo todo foi votado novamente e não somente a parte pretendida pelos partidos contrários ao financiamento privado de campanhas.

No primeiro turno, a matéria foi aprovada por 330 votos a 141. Com o encerramento das votações em segundo turno, a PEC será enviada ao Senado. A votação em primeiro turno sobre o financiamento de campanha está em contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acionado pelos partidos contrários ao financiamento privado. A ministra Rosa Weber negou pedido de liminar de 61 deputados questionando a votação, mas o Pleno do STF poderá julgar novamente o caso.

Os deputados questionaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de colocar em votação nova emenda sobre o tema depois que texto semelhante foi rejeitado por insuficiência de votos.

Mandato igual

O segundo turno começou a ser votado em julho, quando a Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados e de oito anos para senadores. De acordo com a redação do primeiro turno, os mandatos seriam de cinco anos para todos os cargos, com uma transição nas próximas eleições. A mudança ocorreu devido a resistências do Senado na mudança da duração do mandato daquela Casa.

Como o texto excluído em segundo turno estava ligado à mudança na data de posse de governadores e presidente, essa alteração também caiu. Assim, a posse para esses cargos permanecerá em 1º de janeiro. A proposta previa 4 de janeiro para governadores e 5 de janeiro para presidente.

Sistema proporcional

Um dos pontos polêmicos votados na reforma política foi o sistema de eleição de deputados e vereadores. O Plenário manteve o sistema proporcional usado atualmente, que preenche as cadeiras de acordo com os votos recebidos pela legenda e pelos candidatos, possibilitando o acesso de candidatos menos votados devido às coligações partidárias.

Todas as alternativas apresentadas foram rejeitadas pelos deputados, desde o distritão (eleição apenas dos mais votados segundo um sistema majoritário) até a lista fechada (legendas indicando os candidatos), passando pelo distrital misto (mistura entre esses dois sistemas).

Fim da reeleição

A PEC aprovada pelo Plenário acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

Cláusula de desempenho

Os deputados resolveram ainda limitar o acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito, ao menos, um congressista (deputado ou senador). Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.

Idade mínima

Outro ponto da reforma política é a redução da idade mínima para a disputa de cargos. Os candidatos a deputado federal, estadual ou distrital poderão disputar as eleições com 18 anos e não mais com 21. Para os cargos de governador, vice-governador e senador, a idade passará a ser de 29 anos. Atualmente, a Constituição Federal determina que, para ser governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador, é preciso ter 35 anos.

Fidelidade partidária

A Constituição não traz regras de fidelidade partidária, mas o texto da PEC determina que perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Esse texto é semelhante ao de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que vigora no momento. Entretanto, a proposta de emenda permite a desfiliação partidária sem perda de mandato em 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional, sem prejuízo ao partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Reserva de vagas

Entre os pontos rejeitados nas votações da reforma política está a emenda apresentada pela bancada feminina que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308.

Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana proposta que beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes na compra de maquinário pesado para a realização de serviços em vias públicas. A proposta também autoriza os consórcios públicos intermunicipais.

Segundo o texto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse maquinário por municípios com menos de 50 mil habitantes e por consórcio entre dois ou mais Municípios em área contínua. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 456/09.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas. O projeto segue agora para análise do Plenário, em regime de prioridade.

 Agência Câmara

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, participou nessa quarta-feira (12), de uma sessão solene para entrega de moção ao 3º Pelotão da Polícia Ambiental de Campo Mourão. A homenagem, pelos serviços prestados pela polícia à região, foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores do município e foi proposta pelo vereador Edilson Martins (PSD).

Na ocasião, Martins destacou a importância da polícia ambiental para proteção e preservação do meio ambiente. “Sem dúvida nenhuma é uma homenagem merecidíssima pelos importantes trabalhos prestados por esta polícia a toda a região e também no Paraná”, ressaltou. “A polícia ambiental preserva e protege nossos meios naturais, garantindo o nosso  presente e também futuro nosso e das gerações que estão por vir”, ressaltou Martins, que esteve acompanhado dos vereadores Enildo Magalhães Gonçalves (PSDB) e Wenderson dos Santos (PSDB), popular “Zé caixão”.

A sessão contou também com a presença dos prefeitos de Mamborê, Nei Calori (PPS) e de Fênix,  Edwaldo Gomes de Souza (PDT), além da prefeita anfitriã Regina Dubay (PR) e os vereadores do município, Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB), Toninho Machado (PR), Luiz Alfredo da Cunha Bernardo (PT do B); Sidnei Jardim (PPS) e o autor da proposta Edilson Martins (PSD).

Assessoria Acamdoze

O presidente da Câmara de Vereadores de Roncador, Esmael Velozo dos Santos (PROS), promulgou nesta semana, projeto de lei de sua autoria e do vereador Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (PT), que trata sobre a regularização fundiária no município. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo há cerca de dois meses, mas o Executivo não sancionou.

Segundo os autores do projeto, há no município de 400 a 500 imóveis ocupados irregularmente em áreas públicas e privadas, o que está prejudicando a arrecadação do município. Ronaldo informou que fez um levantamento estimando que Roncador deixou de arrecadar nos últimos anos cerca de R$ 600 mil entre Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido aos terrenos sem a devida regularização.

A estimativa, segundo ele, é que com a regularização da situação, a prefeitura incremente em sua arrecadação cerca de R$ 120 mil com recolhimento do ITBI e de R$ 30 a R$ 40 mil com IPTU.  “Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também vai interferir positivamente na gestão dos territórios urbanos já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais”, ressaltou o vereador.

Assessoria Acamdoze

O Vereador de Campo Mourão, Sidnei Jardim (PPS) esteve em Curitiba onde cobrou agilidade da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Paraná na conclusão da obra do mini-presídio de Campo Mourão. Na oportunidade, o vereador esteve com a diretora do grupo orçamentário responsável pela obra, Maria Helena, reivindicando o pagamento da terceira parcela referente à construção, no valor de R$ 447 mil. Maria Helena assumiu o compromisso com Jardim de repassar o valor já nos próximos dias.

O vereador esteve também no departamento de engenharia da Secretaria de Segurança, onde solicitou a conclusão das adequações do projeto do presídio o mais rápido possível. Na ocasião, o diretor do departamento, capitão Ivan Ricardo Fernandes e a arquiteta responsável pelo projeto, Pâmela Dosso de Moraes, se comprometeram a tratar o caso com prioridade. Segundo eles, existe um pedido de aditivo ao projeto, tendo em vista a necessidade de construção de um muro de contenção, o que vem gerando atrasos na obra.

Segundo Jardim, essas adequações e o pagamento da terceira parcela é que agilizarão a conclusão da obra que segue lentamente. O vereador ressaltou que o prazo de conclusão do presídio era para o início deste ano, mas foi prorrogado para dezembro. O término do contrato está previsto para julho do próximo ano.

Recentemente Jardim esteve visitando a obra, ele estava acompanhado do Juiz corregedor Fabrico Voltaré. Para ele, a conclusão do presídio deverá gerar grandes benefícios para o município, tendo em vista que a nova cadeia terá capacidade para cerca de 400 detentos, e abrigará ainda um espaço para o regime semi-aberto. “A obra vem gerando vários empregos no setor da construção civil”, observou.

 Assessoria Acamdoze, com informação da Assessoria da Câmara

As Portarias 1.024 e 1.025/2015 do Ministério da Saúde determinam que as prefeituras que têm número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) acima do máximo estabelecido não receberão a Assistência Financeira Complementar (AFC) de 95% e tão pouco o incentivo de 5% da União para arcar com o pagamento desses profissionais. No caso do chamado AFC e incentivo para os Agentes de Combate à Endemias, até a presente data, nenhum município brasileiro recebeu.

Por conta dessas portarias, os gestores municipais terão de fazer uma escolha importante: arcar com recursos próprios o pagamento do piso dessa quantidade a mais de profissionais ou se adaptar ao quantitativo estipulado pelo Ministério da Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nota técnica onde explica em detalhes qual o prejuízo aos governos municipais com a edição das duas Portarias.

Problema a ser resolvido

Segundo levantamento da CNM, 1.793 Municípios têm agentes (de endemias e de saúde) acima do limite máximo estabelecido. Portanto, essas portarias prejudicam os municípios que, preocupados em atender as crescentes demandas de saúde da população, optaram por manter um número maior de ACS e ACE.

O Município que extrapolar o número de agentes terá de arcar com o piso salarial da categoria, e isso deve gerar problemas ao ente federado, alerta a CNM. Primeiro porque essa mudança ocorre no meio do ano orçamentário, com planejamento financeiro programado para todo o ano, e segundo porque coloca em risco à assistência prestada pelos ACS e ACE.

Recentemente, o Brasil viveu uma gravíssima multiplicação de casos de dengue, problemas decorrentes leishmaniose e febre chikungunya. Além dessas doenças, os ACS e ACE fazem parte das ações em Saúde necessárias aos cuidados das doenças crônicas e crônicas-degenerativas. Esses casos precisam de constante monitoramento por parte das equipes de saúde. Assim, é bem complicado para os governos municipais apenas dispensar os agentes a mais do total estabelecido.

Custos

Ao manter os ACE e os ACS, os municípios terão que pagar o 5% do valor total e encargos sociais do piso. Portanto, Ministério da Saúde, além de impor um piso nacional e paramêtros nas portarias, transfere cada vez mais a responsabilidade do financiamento para o Município.

Muito além das portarias, a CNM faz outra observação: o atual valor repassado para a contratação dos agentes está defasado. Segundo estudos técnicos da CNM, o total de R$ 1.014,00 está 11,5% menor de acordo com correção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). E não há previsão de reajuste do valor repassado ao programa até o momento. De imediato, o mais importante, para a CNM, é que os Municípios façam adequação financeira no repasse total do piso salarial nacional dos ACS e dos ACE.

 Fonte: CNM

A Câmara de Vereadores de Roncador aprovou por unanimidade projeto de lei que prevê o agendamento de consultas médicas por telefone, de autoria do presidente do Legislativo, o vereador, Esmael Veloso dos Santos (PROS).

O projeto estabelece o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, pessoas com deficiência e moradores da zona rural já cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do município. Segundo Leka, como é mais conhecido o vereador, o agendamento telefônico vai garantir o atendimento mais humanitário aos pacientes.

“As pessoas abrangidas por essa lei terá a garantia que será realmente atendida, ainda assim deverão ficar na fila para aguardar o atendimento médico, que será feito por ordem de chegada. Ou seja, os demais pacientes não serão prejudicados”, frisou o vereador. Falta ainda o Executivo sancionar o projeto.

Assessoria Acamdoze

O segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, com a discussão sobre financiamento de campanha, é um dos principais temas do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (11). O último item da votação em segundo turno da reforma política (PEC 182/07) é a permissão para empresas e pessoas físicas doarem recursos a partidos.

Na última terça-feira (4), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu em questão de ordem que deveria ser votado o texto integral sobre o tema e não apenas a expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas, como queriam destaques do PT e do PPS.

O único destaque analisado na semana passada, no segundo turno da PEC, foi rejeitado pelos deputados. Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), apresentou indicação legislativa na Câmara sugerindo ao Executivo que viabilize projeto de lei instituindo o programa “Biometria solução digital na Unidade Básica de Saúde” do município. Segundo o vereador, é possível a implantação do projeto com o implante de sistemas e tecnologias digitais informatizando os prontuários médicos da população, cadastro biométrico, e agendas de consultas pela internet.

“Com este projeto, a ideia central é informatizar os prontuários médicos da população e agendar consultas pela internet. O primeiro passo para viabilizar a solução digital seria o cadastramento biométrico dos moradores”, explicou Ferreira. Segundo ele, a inscrição possibilita a elaboração de um prontuário digital de cada paciente e facilita o acesso às informações clínicas pelos médicos e enfermeiros.

De acordo com ele, o objetivo é agilizar o atendimento, dar mais conforto ao morador  e organizar um banco de dados de todos os pacientes. “A digitalização do prontuário médico dos pacientes também permitirá que o profissional de saúde tenha acesso ao histórico clínico de cada morador, garantindo assim que quem o atenda, tenha conhecimento imediato de possíveis restrições, condições de saúde, doenças crônicas, diabetes ou é hipertenso”, argumentou.

Ferreira explicou que o agendamento eletrônico de consultas poderá ser feito pela internet por computador ou celular. Ele acrescentou que a iniciativa seria possível por meio de parcerias firmadas entre operadoras de telefonia e a administração municipal, sendo facilitada pelo projeto que prevê o sinal de internet sem fio gratuitamente, que já tramita no município.

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Araruna aprovou nesta semana, por unanimidade, em regime de urgência, requerimento do vereador Davi Favaro (PDT), em que solicita à empresa Campusmorão Construção LTDA, de Campo Mourão, vencedora de uma licitação para obras de pavimentação asfáltica na cidade, informações sobre os trabalhos de pavimentação no bairro Sorriso (rua F); Jardim Araucária (Avenida Marfim); e parque industrial (Avenida Aparecido Rorato), paralisados há mais de duas semanas.

A preocupação, segundo o vereador, é que o primeiro prazo para a empresa concluir a obra já foi encerrado e já está terminando também o segundo. O vereador disse ainda que já fazem mais de duas semanas que as chuvas cessaram no município e a Campusmorão sequer enviou os maquinários ao município para o andamento dos trabalhos.

Favaro comentou que a população está revoltada com a situação. “Conforme o contrato a obra já esta com quase um ano de atraso e há duas semanas não chove na cidade e mesmo assim a ‘coisa’ não anda. Por isso estamos cobrando uma justificativa da empresa para a paralisação dos trabalhos”, comentou ele. O requerimento foi subscrito por todos os demais vereadores.

 Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou requerimento do vereador Isidoro Moraes (PP) em que solicita informações a prefeita Regina Dubai (PR) e a Diretoria de Trânsito de Campo Mourão (Diretran) sobre problemas enfrentados no trânsito do município.

Uma das questões levantadas no requerimento é relacionada a ocupação das vagas de carga e descarga, regulamentadas por decreto municipal de 2011 (alterado em dezembro de 2014). Isidoro Moraes quer saber se há fiscalização por parte da fiscalização quanto à utilização das vagas nos horários reservados para carga e descarga.

O vereador também questiona o Executivo se existem estudos para a ampliação do número de vagas de estacionamento para carga e descarga na área central de Campo Mourão.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara

Sandra questiona ao Executivo quantos ônibus ou micro ônibus a administração possui; o roteiro de utilização dos veículos neste ano e como é feita a solicitação para uso. A vereadora quer saber ainda se além da manutenção de rotina, foram feitos reparos, troca de itens ou melhorias nos veículos do início do ano até o momento. Em caso de positivo, informar quais foram.

“Tal requerimento se faz necessário para esclarecimentos a esta Casa de Leis”, justificou Sandra. Ela comentou que é dever da Câmara acompanhar o serviço do transporte escolar no município e como os investimentos vêm sendo feitos na área.

 Assessoria Acamdoze

O vereador de Roncador, Adriano Pereira dos Santos (PT), protocolou indicação na Câmara sugerindo à prefeita Marilia Perotta Bento Gonçalves (PDT), estudos no sentido de instituir no município o salário mínimo municipal em um salário e meio vigente no País. Caso a prefeita acate a indicação, o salário mínimo do servidor público no município seria corrigido para R$ 1.182.

O vereador explicou que o novo salário seria obrigatório apenas no âmbito da administração pública, ficando opcional ao comércio a aplicação. “A presente indicação tem por objetivo ajudar os servidores que se encontram recebendo como remuneração o próximo ao salário mínimo, tendo em vista que os profissionais que tem o trabalho mais pesado recebem de acordo com o salário mínimo nacional [R$ 788]”, comentou o vereador.

Santos justificou que a medida visa garantir ao trabalhador melhoria salarial e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida. “Esperamos que a prefeita entenda a nossa preocupação e tenha sensibilidade em atender a indicação beneficiando todos os servidores públicos do município”, acrescentou.

 Assessoria Acamdoze

A Comissão da Reforma Política deve retomar as atividades nesta quarta-feira (5), quando os senadores irão definir o plano de atuação para os próximos meses. O presidente da comissão, Jorge Viana (PT-AC), disse que é preciso analisar o projeto de reforma política que veio da Câmara.

“Acredito que vamos intensificar e objetivar o trabalho, acertando um calendário que possa nos ajudar a deliberar sobre as matérias que já estão vindo da Câmara e também apreciarmos as matérias que tenham origem no Senado”, disse Viana.

Neste primeiro encontro do semestre, a comissão deve começar a discutir um modelo de financiamento de campanha. Hoje em dia, as doações para campanhas eleitorais tanto podem ser feitas por pessoas físicas quanto por empresas. Há ainda o Fundo Partidário, que é abastecido com verbas públicas que são distribuídas entre os partidos.

Na Comissão da Reforma Política, há propostas para manter essa forma, mas com novas regras, e ainda as que promovem uma revolução nas normas, com a total proibição de doações por parte empresas. Ficou acertado, ainda em julho, que especialistas em direito eleitoral e eleições serão convidados para uma audiência pública.

A reunião está marcada para as 14h30, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado

Foi em 2008, com a evolução da crise econômica mundial, que o governo federal começou a desenvolver políticas para estimular a economia brasileira. A desoneração do IPI e do IR foi uma das estratégias adotadas, o que afetou diretamente as contas municipais. Os dois impostos compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de recurso das pequenas cidades, lembra a CNM.

De acordo com o material publicado pela entidade, os Municípios de São Paulo foram os mais prejudicados. O impacto das desonerações dos dois impostos no período de 2008 a 2014 chega a R$ 16,1 bilhões. Em segundo lugar aparecem os Municípios mineiros com uma perda de R$ 15,9 bilhões. Na terceira posição ficam as cidades da Bahia com impacto de aproximadamente R$ 11 bilhões. Somente nesses três Estados, os prejuízos já somam cerca de R$ 43 bilhões. O restante, aproximadamente R$ 78 bilhões, diz respeito aos outros entes da federação.

Outro ponto sinalizado no levantamento é a questão dos royalties do petróleo. A liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917 suspendeu artigos da Lei 12.734 que previa a partilha dos royalties para todos os Municípios.

FPM

Houve destaque também para o comportamento do FPM, mais um fator que agrava a crise municipal. O Ministério do Planejamento divulgou recentemente o Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento da Meta do 3.º bimestre de 2015. No documento é possível notar uma redução dos valores que haviam sido previstos para este ano.

O FPM bruto, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), foi estimado em R$ 91,106 bilhões e posteriormente caiu para R$ 88,105 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). Na última Avaliação Bimestral do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias o repasse para o FPM ficou em R$ 85,567 bilhões. Isso indica R$ 5,53 bilhões a menos para os entes federados desde a Ploa até o último relatório divulgado.

Piso do Magistério

O pagamento do piso dos professores foi mais um item apontado pela CNM no documento. Conforme implica a Lei 11.738, o piso deve atualizado em 1.º de janeiro, baseado no percentual de crescimento do valor aluno/ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O crescimento é relativo aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano.

Acontece que a aplicação desse critério implica reajustes acima da inflação e do crescimento das receitas públicas. Em janeiro deste ano, o valor do piso foi fixado em R$ 1.917,78, o que corresponde a uma elevação de 13,01% no comparativo com o piso de 2014. Em função do novo valor, os Municípios brasileiros tiveram seus gastos com o pagamento da folha dos professores ampliados em R$ 6,878 bilhões entre 2014 e 2015. Se for levada em conta a totalização das variações do piso desde 2008, os Municípios brasileiros tiveram uma expansão de gastos de R$ 28,164 bilhões em apenas oito anos.

Fonte: CNM

Assessoria Acamdoze

O Vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD) solicitou ao Executivo, em regime de urgência, o cumprimento da Lei nº 546/2010, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal Antidrogas (Comad) do município. Ele quer saber sobre a atuação dos membros, relação dos mesmos, existência do Regimento Interno, e toda efetividade do Conselho no combate e prevenção às drogas.

Recentemente, Ferreira já apresentou projeto de lei que prevê o combate às drogas no município, que tramita na Câmara. “Precisamos cortar este mal que destrói as famílias pela raiz e só vamos conseguir fazer isso com ações do município em parceria com o trabalho preventivo da Polícia Militar que já acontece na cidade”, comentou o vereador.

O Comad é um órgão vinculado à Secretaria de Saúde, que coordena as ações de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas. O Conselho é formado por membros da sociedade civil, da Vara da Infância e da Juventude, Policias Civil e Militar, entre outros. O Comad coordena, desenvolve e estimula atividades de prevenção, tratamento e reinserção social procurando integrar todos os segmentos sociais, assegurando a maior participação possível dos movimentos comunitários.

Assessoria Acamdoze

Os vereadores de Ubiratã, Nizete Aparecido da Silva (PSDB) e Silvio da Campestre (PSDB), protocolaram requerimento questionando o poder Executivo sobre o cumprimento da Lei nº. 2044/2013, que institui o Plano Municipal de Arborização na cidade.

Entre as solicitações, os vereadores questionam quantas árvores foram cortadas pela prefeitura e se foram feitas as reposições e, ainda, quantas foram plantadas em locais sem arborização. No documento direcionado à prefeitura, os legisladores querem saber ainda o que está impedido para que o município coloque em prática a lei que prevê a arborização em Ubiratã.

“Somos cobrados diariamente sobre a arborização de Ubiratã, principalmente no que diz respeito à reposição das árvores retiradas, e do não cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei”, justificaram os vereadores no requerimento.

Assessoria Acamdoze

Nesta primeira semana de agosto, o segundo turno da proposta de emenda à Constituição da reforma política é um dos destaques do Plenário da Câmara dos Deputados. A votação em segundo turno da PEC da reforma política (PEC 182/07) já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores.

Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos. Também foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro.

As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidirá questão de ordem do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Ele considera que a tentativa de mudar o texto no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas.

A primeira versão desse tópico, rejeitada em Plenário, previa doações de empresas e de pessoas físicas tanto a partidos quanto a candidatos. A versão aprovada permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara de Vereadores de Roncador discute nas sessões desta segunda-feira (3) e terça-feira (4), projeto de lei que autoriza a prefeitura a disponibilizar transporte gratuito a estudantes residentes no município que viajam a outras cidades para cursar escolas de nível superior e técnica. O projeto é de autoria do vereador Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (PT).

O vereador comentou que a lei visa garantir este direito aos universitários do município. Santos explicou que atualmente os estudantes pagam uma mensalidade de R$ 180 para utilizar os ônibus da prefeitura, o dinheiro é para ajudar o município na manutenção dos veículos e abastecimento com óleo diesel. “Como sabemos muitos estudantes já arcam com despesas da faculdade e não têm condições para pagar o transporte. Pensando nisso apresentamos este projeto”, destacou.

O projeto prevê que o transporte seja ofertado conforme a demanda do município, sendo disponibilizado de acordo com a sua situação econômico - financeira, atendendo as disposições da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. Será beneficiado o estudante que residir no município, que estiver devidamente matriculado e frequentando regularmente curso de nível técnico e superior fora da cidade. Caso haja vagas remanescentes de assentos nos veículos disponibilizados pela prefeitura, deverão ser preenchidas por alunos que frequentam cursinhos pré-vestibular e complementação pedagógica.

Entre as exigências, os interessados deverão requerer os benefícios da lei mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada junto a diretoria da Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador (OEAR), devendo comprovar a matrícula junto à escola de nível superior ou técnico; o interessado que não efetuar pedido junto a OEAR somente terá direito ao benefício do transporte se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados; em contrapartida aos serviços oferecidos pelo transporte gratuito cada beneficiário deverá oferecer serviços especiais à comunidade como participação em campanhas da prefeitura, entre outros.

Santos acredita na aprovação do projeto pela Câmara e que a prefeita do município, Marilia Perotta Bento Gonçalves (PDT) sancione o projeto. “Acredito que pela importância do projeto a prefeita o olhe com bons olhos e possa sancionar a lei para que ela efetivamente funcione no nosso município”, ressaltou.

Assessoria Acamdoze

O prefeito de Araruna, Fabiano Antoniassi (PMDB), autorizou a abertura de concurso público do município para 35 vagas, sendo 28 para contratação imediata e o restante cadastro de reserva. As inscrições, abertas nesta semana, seguem até o próximo dia 20 de agosto e podem ser feitas no site http://www.organonconsultoria.com/concursos.php.

A taxa de inscrição varia de R$ 40 para candidatos com ensino fundamental a R$ 150 para graduados em medicina. Os salários são de R$ 880 a R$ 4,2 mil com jornada de trabalho entre 20; 30 e 40 horas semanais. As provas serão aplicadas no dia 27 de setembro com divulgação do gabarito no dia seguinte. O local e horário serão divulgados após a publicação da homologação dos candidatos inscritos no processo.

Cargos

Entre os cargos oferecidos há vagas para administrador; agente comunitário de saúde; agente de combate a endemias; agente de serviços gerais; assistência social; assistente de vigilância sanitária; assistente de vigilância epidemiológica; auxiliar administrativo; auxiliar de farmácia; auxiliar de serviços gerais; bioquímico; contador; cozinheiro e dentista.

O certame oferece ainda cargos para educador infantil; educador social; enfermeiro; engenheiro civil; escriturário; farmacêutico; fiscal; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; médico, médico veterinário; motorista; operador de máquinas; pedreiro; professor; professor de educação física; pedagogo, secretário escolar; técnico de enfermagem; técnico em contabilidade; e vigia.

 Fonte: Walter Pereira/Tribuna do Interior

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), protocolou na Câmara do município projeto de lei que cria o programa “Farol Cidade Digital”. O programa consiste na disponibilização de internet banda larga sem fio (Wi-Fi).  Segundo Ferreira, a ferramenta vai proporcionar à população acesso em tempo real à informação. “É um instrumento hábil para o desenvolvimento de todos os setores da sociedade em especial de propagação da educação, cultura, lazer, desporto e da cidadania”, justificou.

O autor do projeto explicou que o programa vem ao encontro da realidade da cidade. Segundo ele, o “Farol Cidade Digital” oferece medidas que incluem a criação e montagem de uma rede interligando todos os órgãos da prefeitura levando internet gratuita aos cidadãos de baixa renda entre eles, estudantes e professores. “O projeto possibilita ainda o fornecimento de sinal da internet também às zonas rurais graças à tecnologia da rede sem fio. Portanto é de suma importância a adoção do programa no município”, ressaltou o vereador.

Ferreira comentou que o programa, além de colaborar para o desenvolvimento de todos os setores da sociedade, será fundamental também para a segurança pública na monitoração de via e logradouros públicos.  “Vai gerar a integração dos setores públicos em toda sua estrutura”, assegurou. Segundo ele, a implantação do programa deve ser gradativa, de acordo com a disponibilidade de recursos, mas sempre tendo como objetivo a cobertura total da área urbana com o sinal de internet sem fio.

Adesão

A adesão ao programa deverá ser feita por meio de requerimento junto ao setor de protocolo do município. Para acesso ao sinal, o projeto prevê que o cidadão não poderá ter qualquer débito junto à prefeitura bem como o imóvel onde o sinal será disponibilizado.  O beneficiário deverá firmar ainda junto à prefeitura um termo de responsabilidade atestando ciência e concordância com os termos e condições descritos no projeto sob pena de interrupção imediata do sinal em caso de descumprimento.   Em caso de interrupção do sinal, o mesmo poderá ser restabelecido no prazo de 90 dias com a assinatura de um novo termo de responsabilidade.

Caso o usuário titular da recepção do sinal incorrer em débitos de tributos, taxas ou outras tarifas com o município após iniciado o serviço, o acesso ao sinal será bloqueado sem necessidade de prévia notificação ao devedor até regularização, quitação ou parcelamento dos débitos. “O projeto é uma necessidade, tendo em vista o benefício que a internet pode trazer ao cidadão”, destacou Ferreira. Várias outras cidades da Comcam já contam com o sinal de internet sem fio gratuito à população.

Assessoria Acamdoze

A Câmara dos Deputados vai analisar proposta do Senado (PL 2289/15) que altera a Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para prorrogar o prazo para que estados e municípios acabem com os lixões.

De acordo com a legislação em vigor, o prazo para o fim dos lixões terminou em agosto de 2014. Isso significa que, até aquela data, estados, municípios e o Distrito Federal deveriam ter providenciado a gestão e o gerenciamento adequado de resíduos sólidos.

Como a norma não foi cumprida, o projeto do Senado estabelece novos prazos para o fim dos lixões, que vão de julho de 2018 a julho de 2021, conforme o tamanho da população.

Capitais de estados e municípios integrantes de região metropolitana, por exemplo, terão até 31 de julho de 2018; um ano mais tarde, os lixões devem ser extintos nos municípios com população superior a 100 mil habitantes e também naqueles cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com outros países.

O prazo contará até 31 de julho de 2020 para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes; e até 31 de julho de 2021 para municípios com população inferior a 50 mil. A proposta também amplia os prazos para elaboração dos planos estaduais de resíduos sólidos.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca modificar a Lei 11.977/2009 que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado os debates e ressalta, dentre as mudanças, o aporte de recursos para as ações de regularização fundiária em assentos urbanos informais.

A matéria busca destinar pelo menos 2% dos recursos anuais da submodalidade conhecida como Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para os programas que atendem as famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo a redação do projeto de lei, as ações voltadas para a regularização fundiária deverão ser inclusas nessa submodalidade do PNHU.

Os debates foram amplos e aconteceram na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara. Como resultado, houve a inclusão de emendas ao projeto, que aperfeiçoaram seu conteúdo.

Uma dessas emendas aprovadas pela Casa contemplou a destinação de recursos para a regularização fundiária, também para os pequenos Municípios. O que quer dizer que o PMCMV também deve direcionar 2% dos recursos anuais para as submodalidades nas cidades com população até 50 mil habitantes.

Agora o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e, Constituição e Justiça e Cidadania.

 Fonte: Agência CNM

A prefeitura de Quarto Centenário abriu inscrições para concurso público. O certame oferece 17 vagas para contratação imediata e três cadastros de reserva. Os salários variam de R$ 788 a R$ 5,1 mil, para jornada de trabalho semanal de 20  a 40 horas. As inscrições seguem até o dia 13 de agosto e devem ser feitas pelo site www.ruffoconcursos.com.br. As taxas variam de R$ 55 a R$ 155.

As vagas são para Ajudante Geral (4); Auxiliar de Serviços Gerais (2); Cozinheiro (cadastro de reserva); Motorista (2); Operador de Máquinas (1); Agente de Endemias (1); Assistente Administrativo (cadastro de reserva); Educador Infantil (3); Eletricista (cadastro de reserva); Cirurgião Dentista (1); Médico Clínico Geral (1); Médico Gineco-Obstetra (1); Procurador Jurídico (1); e Professor (cadastro de reserva). O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Assessoria Acamdoze

O vereador de Campo Mourão, Edson Battilani (PPS), encaminhou ao Executivo requerimento questionando sobre os atendimentos na área da saúde, no município. O vereador quer saber qual o tempo de espera da população para realização de exames de laboratório; se moradores da Asa Lesta estão tendo que se deslocar ao lado extremo da cidade (jardim Lar Paraná) para realizar exames, entre outros questionamentos. O município tem 30 dias para responder o o vereador.

O executivo terá ainda de informar quais os laboratórios de análises clínicas estão atualmente conveniados com a secretaria da Saúde e como são disponibilizadas as cotas de exames para as unidades básicas de saúde. A prefeitura também terá de fornecer relação das cotas disponibilizadas para cada unidade básica de saúde. Battilani aproveitou para reivindicar o aumento imediato da cota do Centro Social Urbano (jardim Laura). Em junho, a unidade já estava agendando exames clínicos para o mês de agosto.

Neuropediatria

Outro requerimento apresentado pelo vereador é para que a prefeitura esclareça se houve a contratação do serviço para atendimento neuropediátrico. Em caso negativo, a administração municipal deverá informar para quando está programada a contratação. Em maio último, a Secretaria Municipal de Educação comunicou ao Poder Legislativo que era aguardada a contratação de um neuropediatra para o reinício dos atendimentos para aproximadamente 150 alunos com avaliação psicoeducacional concluída e outros diagnósticos além do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividades (TDAH).

Assessoria Acamdoze, com informações da Assessoria da Câmara de Campo Mourão

O Ministério Público do Paraná já instaurou 729 inquéritos civis para acompanhar a adequação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras legislativas ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os procedimentos investigatórios alcançam 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado (que totalizam 798). Eles foram abertos como parte do projeto “Transparência nos Municípios”, cuja segunda etapa foi lançada há quatro meses pelo MP-PR com o objetivo de promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.

Os portais da transparência, aliás, tem sido uma das principais bandeiras da nova diretoria da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze). A entidade tem realizado várias atividades para o cumprimento da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Recentemente, o presidente da Acamdoze, Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, inclusive promoveu uma audiência sobre os Portais da Transparência com a participação da Promotoria da Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Campo Mourão. “Alguns municípios infelizmente ainda não vem cumprindo a lei e cabe ao Ministério Público cobrar”, frisou Martins.

De acordo com o MP, dentre os procedimentos instaurados, 154 contêm Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras de várias regiões do Estado. Nesta etapa do projeto, o MP-PR está priorizando a assinatura de TACs, com o intuito ajudar os gestores públicos a solucionarem os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções.

Para facilitar a adequação, recomenda-se o uso da plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar com o apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, a partir de iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. A adesão à plataforma é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública em curto prazo e com dados abertos, além do efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.

Empenho

Em várias situações, as adequações dos portais têm sido possíveis mesmo sem a necessidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, conforme destaca a promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, que compreende 49 prefeituras e 49 câmaras legislativas. “Tivemos casos de municípios que necessitavam de poucos ajustes para regularizar seus portais ao que determina a lei. Nessas circunstâncias, orientamos os gestores sobre os ajustes, feitos de modo a garantir o acesso aos dados pela população”, explicou.

Segundo a promotora de Justiça Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, que coordena o projeto e integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, de modo geral, em todo o Estado, os membros do MP-PR com atribuição na área do patrimônio público se comprometeram com a iniciativa e estão empenhados em garantir que os portais da transparência de todos os municípios do Estado estejam adequados.

Nos casos em que os acordos não se mostram possíveis, porém, são ajuizadas ações. Até junho, 12 ações haviam sido distribuídas contra prefeituras e câmaras municipais que se negaram a regularizar seus portais. Para evitar que sejam alvos de ações judiciais, os entes públicos podem criar portais ou adaptar as ferramentas já utilizadas ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de informações pormenorizadas, dentre outras, sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos – ou aderir ao portal “Transparência Municípios”, desenvolvido pela Celepar e disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.

Nova etapa

A verificação e a adequação dos portais está sendo feita dentro da segunda etapa do projeto “Transparência nos Municípios” – a primeira foi voltada ao desenvolvimento da plataforma digital para apoiar os entes públicos a regularizar seus portais. Concluído esse trabalho, após discussão e lançamento em encontro da Rede de Gestão Pública, previsto para setembro, será lançada a terceira fase do projeto, na qual o MP-PR e os demais órgãos de controle envolvidos com a iniciativa desenvolverão propostas para auxiliar a sociedade civil organizada a acompanhar diuturnamente o funcionamento dos portais. “Esse acompanhamento é imprescindível para que esses portais continuem a manter o nível de informação adequado”, concluiu o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Bruno Sérgio Galati.

Assessoria Acamdoze com informações da Assessoria do MP-PR

O prefeito de Boa Esperança, Claudio Gotardo (PSDB), autorizou abertura de concurso público para contratação imediata de 11 vagas e formação de cadastro de reserva (1). De acordo com o edital, as inscrições para o certame serão de 3 a 17 de agosto. Os salários variam de R$ 923 a R$ 5,8 mil com jornada de trabalho entre 20 e 40 horas semanais.

As inscrições custam R$ 30 para nível fundamental; R$ 70 (nível médio); 100 (superior) e podem ser feitas no site: www.klcconcursos.com.br/. As vagas são para os cargos de Auxiliar de Enfermagem (cadastro de reserva), Auxiliar de Serviços Gerais (1), Engenheiro Civil (1), Gari (1), Médico (1), Mecânico (1), Pedreiro (1), Professor de Educação Infantil (1), Professor do Ensino Médio (1), Professor de Educação Física (1), Psicólogo (1) e Zelador (1).

O concurso público será de provas escritas objetivas, práticas e de títulos. A prova escrita objetiva será aplicada no dia 13 de setembro, o horário e local serão divulgados após a publicação do edital de homologação das inscrições. O gabarito oficial da prova escrita objetiva será divulgado no primeiro dia útil após a realização da prova, a partir das 17 horas.

 Fonte: Walter Pereira/Tribuna do Interior

O Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 684/2015, que transfere para 24 de janeiro de 2016 o prazo para a entrada em vigor da Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A data anteriormente estabelecida era o próximo dia 28 de julho.

Além disso, a MP alterou para 23 de janeiro de 2017 o prazo limite de repactuação para adaptação à Lei nº 13.019/14 das parcerias firmadas por tempo indeterminado, cuja celebração tenha ocorrido antes de 24 de janeiro de 2016.

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está promovendo um ciclo de seminários para orientar tomadores e concedentes de recursos municipais e estaduais por meio de transferências voluntárias sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.019/14. Organizado pela Escola de Gestão Pública (EGP), o curso é ministrado por técnicos da Diretoria de Análise de Transferências (DAT). Essa unidade técnica do Tribunal é responsável pelo recebimento e análise de parcerias e convênios entre Estado e municípios paranaenses e o terceiro setor, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT).

 Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, quer filiar novas Câmaras da região que ainda não fazem parte do quadro de associados da Acamdoze. Ele reafirmou a intenção na última sexta-feira, após conversa com o presidente da Câmara de Vereadores de Campina da Lagoa, Rodolfo Junior (PV), durante homenagem aos agricultores familiares do município. Na ocasião, a Câmara da cidade homenageou a Emater e produtores com uma moção de aplausos.

Segundo Martins, a intenção é buscar novas filiações para fortalecer ainda mais a Acamdoze. “Temos que partir do princípio de que a união faz a força. E neste sentido vamos visitar todas as Câmaras que ainda não são filiadas para que venham somar junto a Acamdoze”, comentou. Segundo ele, deverá ser agendada nas próximas semanas uma reunião com os vereadores da Câmara de Campina da Lagoa, para discutir sobre a filiação do Legislativo do município a Acamdoze.

Atualmente, dos 25 municípios da Comcam, faltam seis para se filiarem à associação dos vereadores, entre as cidades estão: Barbosa Ferraz; Campina da Lagoa; Juranda; Quarto Centenário; Ranho Alegre do Oeste; e Moreira Sales. “Vamos procurar sensibilizar os vereadores dessas Câmaras, mostrando a importância da Acamdoze de modo que venham a fazer parte da associação conosco”, disse.

Assessoria Acamdoze

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que as portarias que definem a forma de repasse dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 22 de julho.

A Portaria 1.024/2015 define a forma de repasse de recursos financeiros para a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, para o cumprimento do piso salarial nacional de Agentes, e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas a atuação do ACS.

Segundo o texto, os repasses financeiros serão efetuados pelo Ministério da Saúde, proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os requisitos da Lei 11.350/2006, que considera o quantitativo máximo de contratação de acordo dos termos da Portaria 2.488/2011 que aprova a atual Política Nacional de Atenção Básica (Pnab).

Recebimento do repasse

A CNM ressalta que para o recebimento do repasse financeiro, o profissional deve estar exercendo a função precípua e cumprir a jornada de 40 horas semanais. O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação do ACS será de 5% sobre o valor do piso salarial.

Já Portaria 1.025/2015 define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação e com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União.

A CNM explica que o quantitativo máximo de que se trata deverá ser encontrado na lista disponibilizada no sítio do Ministério da Saúde. Há a garantia de 1 Agente de Combate ás Endemias minimamente a cada Município.

Os gestores municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) são responsáveis pelo cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) dos seus respectivos ACE’s.

Cadastro do ACE

É importante lembrar que para o cadastro do ACE será utilizado em caráter provisório o Código Brasileiro de Ocupação - (CBO) - 5151-F1 Agente de Combate de Endemias – de acordo com a Portaria 165/2015 – até a inclusão definitiva no CBO 2002 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O referido ACE deverá estar em função e também cumprir a jornada de 40 horas semanais para que faça jus a receber o repasse financeiro da Assistência Financeira Complementar.

A CNM sugere que o gestor municipal fique atento as condicionalidades, inerentes as Portarias acima.  E recomenda ainda, atenção especial ao cumprimento da jornada de 40 horas semanais e acompanhem o desempenho de suas atividades, pois caso exista profissionais em desvio de função, estes não serão contemplados pela Lei do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias.

Fonte: Agência CNM

A Câmara de Vereadores de Ubiratã aprovou nesta semana, por unanimidade dos votos, três indicações do vereador Nizete Aparecido da Silva (PSDB), mais conhecido por “Zicão”, solicitando melhorias para a população local.

Na indicação Nº98/2015, “Zicão” reivindica ao Executivo a implantação de um Centro poliesportivo na Vila Recife com academia ao ar livre, campo de futebol suíço com grama sintética, piscina para aula de natação, campo de malha e de bocha e um salão comunitário com espaço para danças artísticas, entre outras atividades. O vereador sugeriu ainda que a obra seja construída ao lado da quadra esportiva já existente no local.

Outras indicações

O vereador requer ainda (indicação Nº99/2015) a implantação de um local apropriado com piso em cimento com cestas de basquete nos fundos do ginásio de esportes da cidade para que os praticantes do esporte possam ter a possibilidade de desempenhar a atividade.

Silva reivindica ainda (indicação nº100/2015) ao município a instalação de aparelhos adequados para deficientes nas Academias da Terceira Idade (ATI), já existentes em Ubiratã. “A medida visa dar condições aos deficientes físicos e cadeirantes de praticar atividade física”, justificou o vereador.

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Campo Mourão promulgou lei de autoria do vereador Edson Battilani (PPS),  sobre a implantação de medidas de informação à gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica no município. O projeto visa a proteção de gestantes e parturientes contra a violência obstétrica.

 O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara, mas não foi sancionado pelo Executivo e acabou promulgado pelo presidente do Legislativo, Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB). A lei considera violência obstétrica toda ação ou ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, consultório médico, clínica médica, unidade básica de saúde ou por familiar ou acompanhante que ofenda moral e intelectualmente, de forma verbal ou física, às mulheres gestantes, em trabalho de parto. Ou ainda, no período puerperal.

Também é considerada violência obstétrica a omissão de informações de direitos da mulher gestante, em trabalho de parto ou período puerpério. Ou de direito da criança neonatal. “Esta lei visa garantir a proteção às mulheres gestantes de Campo Mourão. Sabemos que muitas até por desinformação sofrem este tipo de violência, mas não levam o caso adiante”, disse Battilani.

Assessoria Acamdoze, com informação da Assessoria da Câmara

A Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou por unanimidade requerimento do vereador Luiz Alfredo da Cunha Bernardo (PT do B) para que o deputado estadual Márcio Nunes (PSC) interceda junto ao Governo do Estado para agilizar a liberação de recursos referentes a financiamentos para obras de recapeamento asfáltico na cidade. Mais quatro vereadores subscreveram a proposição: Isidoro Moraes (PP), Toninho Machado (PR), Olivino Custódio (PR) e Jorge Pereira (PR).

A Câmara autorizou o município a celebrar duas operações de crédito no final do ano passado com a Agência de Fomento do Paraná S/A (R$ 2 milhões) e com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE (R$ 5 milhões), totalizando R$ 7 milhões, mas até o momento o dinheiro ainda não foi liberado.

Na justificativa do requerimento, Bernardo comentou a importância do recape asfáltico. Segundo o vereador, a condição da malha está causando muitos transtornos à população. Ele criticou ainda que a folha de pagamento do município está extrapolando os limites de gastos e comprometendo o orçamento, impedindo assim o município de realizar obras, como por exemplo, a recuperação do asfalto.

Bernardo comentou que o estudo de impacto financeiro elaborado pelo Executivo  está incompleto com relação as previsões de despesas geradas com a criação de cargos e comprometimento de receitas. “Não foram incluídas todas as gratificações, licenças, anuênios – em especial a licença prêmio”, criticou.

Ele acrescentou que já havia um alerta à prefeitura de que a aprovação de leis que criam os novos cargos na estrutura administrativa do município comprometeriam a liberação de recursos de financiamento, isso em razão do comprometimento com a folha de pagamento acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Fato esse ignorado pelo Poder Executivo e mascarado pelos impactos financeiro-orçamentário incompletos encaminhados a esta Casa de Leis”, acrescentou.

Assessoria Acamdoze, com informações da Assessoria da Câmara

O Paraná tem 83 municípios que pagam por serviços terceirizados, nas áreas de tecnologia da informação, contabilidade e assessoria jurídica, a empresas que têm como sócios servidores das próprias administrações. Outras 64 prefeituras contratam atividades terceirizadas diretamente de seus funcionários. A informação foi divulgada ontem pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os municípios e os servidores envolvidos não terão seus nomes divulgados para não prejudicar a fiscalização do órgão.

A princípio, os procedimentos adotados pelas administrações municipais afrontam o disposto no Artigo 9º, Inciso III, da Lei de Licitações (8666/93). Esse artigo determina: "Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação".

A caracterização de conduta ilegal, contudo, demanda um aprofundamento da fiscalização. É o que pedem os técnicos do TCE responsáveis pelo estudo. Escrevem eles que "os dados (...) não são confirmações de irregularidades". Configuram, tão somente, "situações que requerem maior cognição em eventual procedimento de fiscalização", que teria por objetivo a "identificação de condutas que não se amoldem às legislações". Em especial, à Lei de Licitações e ao Estatuto dos Servidores Públicos.

Dificuldades

Os municípios paranaenses gastaram R$ 2,3 bilhões, entre os anos de 2005 a 2013, com terceirizações realizadas nas áreas jurídica, contábil e de tecnologia da informação. A média anual dessas despesas é de R$ 261 milhões. O grande volume de recursos das prefeituras destinado às terceirizações chamou a atenção do TCE-PR. Além de verificar a regularidade desses gastos, o Tribunal de Contas quer auxiliar as administrações municipais na identificação de suas reais necessidades e orientá-las.

O objeto do levantamento, coordenado pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), foram as contratações de empresas e pessoas físicas prestadoras de serviços, nas áreas abordadas, por parte administração municipal direta, prefeituras e câmaras municipais. Também fizeram parte do estudo as contratações feitas por entidades da administração indireta, como autarquias, fundações, fundos de pensão, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Foram analisados 92.007 empenhos. Destes, 40.041 (43,5% do total) são de responsabilidade de municípios com até 10 mil habitantes. O dado pode indicar dificuldades das prefeituras em construir uma estrutura própria para atendimento de demandas nas áreas avaliadas. Quanto aos serviços de TI, por exemplo, a constatação é de que a "administração precisa se estruturar para que não necessite da prestação de serviços de terceiros".

Irregularidades

Em relação aos serviços jurídicos, entendem os técnicos do TCE que as contratações, muitas vezes, "extrapolam" as hipóteses previstas no Prejulgado nº 6 do TCE - que disciplina a matéria. Consideram eles, ainda, que podem estar ocorrendo irregularidades nesses contratos. Em relação aos serviços contábeis, foram identificados casos de servidores que participam das empresas prestadoras de serviços e contratações sem licitação.

Ao fim do trabalho, os técnicos recomendam o envio do levantamento às Diretorias de Contas Municipais, de Controle de Atos de Pessoal e de Auditorias do TCE-PR para aprofundamento da fiscalização. À Escola de Gestão Pública, sugerem a organização de cursos, palestras e treinamentos para aprofundar o conhecimento dos jurisdicionados.

Fonte: Tribunal de Contas do Paraná

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

A matéria aprovada foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Histórico da proposta

Apesar da tramitação rápida e polêmica dos últimos meses, a proposta de redução da maioridade penal está na Câmara desde 1993. Apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos, a proposta original simplesmente reduzia a idade penal para 16 anos, independentemente do crime praticado. O texto, na visão do então parlamentar, reduziria a violência no País.

Por mais de 20 anos, a PEC e as 36 propostas que tramitam em conjunto ficaram paradas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade do texto. A matéria passou por diversos relatores, que apresentaram parecer pela admissibilidade ou inadmissibilidade, mas o texto nunca era votado.

A admissibilidade da matéria foi finalmente aprovada em 31 de março deste ano e, já na semana seguinte, Eduardo Cunha constituiu comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Em 10 de junho, a reunião para apresentação do parecer do relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), foi marcada por tumulto, com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes contrários à redução da maioridade penal.

Favorável à redução, Bessa precisou negociar seu parecer. Ao final, seu relatório foi um substitutivo que previa a punição aos 16 anos para alguns crimes. O parecer foi aprovado na comissão em 17 de junho, em uma reunião fechada, a fim de evitar novos confrontos com manifestantes.

Os protestos contra a PEC da Maioridade seguiram até o dia da primeira votação da matéria pelo Plenário, em primeiro turno, quando a proposta foi rejeitada, antes de ser aprovada na forma de emenda no dia seguinte.

Na visão de Laerte Bessa, as alterações feitas em Plenário amenizaram a proposta, mas fazem parte do processo político. “Para que se aprove a redução penal aqui na Casa, temos de conciliar todos os partidos e todas as bancadas, a fim de que o povo seja o beneficiário.”

A resistência à matéria, porém, permanente entre alguns parlamentares. Para Arnaldo Jordy (PPS-PA), a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto entre os que cumprem medida socioeducativa é de 36%”, afirmou.

Se for aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos.

Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara de Farol aprovou e a prefeita Angela Kraus (PT do B) sancionou o projeto de Lei de autoria do vereador Adilson dos Santos Silva (SDD), que garante o transporte escolar gratuito a universitários e alunos de cursos técnicos. O município já oferecia o serviço, porém não havia uma lei que o tornasse obrigatório. “Este projeto vem garantir esse transporte aos nossos estudantes dando mais tranquilidade e segurança a eles”, comentou o vereador.

Ele explicou que o projeto toma como base a lei federal 2.816 de 2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que permite a utilização dos ônibus escolares que executam o transporte dos alunos da zona rural, também para transporte de alunos universitários em cidades onde não possuem polos de Ensino Superior para municípios vizinhos.

Segundo a prefeita do município, Angela Kraus, investimentos na Educação traz retorno em todas as áreas do município. “Temos a consciência de que os estudantes precisam do transporte escolar”, disse ela, lembrando que muitos já pagam mensalidades. “Sendo assim continuaremos oferecendo o transporte escolar e agora com o apoio da Câmara Municipal queremos garantir que os próximos prefeitos também forneçam esse transporte de forma gratuita sem custo aos estudantes”, emendou.

Assessoria Acamdoze

O vereador de Roncador, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (PT), protocolou na Câmara do município uma indicação legislativa sugerindo à prefeita da cidade, Marilia Perotta Bento Gonçalves (PDT), a criação do “Mais Médico Roncadorense”. Trata-se de um programa de financiamento estudantil para o curso de medicina. Segundo o vereador, o projeto prevê que o município financie integralmente, a cada dois anos, o curso a alunos da cidade, que estudem em Roncador no mínimo há pelo menos cinco anos.

O projeto prevê ainda que após a formação acadêmica, o profissional trabalhe na cidade por um período igual ao da formação pagando o financiamento ao município em trabalho prestado a comunidade. “A ideia é formar o medico da comunidade e tentar oferecer condições dele permanecer no município”, disse o vereador, destacando também que o programa oportunizaria o jovem do município a buscar uma formação.

Santos destacou que o projeto de lei já existe em outras cidades do País. Segundo ele, para o candidato ser beneficiado, terá que atender a uma série de critérios exigidos pelo município. “Agora conto com a sensibilidade da prefeita para que encaminhe o projeto de lei para a Câmara”, comentou. O vereador disse que por se tratar de um projeto que depende de orçamento é só permitido ao Executivo apresentar.

Assessoria Acamdoze  -  Foto: Tribuna do Interior

A prefeita de Farol, Angela Kraus (PT do B), sancionou projeto de lei de autoria do vereador Genivaldo Ferreira (PSD) em defesa do patrimônio público. Agora quem for flagrado depredando, pichando ou cometendo qualquer outro ato de vandalismo em prédios ou espaços públicos terá de fazer a recuperação do ambiente ou ressarcimento ao erário.

Segundo o vereador, a lei vai coibir o vandalismo na cidade, preservando os ambientes públicos. “Perceber os problemas que envolvem nossa comunidade e apresentar propostas visando sempre o melhor é extremamente gratificante”, disse ele após a sanção do projeto pela prefeita.

Ferreira agradeceu também a “sensibilidade” da prefeita ao ver o projeto com bons olhos, sancionando a lei. “Agradeço o pronto atendimento do poder Executivo na pessoa da prefeita Ângela Kraus e toda administração local. Me coloco à disposição para quaisquer dúvida, ideias, sugestões e até mesmo críticas”, salientou o vereador.

Assessoria Acamdoze

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu manter na quarta-feira (15) o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos.

Os deputados retiraram do texto da reforma política (PEC 182/07), na votação em segundo turno, a alteração desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República. A data de posse de governadores e presidente, que mudaria para 4 e 5 de janeiro, permanecerá em 1º de janeiro.

Já a discussão sobre as doações das empresas, a maior polêmica da reforma política, foi adiada para agosto. Um questionamento regimental do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), inviabilizou a análise de destaques para retirar do texto a autorização para as doações das empresas aos partidos. O financiamento empresarial de campanhas está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o que trouxe o assunto para o Legislativo.

Picciani afirmou que a tentativa de mudar o texto agora no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas. “Nós não podemos ter uma votação que se preste a resgatar textos. Ou seja, que, sob a via de se suprimir, busque-se resgatar texto que tenha sido votado e rejeitado quando da votação em primeiro turno da matéria”, disse.

Depois de reunião de líderes, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que achou melhor adiar a votação para tomar uma decisão sobre o ponto questionado pelo PMDB que, segundo ele, colocou o Plenário diante de um “dilema regimental sério”.

Cunha comentou que, se a Mesa tivesse sido alertada antes, ele não teria considerado válidos os destaques apresentados por PPS e PT. “Não podemos correr o risco de tomar uma decisão e validar um texto constitucional que não teve respaldo em votação em dois turnos porque, se ficar só a doação de pessoa física, além de ter sido rejeitado no primeiro turno, não foi votado em dois turnos”, explicou.

Questionamento

O adiamento foi criticado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), para quem a decisão foi baseada na percepção de que as doações de empresas não teriam os 308 votos necessários para aprovação. “O indicador de votos pendia para a derrota do financiamento e, percebendo isso, o líder do PMDB fez uma questão de ordem totalmente extemporânea”, condenou Fontana.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), também protestou. Ela disse que, mesmo retirando o financiamento de empresas, o texto não ficará igual ao votado em primeiro turno. E lembrou que, se o argumento é que não se pode votar matéria rejeitada, a emenda do financiamento empresarial não poderia ter sido votada em primeiro turno.

Coube ao líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), descartar que houve manobra contra a votação do financiamento. “Eu não conheço esses sinais [de que a proposta seria derrotada se votada nesta quarta]. A vitória no primeiro turno foi de mais de 330 votos e o sentimento do Plenário permanece o mesmo”, disse. Ele afirmou que o adiamento teve o aval da maioria dos líderes partidários.

Fonte: Câmara dos Deputados

O vereador de Campo Mourão, Edson Battilani (PPS), encaminhou requerimento ao Executivo questionando se o aterro sanitário do município está com o licenciamento ambiental em dia. Ele quer saber se nos últimos cinco anos houve autuações com aplicação de multas contra a prefeitura e a empresa concessionária do serviço de limpeza publica e coleta de lixo (Seleta), que também responde pelo aterro. Caso tenham ocorridos autuações, a administração municipal terá de enviar cópia dos autos ao vereador.

Battilani questiona também  se as condicionantes estabelecidas nos licenciamentos anteriores para operação do aterro sanitário estão sendo cumpridas e qual a situação atual de manejo do aterro sanitário de Campo Mourão. Outro requerimento apresentado pelo vereador solicita à prefeita que informe se o Plano Municipal de Saneamento Básico já foi elaborado. Se sim, deverá ser informado quem elaborou o documento, com o envio de cópia completa do plano para o poder Legislativo.

Assessoria Acamdoze, informações Assessoria de Imprensa da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (14), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.

O texto aprovado da minirreforma é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código Eleitoral (4.737/65). A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. O texto altera vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo.

Doações de empresas

No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da reforma política. Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos ao mesmo tempo.

Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça eleitoral. As empresas contratadas para realizar obras, prestar serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado.

Assim, por exemplo, empresas que atuem em um determinado estado e tenham contrato com um órgão estadual não poderão doar para campanhas a cargos nesse estado (governador ou deputado estadual), mas poderão doar para campanhas a presidente da República. Aquela que descumprir a regra estará sujeita à mesma penalidade de multa e proibição de contratar com o poder público.

Doações de pessoas

O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos continua a ser 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Fora desse montante estão as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto o projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil de valor estimado.

O candidato, entretanto, poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá. Atualmente, o teto é o limite de gastos de campanha definido pelo partido. Pelo substitutivo, aqueles que exercem funções de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta e são filiados a partidos políticos poderão realizar doações aos partidos. 

Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara de Vereadores de Janiópolis aprovou a criação de uma “Comissão Geral” legislativa do município. O projeto é de autoria do vereador José Claudio do Prado (PSDB). Segundo ele, a comissão vai discutir planos de ação e trabalhos a serem desenvolvidos em prol da comunidade local.

O vereador explicou que serão discutidas ações para a sede do município e distritos de Arapuan, Bredápolis e Bragápolis, a ideia é fazer as discussões com a participação da Câmara e prefeitura além de igrejas, associações, escolas, clube de serviços e comunidade em geral. “O objetivo é visar a melhoria do visual urbano do nosso município oferecendo uma qualidade de vida melhor aos nossos moradores”, justificou Prado.  

Assessoria Acamdoze

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (14) a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13). Também poderá ser analisada, em segundo turno, a PEC da reforma política (182/07).

A minirreforma eleitoral trata, entre outros pontos, de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. Para concluir a votação do projeto, os deputados precisam votar destaques e emendas. Na última quinta-feira (9), foi aprovado o texto-base, na forma do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O texto prevê, por exemplo, limites para doações de empresas privadas a partidos. Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais serão de até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. A possibilidade de doações de empresas a partidos também consta da PEC da reforma política.

Votação em 2º turno

Uma terceira sessão, marcada para as 19 horas, prevê a votação em segundo turno da PEC da reforma política. Os deputados votarão destaques que pedem a retirada de trechos do texto aprovado em primeiro turno. Um dos destaques que devem ser apresentados tenta excluir a possibilidade de empresas financiarem campanhas eleitoras por meio de doações a partidos.

Outro ponto que pode ser questionado é o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. Atualmente, os mandatos de senadores são de oito anos e os demais de quatro anos. Para manter o texto aprovado em primeiro turno, são necessários 308 votos.

Maioridade penal

A PEC da maioridade penal (171/93) também está na pauta da sessão noturna, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já adiantou que dificilmente haverá tempo para votá-la antes do recesso parlamentar. A proposta precisa ser votada em segundo turno. Há destaques propondo a retirada de trechos do texto. A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

Fonte: Câmara dos Deputados

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 672/2015, que mantém a fórmula atual de reajuste do salário mínimo de 2016 a 2019. Para o próximo ano, o impacto desse reajuste nos cofres municipais poderá ser de R$ 1,8 bilhão. Desse montante, R$ 260,3 milhões são gastos com encargos trabalhistas. Esse impacto é calculado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Pela regra aprovada no Congresso, para calcular o percentual de reajuste do mínimo em 2016 é necessário utilizar o Produto Interno Bruto (PIB) de 2014 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2015. Para o cálculo, a CNM levou em consideração as previsões do mercado para o INPC deste ano. Assim, chegou ao resultado: a valorização nominal do mínimo deverá ser de 8,37%.

Este estudo da CNM trata do impacto direto, que ocorre quando considera-se apenas os servidores públicos municipais que recebem até um salário mínimo e meio, acrescidos de encargos patronais, 13.° salário e férias.

Regiões

A Região mais afetada é o Nordeste. Lá está a maior concentração de servidores públicos municipais com remuneração de um salário mínimo. Os Municípios nordestinos desembolsarão R$ 685,8 milhões com salários e R$ 110 milhões com encargos, em 2016.

O Sudeste está na segunda colocação: impacto de R$ 520 milhões com salários e R$ 83,4 milhões com encargos. Depois está o Sul, com R$ 153,1 milhões em salários e R$ 24,5 milhões em encargos; o Norte, com R$ 150,7 milhões de salário e R$ 24,1 milhões em encargos. Por último, o Centro-Oeste, com impacto de R$ 112,8 milhões em salários e R$ 18,1 milhões em encargos.

MP 672

De acordo com a MP aprovada, o salário mínimo passa a ser definido exclusivamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Orçamento Geral da União até 2019. Contudo, os valores precisam ser negociados com os parlamentares ano a ano. A manutenção da regra de reajuste do mínimo vem sempre acompanhada de debates, que enfatizam o impacto sobre a distribuição de renda e redução da pobreza, sobre as finanças públicas e o mercado de trabalho. No Brasil, o salário mínimo cumpre duas funções principais. Ele é utilizado como piso salarial, para os empregados formais (com carteira de trabalho assinada), e como piso para aposentadorias e outros benefícios sociais.

Fonte: CNM

A prefeita de Farol, Angela Kraus (PT do B), sancionou esta semana projeto de lei que permite o agendamento de consultas médicas por telefone para pessoas idosas, com deficiência, gestantes e moradores da zona rural. Mas para o atendimento, é preciso que a pessoa esteja cadastrada nas unidades básicas de saúde da cidade. O projeto é de autoria do vereador Genivaldo Ferreira (PSD).

“Gostaríamos de parabenizar o vereador, pois a iniciativa é uma forma de proporcionar facilidade as pessoas prioritárias evitando enfrentar  fila na UBS e a medida encontrada foi deixar linhas de telefone para que as pessoas possam ligar e fazer o agendamento para o atendimento”, elogiou a prefeita.

No município, os agendamentos de consultas podem ser feitos pelos telefones: (44) 3563-1066 em Farol e (44)3594-1015 em Martinópolis.  “O sentimento é de satisfação e dever cumprido. A lei vai beneficiar muitas pessoas que têm dificuldades de se dirigir pessoalmente às unidades para agendar consultas médicas”, comentou Ferreira. O vereador disse ainda que vai solicitar à prefeita que disponibilize também uma linha de celular para o agendamento.

Ferreira disse ainda que o objetivo é modernizar os atendimentos nas unidades de saúde, para ele, este foi o “primeiro passo”. “A medida vai evitar filas, aborrecimentos, perda de tempo e desgaste. Vai agilizar o atendimento. Tenho a certeza que em pouco tempo todos os agendamentos poderão ser feitos através de linhas de telefonia móvel e fixo”, acrescentou o vereador, agradecendo a prefeita pela sanção do projeto de lei. 

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou requerimento do vereador Olivino Custódio (PR), que solicita informações à prefeita Regina Dubay (PR) sobre a realização de concorrência pública para a exploração do serviço de transporte coletivo urbano do município.

Em 2012, o Executivo chegou a abrir concorrência pública para a exploração do serviço. Porém, o certame acabou suspenso pela justiça. No ato de revogação da concorrência pública, publicado na edição nº 1.606 do Órgão Oficial do Município (de 15 de fevereiro 2013) determinou-se a tomada de ações que se fizessem necessárias para a elaboração de novo edital de licitação para atender a concessão e outorga do serviço de transporte coletivo urbano de Campo Mourão.

“Até a presente data não se tem notícia de que tenha sido cumprida tal determinação”, comentou Custódio. No requerimento, o vereador questiona Regina se foi realizado novo procedimento licitatório. Em caso positivo, a prefeita terá de fornecer cópia completa do processo. Caso não tenha sido aberta nova concorrência, a prefeitura terá de explicar o motivo e informar a previsão para a regularização da situação.

Assessoria Acamdoze, com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara 

Os vereadores das Câmaras filiadas à Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), podem fazer o protocolo dos requerimentos que serão apresentados e votados na próxima assembleia da entidade, programada para o próximo dia 26 de setembro. A orientação aos parlamentares é para que protocolem com antecedência para que a matéria seja analisada pelas comissões para possíveis ajustamentos. Solicitações protocoladas fora do prazo serão colocadas para apreciação em assembleia posterior. 

Os requerimentos podem ser protocolizados até cinco dias antes da assembléia, ou seja, 15 de setembro, no sistema on-line de gestão de requerimentos da entidade, no site: www.acamdoze.com.br. Os parlamentares têm direito a registrar no máximo seis requerimentos por assembleia, obedecendo todos os padrões estipulados.

Desde a última assembléia (20 de junho), todos os requerimentos passam por análise das Comissões Permanentes da Acamdoze, que emitirão parecer favorável ou contrário ao requerido. Assim, as movimentações dos documentos poderão ser acompanhadas diretamente pelo “Sistema de Requerimentos”.

Assessoria Acamdoze

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade", completa.

Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.

Avanços

O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Para Maria do Rosário, a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel.

Relatora na Câmara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata crê que o estatuto é uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. “O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem vivem em ambiente familiar”, enumera.

Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”

Mudanças culturais

A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.

Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.

Transformações lentas

A ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.

Porém, na visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, argumenta.

Fonte: Câmara dos Deputados

O vereador de Quinta do Sol, Valdir Carlos Fernandes (PSB), encaminhou requerimento ao Executivo, solicitando estudos no sentido de adquirir um ônibus novo  para a secretaria da Saúde com o valor arrecadado no último leilão de bens inservíveis, realizado recentemente pela prefeitura.

“Atualmente o ônibus que está sendo usado para o transporte escolar de pacientes está em péssimas condições”, justificou o vereador. Segundo ele, um veículo novo ofereceria mais segurança aos pacientes nas viagens e melhoraria a qualidade no atendimento prestado na saúde.

Outras proposições

Em outro requerimento, o vereador solicita ao diretor de operações do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Wilson Quinteiro, a liberação de recursos para obras de infraestrutura no município. “O pedido se faz necessário para uma melhor qualidade de vida dos quintassolenses”, disse ele em sua mensagem de justificativa.

 O vereador solicita ainda ao Executivo, em outras duas proposições aprovadas pela Câmara, a pavimentação de parte da rua Três Maria entre a rua Mercúrio e Urano com pedras poliédricas e a aquisição de uma máquina rotativa para fazer o canteiro de horta nos assentamentos Roncador e Marajó.

Assessoria Acamdoze

O vereador de Engenheiro Beltrão, Luiz Tavares Rosa (PSB), protocolou nesta semana, uma denúncia no Ministério Público (MP) da Comarca contra a venda de cartelas de bingos e afins por alunos em escolas municipais. Ele reivindicou também ao promotor de Justiça, José Pereira Pio de Abreu Neto, para que faça os estabelecimentos cumprirem a lei municipal nº 1384/2006, de sua autoria, que proíbe a prática nos estabelecimentos de ensino do município.

“O combate ao trabalho infantil parece ser mesmo uma luta de todos os dias. Mesmo com tantas leis, normas, estatutos, constituições federais, tratados internacionais e declarações universais de direitos; os adultos sempre acabam arrumando um modo de explorar o trabalho infantil”, criticou o vereador.

Sobre a lei sancionada pelo município, de sua autoria, que proíbe a venda de cartelas de bingos por crianças ou alunos da rede pública municipal da cidade, Rosa explicou que a proposta foi fundamentada a partir da manifestação de pais de alunos. "Além de comprometer o orçamento familiar quando a família não tem condições de efetuar a compra, a criança fica submetida aos perigos das ruas como atropelamento, estupro e outros riscos para atingir sua meta", lamentou.

O projeto de lei prevê que a fiscalização da venda seja feita pela direção das escolas e por associações de pais, professores e funcionários. “Trata-se de uma ação delicada, já que expõe demasiadamente as crianças”, frisou o vereador. Ele fundamentou ainda sua preocupação em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tratam do dever de velar pela dignidade, evitando tratamento vexatório ou constrangedor à criança e ao adolescente; proibindo o trabalho aos com idade inferior a 14 anos e de prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. "É uma proposta simples. Queremos garantir a segurança das crianças e, para isso, fornecermos este instrumento de defesa aos pais", ressaltou.

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou nesta semana, requerimento do vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB), em que solicita ao Ministério dos Transportes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) o recapeamento imediato da rodovia entre Campo Mourão e Guarapuava, trecho próximo a ponte do rio Muquilão.

“Enquanto o governo federal encontra-se preocupado em elevar juros, taxas e encontrar meios de evitar que os assaltos do mensalão, Petrobrás e que a operação Lava Jato não respinguem no ex-presidente e na presidente do Brasil, as estradas vão se deteriorando. Ao que parece não existe uma política de recuperação das rodovias”, criticou Oliveira.

Um trecho (BR 487) é administrado pelo Dnit e o outro (PR 466) pelo DER. De acordo com o vereador, os dos dois lados a pista de rolamento estão em estado lastimável. Em outro trecho do requerimento apresentado na última sessão da Câmara, o vereador critica: “já passou da hora de os responsáveis por esta rodovia tomar vergonha na cara e façam valer os seus gordos salários e realizem um recapeamento honesto, sem desvios de verbas, neste trecho propiciando um mínimo de conforto e segurança e mais qualidade de vida para a população”, atacou.

Assessoria Acamdoze, informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Campo Mourão

O Senado aprovou  requerimento de urgência para quatro propostas já aprovadas na Comissão Temporária da Reforma Política. As propostas tratam da restrição à propaganda partidária e ao fundo partidário, da realização de novas eleições no caso de perda de mandato em cargos majoritários e da mudança de regras para coligações nas eleições proporcionais. As quatro propostas (PLS 430/2015, PLS 440/2015, PLS 441/2015 e PLS 442/2015) estarão na Ordem do Dia desta quinta-feira (9).

A primeira proposta aprovada na terça (7) na comissão, disciplina o acesso dos partidos aos programas de rádio e televisão. Pelas normas estabelecidas na legislação atual (Lei 9.096/1995), os partidos têm direito a um programa em cadeia nacional por semestre. Eles têm duração de 20 minutos. Além disso, podem usar até 40 minutos, a cada seis meses, em inserções em redes nacionais e igual tempo em redes estaduais.

O projeto acaba com o mesmo tempo para todas as legendas. A ideia é que esse tempo seja proporcional ao tamanho das bancadas dos partidos na Câmara. Segundo o texto, as agremiações que elegerem de um a quatro deputados terão direito a dois minutos de programa em cadeia nacional e quatro minutos de inserções nas redes nacionais e emissoras estaduais. Os partidos que elegerem de cinco a dez deputados federais terão direito a cinco minutos de programa e dez minutos de inserções. Já os que elegerem mais de dez deputados terão dez minutos de programa e 20 minutos para as inserções.

Além disso, o texto aprovado estabelece uma cláusula de desempenho segundo a qual o acesso dos partidos ao tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional (deputado ou senador).

Fundo Partidário

A segunda proposta aprovada na Comissão também restringe o acesso à propaganda no rádio e na TV, mas traz ainda regras para o acesso aos recursos do fundo partidário. Esse fundo é formado basicamente com recursos da União e, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para este ano estão reservados R$ 811 milhões.

O texto estabelece que o acesso ao fundo partidário funcionará de forma escalonada. Até 2018, somente terão direito ao fundo partidário as legendas com diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros e mais da metade dos estados. Até 2022, os partidos devem ter diretórios permanentes em 20% dos municípios brasileiros e 2/3 dos estados. A mesma norma valeria para o tempo em rádio e TV.

Nova eleição

A última proposta aprovada pela Comissão é a que prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo. Conforme explicou Jucá, a proposta prevê que, havendo cassação de mandato transitado em julgado, haverá outra eleição desde que haja mais de seis meses para o término do mandato.

Coligações

Aprovado na Comissão da Reforma Política no dia 1º de julho, o PLS 430/2015 traz novidades para as coligações nas eleições para vereadores e deputados distritais, estaduais e federais. As mudanças deverão ser feitas na Lei 4.737/1965. De acordo com a proposta, a distribuição de vagas nas eleições proporcionais deve acontecer respeitando o quociente eleitoral, pela votação obtida pelo partido, mesmo quando houver coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas.

A Comissão da Reforma Política justificou, ao defender a proposta, que o objetivo é permitir que os partidos sejam representados no Parlamento na mesma medida do apoio que têm na sociedade. As regras da legislação vigente, ainda segundo a justificativa, distorcem a vontade dos eleitores, uma vez que a formação de algumas coligações altera a distribuição das cadeiras que devem caber a cada legenda.

Fonte: Agência Senado

O vereador de Campo Mourão, Isidoro Moraes (PP), encaminhou solicitação à prefeita Regina Dubay (PR), requerendo a compra de cinco caminhões caçamba trucados, uma retroescavadeira, motoniveladora e uma pá carregadeira para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município.

O vereador justificou que a sugestão para compra dos equipamentos visa completar a frota de maquinários da prefeitura para que possa atender com maior facilidade e brevidade todas as localidades do município. “Com esses maquinários seria possível realizar serviços de recuperação de solos, recuperação e conservação das estradas vicinais, dentre outros benefícios a toda a comunidade mourãoense”, disse.

Ouras indicações apresentadas por Isidoro Moraes foram para que a prefeitura providencie o asfaltamento da rua Pioneiro Antonio Minikoski (jardim Maria Barleta) e o calçamento rua Bom Pastor (vila Rural Pedro Kloster Júnior) com pavimentação ou pedras poliédricas. Também pediu a realização de operação tapa buraco nas ruas São Josafat (entre a avenida João Bento e a rua Flávio de Paula Emer – jardim Maia) e São José (esquina com a perimetral Tancredo Neves – jardim Horizonte).

Assessoria Acamdoze, com informações da Assessoria de Imprensa

O vereador de Campo Mourão, Isidoro Moraes (PP), encaminhou solicitação à prefeita Regina Dubay (PR), requerendo a compra de cinco caminhões caçamba trucados, uma retroescavadeira, motoniveladora e uma pá carregadeira para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município.

O vereador justificou que a sugestão para compra dos equipamentos visa completar a frota de maquinários da prefeitura para que possa atender com maior facilidade e brevidade todas as localidades do município. “Com esses maquinários seria possível realizar serviços de recuperação de solos, recuperação e conservação das estradas vicinais, dentre outros benefícios a toda a comunidade mourãoense”, disse.

Ouras indicações apresentadas por Isidoro Moraes foram para que a prefeitura providencie o asfaltamento da rua Pioneiro Antonio Minikoski (jardim Maria Barleta) e o calçamento rua Bom Pastor (vila Rural Pedro Kloster Júnior) com pavimentação ou pedras poliédricas. Também pediu a realização de operação tapa buraco nas ruas São Josafat (entre a avenida João Bento e a rua Flávio de Paula Emer – jardim Maia) e São José (esquina com a perimetral Tancredo Neves – jardim Horizonte).

Assessoria Acamdoze, com informações da Assessoria de Imprensa

A prefeitura de Peabiru abre a partir desta segunda-feira (6) inscrições para concurso público. O certame oferece ao todo 40 vagas com salários que variam de R$ 788 até R$ 7,7 mil. As inscrições poderão ser feitas até o dia 6 de agosto no site www.ruffoconcursos.com.br, e as taxas variam de R$ 55 a R$ 105,00.

As vagas são desde auxiliar de serviços gerais a odontólogo e médico clínico geral. A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 11 de outubro com questões de língua portuguesa, matemática e conhecimentos específicos. O concurso tem validade de dois anos com possibilidade de prorrogação por igual período.

Vagas disponíveis

 Auxiliar de serviços gerais (5); merendeira (3); motorista (2); operador de máquinas (1); pedreiro (1); zeladora (3); agente fiscal (1); auxiliar administrativo (5); auxiliar de farmácia (2); técnico em higiene dental; auxiliar técnico de enfermagem (3); assistente social (2); enfermeiro (2); fonoaudiólogo (1); médico clínico geral (3); médico-veterinário (1); nutricionista (1); Pedagogo (1); Psicólogo (2); Odontólogo (cadastro de reserva); e professor, também para cadastro de reserva.

Fonte: Walter Pereira/Tribuna do Interior 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) esclarece que a parcela extra repassada anualmente pelo Ministério da Saúde não está vinculada ao pagamento de um 14º salário aos agentes comunitários de saúde mantidos pelos municípios. A manifestação ocorreu em resposta a Consulta formulada pela presidente da Câmara Municipal de Capanema, Izolete Aparecida Walker Schneider.

Segundo o TCE, baseando-se em processos da Justiça do Trabalho, os valores repassados pela União aos Municípios como forma de assistência financeira não caracterizam vinculação à remuneração dos agentes de saúde. Trata-se de um mecanismo de incentivo e cooperação para a execução de ações destinadas à melhoria da saúde e prevenção de doenças. O valor da parcela extra é calculado sobre o número de agentes comunitários de saúde mantidos pelo município e deve ser utilizado na manutenção do sistema.

As orientações do Tribunal Pleno foram baseadas em instruções da Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca (DJB), Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) e parecer do Ministério Público de Contas. A consulta foi respondida na sessão plenária de 11 de junho.

 Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O vereador de Campo Mourão, Edson Battilani (PPS), encaminhou requerimento de urgência ao secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Ricardo Soavinski, para que analise a possibilidade de destinar recursos de Compensações Ambientais da Viapar para desapropriar e indenizar uma nova área de cerrado no Município. Trata-se do lote 7-H, localizado à margem esquerda da rodovia Campo Mourão-Maringá.

“Não se sabe por quanto tempo poderá resistir à volúpia do empreendedorismo imobiliário. Se a desapropriação da área, que deve ser emergencial, não for efetuada pelo poder público, a sua preservação tem pouquíssimas garantias e o seu destino será triste, certamente tracejada por vias públicas e recortado em lotes urbanos”, alertou Battilani na proposição aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.

As obras de duplicação da rodovia Campo Mourão-Maringá estão em estágio avançado e empresa Viapar, concessionária do trecho, está sujeita ao pagamento de compensação ambiental, instituída pela Lei Federal 9985/2000 e regulamentada pelo Decreto 4340/2002. Trata-se de uma obrigação legal de todos os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, cujos empreendedores ficam obrigados a apoiar a implantação de unidades de conservação por meio da aplicação de recursos correspondentes, no mínimo, 0,5 por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

Battilani salienta que é preciso salvar o que resta do Cerrado de Campo Mourão. “Está evidente, aos quem tem sensibilidade e compromisso com a preservação e a perpetuação das espécies, que a vegetação originária do denominado lote 7-H, pela simples omissão do poder público e da sociedade, vai aos poucos sendo degradada. Deixarmos ser destruída será permitir um crime contra a biodiversidade e dar um pontapé na história de nosso Município, cujo nome “Campo” foi tomado emprestado desta milenar relíquia”, enfatiza.

A Agenda 21 Local, a UTFPR, a Unespar/Fecilcam e o próprio vereador Edson Battilani têm insistentemente cobrado a administração municipal de Campo Mourão para que proceda a desapropriação da área, com a transformação em unidade de conservação. Porém, com a alegação de falta de recurso para a indenização do imóvel, o Município - embora tenha decretado a área como de interesse para a desapropriação - não toma as providencias para a sua efetivação.

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP), conforme informações obtidas com técnicos do Departamento de Parques, elaborou estudo visando à criação de uma unidade de conservação estadual, abrangendo a área de Cerrado e outras adjacentes, tipicamente de transição com outros biomas. “Infelizmente, até o presente, citado estudo não prosperou”, lamenta o vereador na justificativa do requerimento.

Cerrado

Encravado em meio aos biomas de florestas subtropicais que recobriam a maior parte do solo e dominavam a paisagem paranaense, era e continua sendo intrigante a ocorrência de uma mancha de vegetação retorcida, que outrora ocupava uma área de pouco mais de 100 km² do território mourãoense. Atualmente esta reduzida a dois pequenos maciços que somam aproximadamente 35 mil metros quadrados, localizados no perímetro urbano do município.

“Legendário Cerrado de Campo Mourão”. Foi assim chamado por Cristopher Thomas Blum, engenheiro florestal, que fez visita para conhecer a atípica vegetação. Conforme pesquisadores da USP, o cerrado mais meridional do Planeta. De acordo com Reinhard Maack, uma “formação estranha”. Já para a Agenda 21 local, “uma prova viva de um clima primitivo semiárido que existiu por aqui em um passado remoto”.

De acordo com pesquisas recentes realizadas por professores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR e da Universidade Estadual Paranaense – Unespar, o cerrado ocorre em Campo Mourão há pelo menos 30 mil anos. Levantamento florístico realizado pela UTFPR comprova que a área preserva algumas espécies ameaçadas de extinção no Brasil. São espécies que não estão mais presentes em nenhum outro lugar do País.

A expansão urbana e a ocupação do solo para uso agrícola, de forma mais intensa a partir do advento do cultivo da soja, no início dos anos setenta, transformou a extensa área em pequenos fragmentos remanescentes, dos quais apenas um - com pouco mais de 13 mil metros quadrados - encontra-se preservado. Trata-se da Estação Ecológica do Cerrado de Campo Mourão, instituída por Decreto do Executivo Municipal em junho de 1993, após intensa movimentação de professores e estudantes do curso de Geografia da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão.

Fonte: Assessoria Câmara de Campo Mourão

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD) protocolou na Câmara projeto de lei que institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas. O projeto está em análise pelas comissões do Legislativo.

O vereador justificou que os danos causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas verificada nas últimas décadas tem tido grande repercussão social, tornando-se um grave problema de saúde pública no país. “A aprovação desta propositura contribuirá para alavancarmos esforços em torno da superação de tais problemas”, frisou.

Assessoria Acamdoze

Após solicitação do vereador Valmir Duminelli (PMDB), a prefeitura do município de Boa Esperança colocou no ar as informações relativas à gestão dos recursos públicos referentes ao ano de 2014. Segundo o parlamentar há pelo menos quatro meses as informações referentes ao período não estavam disponíveis para a população. “O vereador tem que usar mais de sua força para manter a população informada sobre o que acontece na administração pública”, ressaltou Duminelli.

O vereador comentou que o portal da transparência é fundamental para manter a população informada sobre a aplicação dos recursos públicos pelo gestor municipal. “Mas é uma pena que poucas pessoas tenham conhecimento desta importante ferramenta de controle social. Muitos moradores até se surpreendem quando apresento a eles o portal da transparência e as informações que nele podem ser encontradas”, comentou.

Duminelli lembrou que vem aperfeiçoamento o uso da ferramenta com os cursos oferecidos pela Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze).

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar), elegeu na última sexta-feira, o vereador de Prudentópolis, Júlio César Makuch (PSD), como novo presidente da entidade.  Seu vice, é o vereador de Barbosa Ferraz, Luciano Soares de Souza (PSD). A chapa da nova diretoria é composta por vários vereadores da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (COMCAM), filiados à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze).

Makuch é presidente da Câmara de Prudentópolis e está em seu terceiro mandato como vereador, ele comandará a Acampar pelos próximos quatro anos. O novo presidente foi eleito pela chapa “Por uma Acampar Forte” e obteve 62,5% dos votos válidos. Ele concorreu com o atual presidente da Acampar, , o ex-vereador de Quedas do Iguaçu, José Valmor Martins (PRB), que disputou a reeleição.

Makuch tem uma carreira política marcada por ações na área da saúde, pelo combate ao trabalho infantil e por projetos voltadas às classes de maior vulnerabilidade social. Sua posse, conforme prevê o estatuto da Acampar, ocorrerá em agosto.

 Assessoria Acamdoze, com informações da Acampar

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta para as propagandas eleitorais antecipadas nas redes sociais. Segundo o órgão, toda “propaganda institucional realizada em conta de rede social de acesso gratuito dentro do período vedado pode gerar conduta ilícita”.

Conforme o TSE, a propaganda institucional realizada nos três meses antecedentes ao pleito, por meio de conta de cadastro gratuito, como o Twitter, configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei Eleitoral n° 9.504/1997, que dispõe a proibição aos agentes públicos, servidores ou não, a divulgação de propaganda eleitoral antecipada nos 90 dias que antecedem as eleições.

Como exemplo, o governador reeleito do Estado, Beto Richa (PSDB), foi condenado pelo TSE com base na legislação eleitoral ao pagamento de multa de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada no Twitter, em 2014. Os ministros do TSE ressaltaram que a campanha eleitoral só é autorizada três meses antes da eleição.

A ação foi movida contra Richa pela coligação Paraná Olhando Pra Frente, que tinha a senadora Gleisi Hoffmann (PT) como candidata ao governo do Estado. “Tal atitude provoca o desequilíbrio na disputa”, alegou o TSE.

 Assessoria Acamdoze, com informações do TSE

Os vereadores das Câmaras filiadas à Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), já podem fazer o protocolo dos requerimentos que serão apresentados e votados na próxima assembleia da entidade, programada para o próximo dia 26 de setembro.

Os requerimentos podem ser protocolizados até cinco dias antes da assembléia, ou seja, 15 de setembro, no sistema on-line de gestão de requerimentos da entidade, no site: www.acamdoze.com.br. Os parlamentares têm direito a registrar no máximo seis requerimentos por assembleia, obedecendo todos os padrões estipulados.

As petições devem conter: súmula, a exposição resumida do objeto do requerimento. Exemplo: dispõe sobre... (continuar o texto resumido, do que será solicitado); artigo, o objetivo do requerimento. Exemplo: requer que... (continuar a descrição do que será solicitado); parágrafo, a regulamentação do artigo; incisos, a regulamentação do parágrafo; e justificativa para a solicitação apresentada. Neste tópico é possível a inclusão de anexos, como por exemplo, fotos que comprovem o motivo da solicitação.

Desde a última assembléia (20 de junho), todos os requerimentos passam por análise das Comissões Permanentes da Acamdoze, que emitirão parecer favorável ou contrário ao requerido. Assim, as movimentações dos mesmos poderão ser acompanhadas diretamente pelo “Sistema de Requerimentos”.

O presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, lembra aos vereadores que protocolem os requerimentos com antecedência para que a matéria seja analisada pelas comissões para possíveis ajustamentos. Solicitações protocoladas fora do prazo serão colocadas para apreciação em assembleia posterior. 

Assessoria Acamdoze

O vereador de Peabiru, Felício Palma Junior (PPS), encaminhou requerimento ao prefeito Claudinei Antonio Minchio (PT), solicitando uma série de informações sobre o portal da transparência do município. Ele quer saber quem é o funcionário responsável da prefeitura por alimentar o portal e qual o endereço eletrônico disponível para localizar as receitas e despesas detalhadas do município.

“Nossa solicitação fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora, atribuída pela Constituição Federal, e na Lei orgânica Municipal, ao poder Legislativo”, justificou o vereador. Segundo ele, a intenção é verificar se a prefeitura vem cumprindo a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). “A lei regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas, por isso a nossa cobrança”, explicou o vereador.

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) vem realizando, inclusive, uma forte campanha para conscientizar as prefeituras e próprias Câmaras de Vereadores da Comcam, a cumprirem o que determina a Lei da Informação.

Assessoria Acamdoze

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), apresentou proposta de resolução na Câmara da cidade que prevê o desconto do subsídio do vereador que faltar às sessões sem justificativa. A proposta prevê o desconto de 25% do salário por cada falta não justificada. Apenas um vereador não concordou com a proposta.

“Acho absurdo vereador faltar e receber dinheiro público, sem apresentar documentos comprobatórios que justifiquem suas faltas, isso tem que acabar em nível nacional”, justificou Ferreira.  Ele destacou que os vereadores, como representantes do povo, devem atender aos anseios da sociedade, e não “ao anseio do legislador”.

“Devemos atingir a necessidade da nossa gente. Neste sentido preocupado com o futuro e a credibilidade do Poder Legislativo de Farol, de forma transparente, respeitando a aplicação do dinheiro público, apresento este projeto de resolução o qual prevê punições por faltas injustificadas dos nobres edis”, ressaltou.

Assessoria Acamdoze

O vereador Edson Lima (PPS) usou as redes sociais para protestar as duas mortes na rodovia BR-272, entre Campo Mourão e Farol, no final de semana. Ele postou em sua página pessoal do facebook, cópia de um requerimento que a Câmara havia aprovado em regime de urgência há mais de 40 dias, solicitando informações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão responsável pela manutenção da via, sobre o abandono nas obras da rodovia.

No local onde aconteceu o acidente, que vitimou a professora Edma dos Santos, 41 e  Francisco de Paula Noronha, 66, não havia sinalização alguma, nem mesmo a pintura das faixas que delimitam os eixos das pistas. O trecho passa por melhorias, mas há semanas os trabalhos não estão sendo feitos no local. “No Brasil é assim, tem que morrer para algo ser feito”, criticou Lima, indignado.

Segundo o vereador, coincidentemente no requerimento enviado ao DNIT, ele questionou se acaso acontecesse algum acidente no trecho de quem seria a responsabilidade. Conforme o vereador, ele ainda não recebeu resposta do requerimento. Lima informou também que no documento enviado ao DNIT,  relatou o abandono das obras no trecho que liga a fazenda Indaiá até a Pousada a Fazendinha. “Duas pessoas perderam suas vidas justamente no trecho abandonado”, lamentou.

 Na ocasião, o vereador indagou ao órgão o porquê das obras estarem incompletas e porque a pintura das faixas de sinalização na rodovia não foram feitas. “As vidas das pessoas não ficam pela metade como as obras. Estou fazendo o meu papel de cobrar e exigir punição aos órgãos responsáveis”, emendou. 

Fonte: Tribuna do Interior/Walter Pereira

Após o acidente que terminou com a morte de duas pessoas na noite de domingo na rodovia BR-272, entre Campo Mourão e Farol, o vereador de Campo Mourão, Sidnei Jardim (PPS) gravou um vídeo mostrando a sinalização precária no trecho e publicou em sua página pessoal do facebook, em forma de protesto. A intenção é chamar a atenção das prefeitas das duas cidades e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), responsável pela manutenção da via. Ele marcou também toda a imprensa da cidade na publicação. Até esta manhã, o vídeo já havia sido visualizado por mais de 3,3 mil internautas.

Grande parte da rodovia está sem a sinalização horizontal, inclusive não há pintura da faixa que separa as pistas. Há meses o recape no trecho já parou, mas as pinturas de sinalização ainda não foram feitas. A via está praticamente abandonado. “Aconteceram duas mortes neste trecho no domingo e as pessoas e imprensa que lá foram disseram que a culpa pelo acidente é a falta de sinalização. Quem vai preso por isto?”, desabafou Jardim.

O vereador convidou as prefeitas de Farol, Angela Kraus e de Campo Mourão, Regina Dubay para vistoriar a rodovia junto com as Câmaras de Vereadores e população dos municípios. “A intenção é mostrarmos ao DNIT que estamos insatisfeitos e até mesmo revoltados com o descaso que este órgão do Governo Federal está tratando a nossa população”, criticou.

Jardim informou que vai denunciar o caso à Procuradoria Federal para que se apure e puna os responsáveis pelas duas mortes causadas no final de semana. “As mortes da professora Edma e do senhor Francisco não podem passar impunes. Temos ainda que mostrar nossa tristeza para que outras mortes não aconteçam. É um crime contra a população o que acontecendo”, ressaltou.

O acidente

O acidente aconteceu na noite de domingo, por volta das 19 horas, após dois veículos com placas de Campo Mourão se chocarem. Morreram no local a professora Edma dos Santos, 41, que estava em um VW/Fox, e  Francisco de Paula Noronha, 66, que dirigia um Ford/Fiesta. No local onde aconteceu o acidente a pista está sem sinalização alguma.

Assessoria Acamdoze

Diretor do Grupo Vale Verde de Comunicação, José Costa iniciou sua carreira na área de radiodifusão na Rádio Jornal AM de Assis Chateaubriand, em 1978, a convite do saudoso deputado federal Moacir Micheletto, que na época era engenheiro agrônomo. Assim, Costa foi um dos primeiros comunicadores da emissora, que foi fundada naquele ano, sendo a primeira da região. Em 1982, ele se tornou sócio da empresa. Sete anos depois, em 1989, ele fundou a Rádio Vale Verde, de Jesuítas.

Na política, José Costa foi vereador por dois mandatos em Assis, de 1983 a 1988 e de 2005 a 2008. Nos últimos dois anos de seu primeiro mandato, de 1987 a 1988, ele foi eleito presidente da Câmara Municipal. Em 2009, tornou-se vice-prefeito. Candidato pelo Partido dos Trabalhadores (PT), ele foi aliado durante o segundo mandato de Dalila José de Melo. Nesse período, por duas vezes, chegou a assumir como prefeito, durante licença de Dalila. Na educação, foi um dos batalhadores para a vinda do Instituto Federal do Paraná (IFPR) para Assis Chateaubriand.

Costa foi bastante atuante também na vida religiosa. Sempre pregou a “Palavra de Deus” à população, tanto que durante muitos anos foi catequista nas matrizes Nossa Senhora do Carmo e São Francisco de Assis. Congregado Mariano, Costa foi membro-fundador da Federação Mariana da Diocese de Toledo, a qual ele atualmente presidia.

Assessoria Acamdoze, com informações da "Radio Jornal AM"

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), protocolou projeto de lei que institui a “Semana de Prevenção à Dengue e a Chikungunya” no município. Segundo ele, o objetivo é realizar durante o período, uma campanha em parceria com as escolas municipais e estaduais, agentes de saúde e endemias, centro de controle de zoonoses, secretaria de saúde e ONG contra a doença.

“A intenção é chamar a atenção da sociedade para o problema da dengue e chikungunya, orientando e sensibilizando a população para um ambiente seguro e sem mosquitos, removendo e inviabilizando criadouros, colocando telas em caixa d’ água, entre outras ações”, comentou.

Segundo o vereador, no distrito de Martinópolis houve registro de cinco casos confirmados e 21 notificados somente neste ano. “Esse projeto de Lei vem de encontro à realidade do nosso município em prol de nossa gente”, frisou. Conforme ele, a ideia do projeto surgiu do trabalho da secretaria municipal da Saúde e setores responsáveis pela prevenção e combate à doença em conjunto com a escola municipal Casimiro de Abreu-E.F. "A iniciativa foi exemplar", elogiou.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), aprovou na assembleia do último sábado (20), proposta apresentada pela vereadora de Luiziana, Cristina Aparecida dos Santos, que sugere uma audiência pública regional para discutir o uso de agrotóxicos e sua implicação à saúde humana.

A vereadora pediu para que seu requerimento seja também encaminhado ao presidente da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam); Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar); e União dos Vereadores do Brasil (UVB). Segundo Cristina, a intenção é a realização de um fórum de discussões sobre políticas públicas de controle de agrotóxicos nas lavouras da região da Comcam. “Pedimos também que seja encaminhada cópia do requerimento às demais associações para que o assunto se estenda ainda mais”, ressaltou.

Para se ter ideia do perigo do uso de agrotóxico para a saúde humana, Cristina informou que somente em Luiziana, nos últimos cinco anos, pelo menos 20 pessoas morreram em decorrência do câncer, que segundo ela, teria como principal fator, sido provocado pelo contato direto ou indireto com produtos agrotóxicos. “É uma situação muito preocupante”, alarmou.

O presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, já avisou que a entidade está providenciando o encontro. Coincidentemente, ele também apresentou um requerimento na assembléia de sábado, solicitando o envio de requerimento à secretaria estadual da Educação, para que realize estudos visando a utilização de produtos orgânicos e agroecológicos na merenda escolar dos municípios paranaenses. “O objetivo é evitar o contato da alimentação dos nossos alunos com agrotóxicos e produtos químicos”, justificou.

Assessoria Acamdoze

Os vereadores de Engenheiro Beltrão, Luiz Tavares Rosa (PSB) e Gilmar Lemes de Paula (PSC) estiveram em Curitiba na semana passada, onde visitaram várias secretarias do Estado. Na ocasião, eles protocolaram inúmeras reivindicações para melhorias no município.

Os parlamentares estiveram também reunidos com o diretor de Operações do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Wilson Quinteiro, onde solicitaram o incremento de recursos a projetos de infraestrutura para a cidade. “O nosso gabinete está à disposição de Engenheiro Beltrão e estamos abertos a receber todos os projetos municipais”, afirmou Quinteiro.

“Em breve estaremos levando mais reivindicações que visam o desenvolvimento da cidade e a melhor qualidade de vida da comunidade aos nossos representantes em Curitiba”, disse Luizinho, como é mais conhecido Rosa.

Assessoria Acamdoze

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alerta os gestores públicos que a partir deste mês - junho de 2015 - vai empregar o Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar) na fiscalização da divulgação de informações de gestão fiscal nos portais da transparência dos municípios. O Proar permite a identificação, online e em tempo real, de falhas na administração das contas públicas.

A ausência dessa divulgação impede que as prefeituras obtenham a Certidão Liberatória. O documento é essencial para o recebimento de transferências voluntárias. Outra sanção a que estarão sujeitas as administrações que não divulgarem as informações de gestão fiscal na internet é a abertura de Comunicação de Irregularidade, nos termos da Instrução Normativa nº 95/2014 - que regulamenta o Proar.

A publicidade, na rede mundial de computadores, das informações relativas à gestão fiscal dos municípios é regulada pelos artigos 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/00, incluídos pela Lei Complementar nº 131/09. Também está prevista nos artigos 37 e 38 da Instrução Normativa nº 89/2013, do TCE. O objetivo é permitir que qualquer cidadão tenha acesso a elas.

O Proar é a mais nova ferramenta de fiscalização das contas públicas utilizada pelo Tribunal. Desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação do órgão, em conjunto com as Diretorias de Contas Municipais e Informações Estratégicas, ele permite o acompanhamento, a distância, e em tempo real, da execução orçamentária, financeira e patrimonial das administrações municipais. Também identifica, antecipadamente, falhas que podem levar a desperdício do dinheiro público, permitindo que o TCE aja preventivamente, alertando os gestores.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), realizou na manhã deste sábado (20), a 151ª Assembleia Geral Ordinária da entidade. Inúmeros requerimentos com reivindicações de vereadores da região foram aprovados durante o encontro. O deputado federal, Rubens Bueno (PPS), prestigiou o evento e comentou sobre alguns pontos da reforma política, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados.

Apesar do pouco número de vereadores que compareceu a assembleia, o presidente da Acamdoze, Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, fez uma avaliação positiva da reunião. Segundo ele, o encontro foi produtivo. “Muitos vereadores, por talvez já terem seus compromissos no sábado não puderam participar da Assembleia conosco. Mas não podemos esquecer que a minoria que veio também faz a diferença”, frisou o presidente.

Entre os requerimentos discutidos no encontro, a Acamdoze aprovou proposta apresentada pela vereadora de Luiziana, Cristina Aparecida dos Santos, que sugere um encontro regional para debater o uso indiscriminado de agrotóxicos na região e sua implicação à saúde humana. Para se ter ideia, segundo a vereadora, somente em Luiziana, nos últimos cinco anos, pelo menos 20 pessoas morreram em decorrência do câncer, provocado pelo contato direto ou indireto com produtos agrotóxicos. “É uma situação muito preocupante”, alarmou.

Também foram aprovados requerimentos do vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), que solicita melhorias em alguns pontos da rodovia BR-272, que liga Campo Mourão a Farol, do vereador Edson Battilani (PPS), de Campo Mourão, que dispõe sobre a criação de evento de cicloturismo para fomentar a economia regional, e dos vereadores de Mamborê, João do Prado e Gumercindo dos Santos, que requerem a Acamdoze o envio de ofício à Viapar ou Polícia Rodoviária Federal (PRF), solicitando a construção de um redutor de velocidade ou a colocação de um radar para fiscalização eletrônica no trevo da BR-369 que dá acesso a comunidade do Canjarana.

Além disso, os vereadores Gilson Martins e Sandra da Silva Nascimento Agostinho, protocolaram requerimento solicitando aos municípios da Comcam, que façam um levantamento geral sobre a quantidade de alunos atendidos pela merenda escolar. O objetivo, após a coleta dos dados, é solicitar mais recursos ao governo Estadual e Federal para a merenda escolar nas escolas da região. Ainda foi aprovado requerimento de Martins que solicita o envio de ofício à secretaria estadual da Educação, para que realize estudos visando a utilização de produtos orgânicos e agroecológicos na merenda escolar dos municípios paranaenses.

Presença ilustre

O deputado federal, Rubens Bueno, que participou do encontro, conversou com os vereadores sobre alguns pontos da reforma política, aprovada na Câmara. Para o parlamentar, a reforma não teve avanços significativos para o país. “De tudo que se esperava chegou ao final com uma reforma pífia para as necessidades do Brasil”, avaliou ele. A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 17 a votação em primeiro turno da proposta. O segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho.

Bueno citou como exemplo, que continua o financiamento empresarial de campanha eleitoral, ponto o qual o PPS se manifestou contrário durante a votação na Câmara. Para ele, o centro da corrupção política no país é o financiamento empresarial de campanhas.  “Com dinheiro você induz o voto para o candidato, mas essa conta vai custar em obras superfaturadas lá na frente”, argumentou. Para o deputado, é necessário limitar os valores de financiamento.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), realiza neste sábado (20), a 151ª Assembleia Geral Ordinária da entidade. O evento será a partir das 9 horas, na sede da entidade. Vereadores de toda região são esperados para o encontro.

Durante o evento, serão apresentados e votados inúmeros requerimentos de vereadores da região, que tratam sobre assuntos de interesse de seus respectivos municípios. As assembleias da Acamdoze são realizadas trimestralmente.

“O encontro seve também para os vereadores trocar ideia sobre o que vem acontecendo em seus municípios e as dificuldades enfrentadas no dia a dia do legislador”, frisou o presidente Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança.

Assessoria Acamdoze

A Câmara dos Deputados analisou nessa quarta-feira (17) três emendas e concluiu as votações da reforma política em primeiro turno. A proposta (PEC 182/07, do Senado) ainda precisa ser votada em segundo turno no Plenário da Câmara, antes de retornar ao Senado. A expectativa do presidente da Casa, Eduardo Cunha, é de análise em segundo turno no início de julho. Nas votações de quarta, o Plenário aprovou apenas uma emenda, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que cria uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem perda do mandato.

Com 317 votos a 139 e 6 abstenções, a emenda prevê que a janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC. Segundo o texto aprovado, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Mudança permitida

Favorável à medida, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) destacou que, atualmente, a mudança de partido sem perda de mandato já é permitida para senadores, governadores e prefeitos. “Eles podem mudar de partido, mas deputados não”, disse.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a janela permite aos parlamentares que não estejam confortáveis em seus partidos migrar para outra legenda sem serem punidos com a perda de mandato. “É uma alternativa a todos os parlamentares que se sintam constrangidos e que queiram tentar novos ares”, afirmou.

Eleição simultânea

Uma das emendas rejeitadas, de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), permitia ao candidato disputar, simultaneamente, eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República e senador) e proporcionais (vereador e deputado). O Plenário rejeitou a proposta por 334 votos a 4 e 2 abstenções.

Registro de propostas

Também foi rejeitada emenda do deputado Indio da Costa (PSD-RJ), por 230 votos a 89 e 9 abstenções, que obrigava os candidatos às eleições proporcionais e majoritárias a registrarem suas propostas na Justiça Eleitoral.

O texto também proibia a reeleição daqueles que, comprovadamente, deixassem de cumprir as propostas durante os mandatos. A emenda foi apresentada originalmente na comissão especial, antes, portanto, da aprovação em Plenário do fim da reeleição.

Fonte: Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir nesta terça-feira (16) as votações, em primeiro turno, da reforma política (PEC 182/07, do Senado). A proposta está sendo votada por temas. Na sessão extraordinária marcada para as 13 horas, os deputados votarão os tópicos fidelidade partidária, cotas para mulheres nas eleições, data de posse de prefeitos e vereadores, federação partidária e projetos de iniciativa popular. Para ser aprovado, cada ponto do texto precisa do voto favorável de, no mínimo, 308 deputados.

As votações mais recentes versaram sobre duração de mandato, coincidência de eleições, voto facultativo, idade mínima para candidaturas e data de posse de presidente da República e de governadores. Desses temas, a coincidência de eleições municipais e gerais em um mesmo ano e o voto facultativo foram rejeitados, permanecendo os pleitos separados e o voto obrigatório. Os mandatos eletivos passaram a ser de cinco anos, enquanto a idade mínima para candidatura foi diminuída para deputados, governadores e senadores.

Já a data de posse foi alterada de 1º de janeiro para 4 (governadores) e 5 de janeiro (presidente). Depois de concluir a votação da proposta em primeiro turno, a Câmara poderá votar a reforma política em segundo turno na primeira semana de julho, conforme previsão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A PEC somente poderá ser promulgada se for aprovada tanto na Câmara quanto no Senado com os dois turnos de votação.

Imposto de renda

Amanhã, o Plenário votará a Medida Provisória 670/15, que concede um reajuste escalonado por faixas da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), variando de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

O parecer da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), contém apenas uma mudança, relativa ao seguro rural. A nova regra autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. Esse seguro atende agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste.

Fonte: Câmara dos Deputados

Tendo em vista que 2016 é ano eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alerta aos candidatos que disputam a reeleição ou aqueles que concorrerão pela primeira vez ao pleito, para o abuso de poder durante a campanha eleitoral. A prática pode gerar inelegibilidade política é até mesmo a perda do mandato.

A exemplo, nas eleições de 2012, em Cabeceiras (GO), o prefeito e o vice-prefeito eleitos, Nadir de Paiva e Bim de Oemis, foram cassados e inelegíveis por oito anos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás com base na Lei da Ficha Limpa. A Justiça Eleitoral anulou as eleições no município e um novo pleito foi realizado. Há cerca de seis mil eleitores na cidade.

Paiva e Oemis foram condenados pela corte regional com fundamento na execução de programa social de distribuição de cestas básicas e na distribuição de combustível a eleitores na véspera e no dia da eleição. Em relação à primeira conduta, é incontroverso que o programa social estava previsto em lei municipal e em execução desde 2010, tendo ocorrido somente a majoração dos recursos financeiros empregados para 2012.

 Assessoria Acamdoze, com informações do TSE

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD),  protocolou projeto de lei que institui o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes moradores da zona rural, idosos, pessoas com deficiência e gestantes já cadastrados nas unidades de saúde do município. Projeto com o mesmo teor também já foi aprovado nas Câmaras de Campo Mourão e Luiziana.

De acordo com o vereador, o projeto tem como objetivo assegurar a saúde plena e justa dos usuários.  “Este público possui dificuldades que podem ser reduzidas com o exercício deste projeto, melhorando a qualidade de vida dessas pessoas, proporcionando exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de idade) e à pessoa portadora de deficiência, moradores da zona rural e as gestantes já cadastrados em uma unidade de saúde na cidade de Farol,  atendimento mais confortável e sem espera nas filas”, justificou Ferreira.

Segundo ele, o projeto promoverá ações que contemple “uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de saúde”,  melhorando a qualidade do serviço aos idosos e portadores de deficiências, moradores da zona rural e gestantes de Farol.

Assessoria Acamdoze

A audiência da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), durante a tarde dessa quinta-feira (11), sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), reuniu representantes de pelo menos 15 Câmaras de Vereadores da região. O promotor de justiça de defesa do patrimônio público de Campo Mourão, Marcos José Porto Soares participou do evento.

Porto elogiou a iniciativa da Acamdoze pelo debate sobre transparência no poder público. “Realmente não poderia me furtar a participar do evento, porque estamos defendendo o interesse do povo. É uma medida que vem revolucionar e trazer exatamente a outra faceta da democracia, que é a democracia participativa”, afirmou ele, que apresentou uma palestra sobre a LAI.

O promotor informou que a maioria dos municípios da região ainda não está cumprindo o que prevê a lei da informação. Segundo ele, o Ministério Público assinou com Câmaras de Vereadores e prefeituras um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que num prazo de dois meses implementem as informações referentes as atividades públicas em seus portais.

Processo de conhecimento

O presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, avaliou que o encontro foi um sucesso. Segundo ele, o propósito da Acamdoze é focar os trabalhos no controle social por meio do portal da transparência. “Existem outras ferramentas de controle social, mas estamos dando maior ênfase aos portais”, afirmou. Para ele, na região, as pessoas ainda estão em processo de conhecimento da ferramenta.

“A Acamdoze tem feito uma grande parceira com Ministério Público e Observatório Social no sentido de divulgar os portais para que as pessoas criem o hábito de acessar”, frisou. Martins acrescentou que na Comcam, a maioria dos municípios que tem portais da transparência, tanto prefeituras como Câmaras, as informações são confusas e muito genéricas, o que dificulta o entendimento dos moradores. “No entanto percebemos que os municípios estão providenciando uma solução”, frisou.

Dificuldade

O assessor jurídico da Acamdoze, o advogado Jonas Rodrigues, comentou que uma das principais dificuldades é levar ao conhecimento da população a existência do portal da transparência como ferramenta de controle social. Conforme ele, a Lei de Acesso a Informação entrou em vigor em 2012, mas grande parte da população ainda não se deparou com a ferramenta. Rodrigues apresentou duas palestras durante o encontro, sobre responsabilidade do gestor público e responsabilidade solidária do servidor.

O advogado alertou que as penas aos gestores ou responsáveis pelo desrespeito ao cumprimento da LAI vão de sanções administrativas a sanções cíveis, quando a pessoa responde por improbidade administrativa e também por crimes. A pena para este tipo de violação varia de 2 a 12 anos de prisão. Ele disse ainda que a Acamdoze, por meio do presidente Gilson Martins está sugerindo a cada instituição ou órgão público que crie um manual próprio de seu portal da transparência e que deixe disponível no site, o que deve facilitar o acesso às informações públicas pela população.

Assessoria Acamdoze

O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Essa definição teve o voto favorável de 419 deputados e 8 contra. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais. No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

Eleições coincidentes

Após aprovar o mandato de cinco anos, o Plenário rejeitou, por 225 votos a 220, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.

Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir as eleições. Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas e não chegaram a ser votadas.

 Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara de Vereadores de Campo Mourão derrubou na sessão dessa segunda-feira (8), por 7 votos a 6, veto do Executivo ao projeto de lei que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pessoas idosas, com deficiências e moradores de zona rural do município. Para serem beneficiados, é preciso que os pacientes já estejam cadastrados nas unidades de saúde.

O projeto de lei, de autoria do vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB), foi aprovado por unanimidade pela Câmara. Segundo Oliveira, com o agendamento telefônico, os idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais ou moradores da zona rural terão o atendimento garantido. “Essas pessoas não precisarão mais chegar ao posto de saúde antes mesmo de abrir e também não correrão o risco de não encontrar vaga para consulta”, frisou.

 O vereador explicou que o objetivo do projeto de lei é evitar que os pacientes cheguem aos postos antes mesmo de sua abertura e aguardem na fila para conseguir vaga para consulta. Em Luiziana, a Câmara aprovou e a prefeitura sancionou recentemente um projeto de lei parecido. De autoria da vereadora Cristina Aparecida dos Santos, o projeto beneficia a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 anos. Igual em Campo Mourão, o agendamento será possível somente na unidade onde o paciente já estará cadastrado. O número de consultas agendadas por telefone no município é limitado a 20% das consultas disponíveis no local.

Assessoria Acamdoze

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade dos votos, que o critério a ser utilizado para aferição dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição não pode ser apenas as médias anuais, semestrais ou mensais, mas sim o critério de proporcionalidade.

O TSE estabelece que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas: realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

Para a regra, o TSE usa como exemplo o caso em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina reformou sentença de primeira instância para cassar os diplomas do prefeito reeleito de Brusque (SC), Paulo Roberto Eccel, e de seu vice Evandro de Farias, por gastos desproporcionais com publicidade institucional no primeiro semestre de 2012 e abuso de poder de autoridade. Os ministros mantiveram também as inelegibilidades e as multas aplicadas aos políticos, além da multa de R$ 30 mil à coligação “Tenho Brusque no Coração”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, asseverou que “nem toda conduta vedada e nem todo abuso do poder político acarretam a automática cassação do registro ou do diploma e a declaração de inelegibilidade, competindo à Justiça Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade” entre a conduta e a sanção. Ainda segundo o ministro, a Lei das Eleições protege o princípio da igualdade de chances ou paridade de armas entre os partícipes da disputa eleitoral, prestigiando, assim, a própria essência do processo democrático.

O caso

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) cassou o mandato de Paulo Eccel por verificar que o prefeito gastou com publicidade institucional, somente no primeiro semestre de 2012, um volume semelhante às despesas anuais com a rubrica de 2009 a 2011. O TRE considerou que o prefeito cometeu abuso de poder político ao distribuir 70 mil panfletos, no primeiro semestre daquele ano, em que fez promoção de sua gestão. O município de Brusque tem 77 mil eleitores.

Pelas informações do processo, a prefeitura de Brusque gastou com publicidade institucional R$ 1,415 milhão em 2009, R$ 1,078 milhão em 2010, R$ 1,958 milhão em 2011 e R$ 1,340 milhão no primeiro semestre de 2012. A legislação eleitoral veda publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição.

Assessoria Acamdoze (Com informações do TSE)

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, participou na sexta-feira (5) de uma audiência sobre o Pacto Federativo, em Londrina. Ele representou os vereadores da região da Comcam, o evento foi realizado no auditório da Associação Comercial e Industrial (Acil). Pelo menos representantes de 150 prefeituras do Paraná participaram do encontro, que reuniu também membros do Governo do Estado e Câmara dos Deputados.

Martins participou da audiência a convite do deputado federal Sérgio Souza (PMDB), vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara. “Hoje, o investimento que fazem em prefeituras de municípios grandes, médios ou pequenos é somente com a mão amiga do governo do Estado ou Governo Federal, não há outro investimento”, frisou o vereador, que discursou sobre o tema no evento.

Para ele, é preciso redistribuir o bolo tributário no País. Atualmente, de tudo que se arrecada 65% ficam para o governo federal, 25% para os estados e apenas 15% para os municípios. Martins destacou que com o Novo Pacto Federativo, os serviços oferecidos mudarão drasticamente e saltarão em sua qualidade. "Precisamos mudar a realidade que vivemos hoje o quanto antes”, alertou. As reivindicações foram apresentadas na sexta- feira foram compiladas e farão parte da votação do Novo Pacto Federativo, que acontecerá até o segundo semestre deste ano na Câmara Federal.

As discussões sobre o assunto estão acontecendo em todos os estados do País. Londrina é o oitavo município a receber o debate. O Presidente da Comissão do Pacto Federativo, deputado Danilo Fortes (PMDB-CE) conduziu as discussões e ressaltou que além da questão financeira, é preciso rever as responsabilidades entre os estados e a União. "O que acontece, é que neste modelo que vivemos, houve uma distanciação entre Brasília e os municípios brasileiros. Queremos agora, aproximar essa relação, e assim teremos uma consonância entre as demandas apresentadas e as decisões financeiras e políticas entre os entes federados”, frisou.

O Pacto Federativo

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. Além disso, o Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplo desses mecanismos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assessoria Acamdoze

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, vai representar os vereadores da região da Comcam em uma audiência sobre o Pacto Federativo, nesta sexta-feira (5), em Londrina. O evento será a partir das 9 horas, no auditório da Associação Comercial e Industrial (Acil) e vai reunir prefeitos e vereadores de todo o Estado além de representantes do Governo do Paraná e Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 150 prefeituras já confirmaram presença no seminário. 

Martins foi convidado a participar da audiência pelo deputado federal Sérgio Souza (PMDB), vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara. “É um momento bastante oportuno para se discutir o assunto. Hoje, o investimento que fazem em prefeituras de municípios grandes, médios ou pequenos é somente com a mão amiga do governo do Estado ou Governo Federal, não há outro investimento”, comentou Martins, que falará sobre o tema no evento.

O presidente da Acamdoze comentou que é preciso redistribuir o bolo tributário. Atualmente, de tudo que se arrecada 65% ficam para o governo federal, 25% para os estados e apenas 15% para os municípios. “Os municípios estão cada vez mais penalizados com a extravagante concentração de recursos em Brasília que, consequentemente, agrava mais essa situação, repassando suas responsabilidades os prefeitos que não suportam mais pagar esta conta e atender a demanda de suas populações”, frisou Martins.

O Pacto Federativo

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. Além disso, o Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplo desses mecanismos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assessoria Acamdoze

O vereador de Barbosa Ferraz, Luciano Soares de Souza (SDD) informou que conseguiu completar a chapa que concorrerá no próximo dia 26 de junho, a eleição à presidência da Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar). Segundo ele, o grupo vinha sendo montado desde o ano passado. O candidato a presidente pela chapa é o vereador de Prudentópolis, Julio Macuchi (PSD).

Segundo Souza, a chapa conta com vereadores de todas as 25 Câmaras de Vereadores da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam). “Há vereadores de todas as cidades da Comcam para prestigiar a nossa região”, justificou o vereador. Ao todo 90 membros formam o grupo. “Não foi fácil, foi uma luta grande”, comentou ele, que é candidato a vice-presidente.

Souza avaliou que a chapa está forte para a eleição. Conforme o candidato, “a sobrevivência da Acampar depende deste pleito”, se referindo ao fato de a entidade estar presidida por um presidente que não é vereador. “É incoerente dizer que o presidente de uma associação de vereadores não é vereador, mas hoje infelizmente esta é a realidade. É a mesma coisa que dizer que para ser presidente da OAB não precisa ser advogado”, comentou.

O atual presidente da entidade é o ex-vereador de Quedas do Iguaçu, José Valmor Martins (PRB). Na opinião de Souza, que já foi presidente da Acamdoze (Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze), a Acampar “só perde” com o fato. No ano passado, houve uma mobilização do vereador de Corumbataí do Sul, Silvio Donizete Sanches (PSD), para mudar o estatuto da Acampar, proibindo pessoas que não são vereadores de participar da eleição, mas não houve sucesso. “Vamos tentar reverter esta situação. Se nossa chapa for eleita, na sequência vamos mudar o estatuto para que só vereador dispute a eleição”, comentou. O vereador acrescentou que a expectativa em relação à eleição é “boa”. “Tivemos uma receptividade muito positiva nas Câmaras por onde passamos”, informou.

Fonte: Walter Pereira/Tribuna do Interior

Foram mais de 20 horas de discussão e muita polêmica. Prevaleceram o sistema atual para eleição de deputados e vereadores e para coligações; o fim da reeleição; o financiamento misto de campanhas; e Fundo Partidário só para partidos com representação no Congresso. 

Na primeira semana de votação da reforma política, o Plenário da Câmara decidiu manter o atual sistema de eleição de deputados e vereadores; acabar com a reeleição para chefes do Executivo; cortar o Fundo Partidário de legendas sem congressistas; e permitir doações de empresas a partidos, e de pessoas físicas a partidos e candidatos. Tudo faz parte da PEC 182/07, que está sendo discutida por temas.

Até agora, a reforma ocupou mais de vinte horas de debates em Plenário, com dez votações nominais e momentos tensos. Houve bate-bocas entre parlamentares, e o presidente da Casa, Eduardo Cunha, suspendeu a sessão para reunião reservada entre os líderes em duas ocasiões – na votação do financiamento empresarial e na discussão do tempo de mandato.

Os pontos mais controversos da reforma – financiamento e sistema eleitoral – já foram superados, mas ainda falta discutir vários temas. Ficou para depois do dia 10 de junho a decisão sobre duração dos mandatos; eleições municipais e gerais no mesmo dia; cotas para mulheres; voto facultativo; data da posse presidencial; federações partidárias; entre outros assuntos. E o resultado final ainda precisa ser votado em segundo turno antes de ir ao Senado. Para valer nas eleições de 2016, as mudanças têm de entrar em vigor até outubro.

Distritão

A votação começou em clima polêmico depois da decisão dos líderes de votar a reforma direto no Plenário, cancelando a apreciação do parecer da comissão especial criada no começo do ano para examinar a matéria. Foi nomeado o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) como novo relator. O argumento é que seria mais fácil fechar acordos dentro do Plenário.

Essa decisão, segundo vários deputados, foi um dos fatores que levaram à derrubada do primeiro grande tema discutido: a mudança no sistema eleitoral. O relator da comissão, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), chegou a distribuir panfletos contra o sistema defendido por Rodrigo Maia, o chamado distritão: seriam eleitos os deputados e vereadores mais votados no estado, em sistema majoritário.

O distritão foi proposto pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e encampado por parte do PMDB. DEM, SD e as legendas pequenas também orientaram o voto “sim”, porém o sistema teve 267 votos contrários e apenas 210 favoráveis.

Todas as outras propostas de mudança na forma de eleger deputados e vereadores também foram rejeitadas. Ficou valendo o modelo atual, o sistema proporcional, em que as vagas são ocupadas de acordo com a votação dos partidos e coligações.

Financiamento

O financiamento eleitoral foi outro tema polêmico da semana. Na terça-feira (26), o Plenário rejeitou a proposta que autorizava doações de empresas e de pessoas físicas aos candidatos e partidos, além do dinheiro do fundo partidário. Trata-se do modelo atual definido em lei, mas que é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) – seis ministros já votaram contrariamente às doações de empresas.

Uma nova emenda tratando do financiamento de empresas foi votada na quarta-feira (27), sob protestos do PT e do PCdoB, que acusaram os líderes da oposição e Eduardo Cunha de quebra de acordo, uma vez que o tema teria sido votado na noite anterior. O presidente da Câmara argumentou, no entanto, que o Regimento Interno determina a votação das emendas aglutinativas assim que elas sejam apresentadas.

O texto aprovado permite que empresas façam doações a partidos. Pessoas físicas poderão doar para candidatos e partidos, que também continuam com direito ao Fundo Partidário. A emenda prevê uma lei futura para estabelecer limites globais de gastos das campanhas e limites para as doações.

Mais de 60 deputados de diversos partidos já assinaram mandado de segurança a ser impetrado no STF contra a manobra de Cunha que permitiu a aprovação do financiamento de empresas nas campanhas eleitorais. A ação deve ser protocolizada nesta sexta-feira (29).

Reeleição e coligações

O Plenário também decidiu acabar com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

Em outra votação, os partidos pequenos saíram satisfeitos com a rejeição do fim das coligações para eleições proporcionais, algo que poderia custar a sobrevivência de legendas que, sozinhas, não conseguem votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores. O PSDB foi um dos maiores defensores da proposta, porém saiu derrotado.

Os deputados ainda resolveram limitar o acesso ao Fundo Partidário e a utilização do horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito ao menos um congressista (deputado ou senador). Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.

Fonte: Câmara dos Deputados

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) está preparando um gibi sobre portais da transparência, e iniciou uma campanha para a escolha dos nomes dos personagens.

A história terá uma vereadora conversando com um cidadão sobre o que é o portal. O material será distribuído em escolas públicas, Câmara de Vereadores, entre outras instituições públicas. O lançamento do gibi será feito durante um evento regional que a entidade está organizando sobre os portais da transparência para os próximos meses.

Além de vereadores, internautas também podem encaminhar suas sugestões aos e-mails: acamdoze@acamdoze.com.br; imprensa@acamadoze.com.br, ou ainda via facebook da entidade no endereço: www.facebook.com/acamdoze.acamdoze.

“Será um prático material com orientações e explicações aos cidadãos sobre a importância de acesso a esta incrível ferramenta. O gibi terá uma linguagem bastante simples para que todos possam entender”, explicou o presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança.

Assessoria Acamdoze

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, com a presidente da República, Dilma Rousseff, participou do envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que institui o Registro Civil Nacional (RCN). A cerimônia foi realizada na quinta-feira (28), às 17 horas, no Palácio do Planalto. A mensagem de encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo foi assinada pela presidente Dilma.

“A Justiça Eleitoral está pronta para mais este desafio”, afirmou o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, em seu pronunciamento na solenidade. Com a implantação do Registro Civil Nacional, disse ele, “ganha o Estado brasileiro, ganha o cidadão”. Toffoli acentuou que: “Esse projeto não é de governo, de um poder, é um projeto de Estado”.

Toffoli informou que, atualmente, a estrutura operacional do Tribunal Superior Eleitoral envolve um parque computacional moderno com uma rede de base de dados adequada e compartilhada com os tribunais regionais eleitorais, abrangendo mais de três mil pontos de atendimento.

O projeto

O Registro Civil Nacional (RCN) tem por objetivo identificar cada brasileiro nato ou naturalizado desde seu nascimento ou naturalização em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir a cada brasileiro um número de RCN e fornecer o documento, que terá fé pública e validade em todo o território nacional. Com ele, fica dispensada a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou tenham sido mencionados. O RCN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e outras informações biográficas ou biométricas contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral ou disponibilizadas por outros órgãos.

Será atribuição ainda da Justiça Eleitoral armazenar e gerir a base de dados do RCN e mantê-la atualizada. Além disso, deverá adotar providências para assegurar a integridade, disponibilidade, autenticidade e confidencialidade desses dados. O Poder Executivo da União, estados, Distrito Federal e municípios terão acesso à base de dados do RCN, com exceção das informações eleitorais. O projeto cria, ainda, o Comitê do RCN, com a participação do Poder Executivo Federal e da Justiça Eleitoral. Caberá a esse comitê recomendar o padrão biométrico do RCN, o padrão do documento, e os documentos necessários para expedição do registro. Pela proposta, também fica instituído o Fundo do Registro Civil Nacional (FRCN), vinculado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral aproveitará a ampla experiência que tem no Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor para implantar o RCN. Ela administra o maior cadastro de cidadãos de toda América Latina, que hoje conta com mais de 142 milhões de eleitores, sendo 24,5 milhões já registrados biometricamente. Possui estrutura operacional com parques computacionais modernos, disponíveis no TSE e em 27 TREs, sediados nas capitais dos estados e do Distrito Federal. Abrange 3.033 cartórios eleitorais em todo o país. Dispõe ainda de rede de tráfego de dados adequada, envolvendo todos os cartórios, os TREs e o TSE. Sua estrutura de recursos humanos está presente em 3.925 pontos de atendimento.  

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (28), por 369 votos a 39 e 5 abstenções, a cláusula de desempenho segundo a qual o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e a tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O partido também deverá ter concorrido com candidatos próprios à eleição para a Câmara dos Deputados. O texto aprovado faz parte do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Os deputados continuarão a votação da reforma, tema a tema, na segunda semana de junho.

Como é hoje

Atualmente, o acesso ao Fundo Partidário é disciplinado em lei e garante o rateio de 5% dos recursos do Fundo Partidário a todos os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos segundo a votação obtida para a Câmara dos Deputados.

Quanto ao acesso ao rádio e à TV, a Lei 9.504/97 prevê a distribuição de maneira semelhante. Nos anos de eleições, 2/3 do tempo destinado à campanha é dividido proporcionalmente à bancada de cada partido na Câmara, permitindo-se a soma do tempo dos partidos em coligação.

Do tempo restante, 1/3 é dividido igualitariamente entre os partidos e outros 2/3 proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito anterior. A norma procura beneficiar a fidelidade partidária. Se a regra constitucional for promulgada, a lei terá de disciplinar uma nova forma de divisão do tempo e dos recursos do Fundo Partidário.

Coligação eleitoral

Em outra votação realizada nessa quinta-feira, o Plenário rejeitou, por 236 votos a 206 e 5 abstenções, destaque do PSDB que pretendia acabar com a coligação eleitoral nos cargos para o Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores). O texto defendido pelo partido assegurava coligações eleitorais nas eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República, senador).

Duração de mandatos

A maior polêmica das votações ficou por conta do primeiro item, a duração de mandatos eletivos, que acabou ficando para junho. Inicialmente, o Plenário começou o processo de votação de emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que fixa em cinco anos os mandatos executivos e de vereadores, deputados estaduais, distritais e federais.

Como antes da série de votações da reforma política os líderes entraram em acordo para não propor mudanças no mandato de senador, com a contrapartida por parte do Senado em relação aos deputados, a emenda não estende os cinco anos para senadores, que continuariam com mandato de oito anos. Entretanto, devido ao aumento do mandato dos deputados para cinco anos, o mandato de oito anos dos senadores não coincidiria com a legislatura de cinco.

Fonte: Câmara dos Deputados

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), realiza nesta quinta-feira (11), evento técnico sobre a a Lei da Informação. Com o tema, “Responsabilidade pelo Desrespeito a Lei da Informação”, o encontro  será das 13h30 às 17 horas, na sede da entidade.

De acordo com o presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, o objetivo do evento é orientar os vereadores para o cumprimento da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). “A lei regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas”, disse o presidente. Ele chama atenção, por exemplo, para alguns municípios que não atualizam seus portais da transparência conforme prevê a lei.

Além de vereadores, participarão do encontro advogados, contadores e auxiliares administrativos das câmaras municipais associadas à Acamdoze. Os interessados deverão fazer inscrição na secretaria da Acamdoze ou pelo e-mail: acamdoze@acamdoze.com.br, até o dia 8 de junho.

Assessoria Acamdoze

26 de Setembro às 9h00

152ª Assembleia Geral Ordinária

Local: Sede da Acamdoze

Observação: O prazo para protocolo de requerimentos será até o dia 21 de setembro.

151ª Assembleia Geral Ordinária

20 de Junho às 9h00

Local: Sede da Acamdoze
Observação: O prazo para protocolo de requerimentos será até o dia 15 de junho.

A Câmara de Vereadores de Roncador aprovou por unanimidade, nessa segunda-feira (8), em segundo turno de discussão, o fim do voto secreto no Legislativo. 

O autor do projeto, o vereador Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (PT), explicou que o objetivo é tornar o voto do vereador mais transparente para o eleitor. “Mediante as circunstâncias que vivemos, acho injusto o vereador julgar pelo sim ou pelo não dentro de uma caixinha, sem expor o seu pensamento e seu ponto de vista mediante a um assunto à população”, disse o parlamentar.

Todos os demais vereadores subscreveram o projeto de lei. Ronaldo explicou que só continuará valendo o voto secreto para eleição da mesa diretora.

Assessoria Acamdoze

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (27) o fim da reeleição nos cargos executivos  - presidente da República, governadores e prefeitos. A medida foi aprovada com o apoio majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção.

O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior. A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.

Histórico

A reeleição nunca fez parte das Constituições brasileiras até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Desde antes de sua implantação, o tema não obteve consenso no Parlamento. Seus defensores argumentam que quatro anos de mandato podem se mostrar insuficientes para a implantação de projetos de governo mais duradouros. Os contrários argumentam que a reeleição permite o uso da máquina pública e desvia o mandatário/candidato das atribuições da governança no ano de eleições. Outros defendem mandatos maiores para compensar o fim da reeleição. A proposta de mandatos maiores será debatida pela Câmara a partir desta quinta-feira (28), quando será retomada a votação da reforma política. A PEC está sendo analisada em primeiro turno pelo Plenário.

Financiamento de campanha

O Plenário da Câmara aprovou também na quarta-feira, por 330 votos a 141 e 1 abstenção, o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos. O texto aprovado é uma emenda à reforma política (PEC 182/07) apresentada pelo líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), que atribui a uma lei futura a definição de limites máximos de arrecadação e dos gastos de recursos para cada cargo eletivo. Pela emenda, o sistema permanece misto – com dinheiro público do Fundo Partidário e do horário eleitoral gratuito – e privado, com doações de pessoas e empresas.

Fonte: Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nessa terça-feira (26) o principal ponto da reforma política (PEC 182/07) proposto pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ): o chamado “distritão”, modelo em que os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos, no sistema majoritário. A proposta foi rejeitada por 267 votos a 210 e 5 abstenções.

A Câmara manteve o modelo atual, com sistema proporcional, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos candidatos de um partido e os recebidos pela legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido consegue preencher. Outras mudanças nesse sistema – como a cláusula de barreira e mudanças nas coligações – poderão ser discutidas hoje, quando o Plenário vai retomar a discussão da reforma.

Os deputados também rejeitaram, por 402 votos a 21 e duas abstenções, o sistema de votação em listas fechadas, que previa a distribuição das vagas de acordo com listas preordenadas. O sistema distrital misto – em que metade das vagas seria preenchida por lista e a outra metade pelo voto majoritário em distritos – também foi rejeitado pelo Plenário por 369 votos a 99 e 2 abstenções.

Os principais pontos da proposta

Veja abaixo os principais pontos da proposta de reforma política elaborada pela comissão especial da Câmara dos Deputados:

Doação de Campanha:

Como é hoje: Financiamento misto (público e privado, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas).

O que diz o relatório: Misto, mas com regras para as doações de empresas, que só poderão doar a partidos, e não a candidatos.

Limite de doação

Como é hoje: Doação de pessoas jurídicas: até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição. De pessoas físicas: até 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição.

O que diz o relatório: Doações privadas só podem ser arrecadadas após fixação em lei do limite máximo.

Limite de gasto de campanha

Como é hoje: Devem ser fixados em lei até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral.

O que diz o relatório: Partidos e candidatos só poderão arrecadar após a fixação dos limites legais para as despesas de campanha.

Deputados e vereadores

Como é hoje: Devem ser fixados em lei até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral.

O que diz o relatório: Partidos e candidatos só poderão arrecadar após a fixação dos limites legais para as despesas de campanha.

Coligações partidárias

Como é hoje: São permitidas livremente.

O que diz o relatório: Admitidas somente nas eleições majoritárias (de presidente, governadores, prefeitos e senadores).

Reeleição

Como é hoje: Permitida.

O que diz o relatório: Proibida para presidente da República, governadores e prefeitos.

Duração de mandatos

Como é hoje: Duração de quatro anos, exceto para senadores, que é de oito anos.

O que diz o relatório: Duração de cinco anos para todos os cargos.

Data das eleições

Como é hoje: Eleições para presidente, governadores, deputados federais e estaduais na mesma data; prefeitos e vereadores, 2 anos depois.

O que diz o relatório: A partir de 2022, todas as eleições na mesma data. Prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de seis anos.

Clausula de desempenho

Como é hoje: Não existe. Todos os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O que diz o relatório: Só partidos com, no mínimo, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo e à propaganda de rádio e TV.

Projetos da Iniciativa popular

Como é hoje: Projetos de lei de autoria da população precisam da assinatura de 1% do eleitorado.

O que diz o relatório: Projetos de lei de autoria da população precisarão da assinatura de 500 mil eleitores.

Senadores e suplentes

Como é hoje: Cada senador é eleito em uma chapa integrada por dois suplentes.

O que diz o relatório: Cada senador será eleito com um suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente até 2º grau. O relator, porém, disse que poderá alterar este item.

Idade de Senador

Como é hoje: Idade mínima de 35 anos para se candidatar.

O que diz o relatório: Idade mínima de 30 anos. 

Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara de Farol aprovou esta semana, por unanimidade, dois projetos de lei do vereador Genivaldo Ferreira (PSD). O primeiro dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, empregos públicos, testes seletivos do município a candidatos que comprovarem a regular doação de sangue nos bancos de sangue da rede de saúde pública ou privada. Serão beneficiados também pelo projeto, candidatos que estejam desempregados ou recebem até dois salários mínimos e que residem no município.

Genivaldo justificou que a isenção da taxa de inscrição em concurso público se fundamenta no princípio da igualdade. “Assim, o candidato hipossuficiente, de baixa renda, é desigual, fazendo jus a essa isenção. O entendimento contrário impossibilita o mesmo de participar do certame por ausência de condições financeiras em arcar com o pagamento da taxa”, explicou.

Gravidez precoce

Outro projeto do vereador aprovado é o que institui no município a Semana de Prevenção à Gravidez Precoce.  O vereador justificou que o tema vem de encontro às necessidades da comunidade e fomenta a prevenção da gravidez não planejada na adolescência, já que a mesma traz sérias implicações biológicas, familiares, psicológicas, econômicas, além de sociais que atingem o adolescente e a sociedade como um todo.

 “Este é um problema de saúde pública. Devemos criar programas de saúde que envolve os métodos contraceptivos e o planejamento familiar. Estas ações devem ser realizadas de forma contínua e articuladas objetivando a atenção ao adolescente e a própria família”, falou. As leis seguem agora ao Executivo para sanção e publicação. 

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Campo Mourão, aprovou durante sessão desta segunda-feira (25), por 8 votos a 0, projeto de lei dos vereadores Sidnei Jardim de Souza (PPS) e Luiz Alfredo da Cunha Bernardo (PT do B), que proíbe a participação de pessoas, cidadãos, autoridades ou representantes “ficha suja” na composição do quadro de autoridades em solenidades públicas. Os “fichas sujas”, pelo projeto apresentado, também ficam impedidos de realizar pronunciamentos em cerimônias públicas.

O projeto já tinha sido levado a votação no início do mês, mas o vereador Edilson Martins (PSD) pediu vistas. As proibições estão sendo propostas por meio de alteração na lei que estabelece as normas para as cerimônias públicas e a ordem de procedência no município. Os autores do projeto ressaltam que a iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade e da moralidade.

Na mensagem justificativa do projeto, Jardim e Bernardo dizem que a aprovação da lei que dispõe sobre o “Ficha Limpa Municipal” para membros de diretorias de entidades, ONG’s, associações de moradores que se beneficiam de recursos públicos no município, demonstra como a sociedade pode, de fato, mudar a realidade da comunidade, fazendo existir uma maior transparência nos processos diretivos.

Assessoria Acamdoze

A vereadora de Mamborê, Sandra da Silva Nascimento Agostinho, encaminhou requerimento à prefeitura, solicitando ao prefeito Nei Calori uma série de informações sobre a rede municipal de ensino público e Centros de Educação Infantil (CMEIs). O objetivo é detectar possíveis problemas para sua posterior solução.

Entre as informações, Sandra requer o número de crianças matriculadas por escola; quantidade de crianças consideradas obesas; quantidade de crianças consideradas desnutridas; informar como é estabelecido o cardápio alimentar por escola (café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde) e se as crianças podem repetir a porção do lanche.

A vereadora pede ainda ao Executivo que informe  o número de crianças, por escola, que tenham como fonte principal de alimentação diária a merenda escolar; como foi feito o levantamento de dados para estabelecer a porção quantitativa ideal por criança e se foi considerado para o levantamento as crianças que se incluem no risco de desnutrição ou aquelas que têm no lanche escolar a fonte principal de alimento durante o dia.

Sandra quer ainda o envio da lista dos alimentos em quantidades entregue às escolas municipais nos últimos seis meses letivos; também o valor investido em merenda escolar pelo mesmo período por unidade e também o valor enviado pelo Governo Federal ou Estadual para a merenda escolar durante os últimos seis meses.

“Tal requerimento se faz necessário tendo em vista que as informações servirão como base para serem utilizadas no intuito de expor a situação real das escolas, tendo o objetivo buscar junto aos nossos representantes na esfera estadual e federal, alternativas para a solução de possíveis problemas que por ventura venha ser detectado por meio deste estudo”, justificou Sandra.

Assessoria Acamdoze

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD),  protocolou projeto de lei que institui no município o dia 18 de maio como sendo o Dia de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na cidade.

Ele explicou que o objetivo da data é mobilizar e convocar toda a sociedade a participar da luta e proteger as crianças e adolescentes do município. “A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil”, justificou.

Ferreira lembrou que no primeiro ano de mandato da atual administração, o município promoveu um encontro de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Intitulado de “Faça Bonito”, o evento,  organizado pela secretaria da Saúde, em comemoração ao Dia Nacional de Combate a Exploração Sexual, no dia 18 de maio, teve grande participação da população. “Porém, nos anos seguintes, não foi mais realizado este trabalho de tão grande importância”, frisou. 

Assessoria Acamdoze

Passo a passo para prestação de contas dos partidos políticos

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. Neste ano, o prazo para o procedimento encerrou no último dia 30 de abril. De acordo com a legislação, compete à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para verificar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário. Confira abaixo o passo a passo da prestação de contas.

Há dois tipos de prestações de contas que devem ser feitas à Justiça Eleitoral: a do período eleitoral e a partidária anual. No caso de ano eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros têm de encaminhar as prestações de contas em três momentos, sendo duas entregas parciais em agosto e setembro do ano eleitoral, e a prestação final, tanto do primeiro turno quanto do segundo, se houver, até o término de novembro. Com relação à prestação anual das contas partidárias, todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral têm de entregar as contas até 30 de abril do ano posterior ao exercício.

As contas

A legislação estabelece que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e, em caso de ano eleitoral, sobre as despesas de campanha. As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

O controle de milhares de licitações municipais que acontecem em todo o Paraná ficou mais preciso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) conta, a partir de agora, com uma ferramenta eletrônica que permite, entre outras aplicações, detectar empresas vencedoras e derrotadas nos certames, bem como as relações entre elas. Em um primeiro momento, ela será aplicada apenas na área municipal.

"A identificação de irregularidades no uso do dinheiro público ganha muito em qualidade e precisão com este recurso", comemora o presidente da Corte, conselheiro Ivan Bonilha. A ferramenta detecta situações anômalas, permitindo saber se há irregularidade nos certames abertos pelas prefeituras. Em caso afirmativo, servidores do Tribunal farão inspeção nos editais e contratos.

Apesar dos limites e controles estabelecidos pela legislação, há empresas que tentam, de diversas maneiras, burlar os sistemas de licitação. O objetivo delas é obter vantagens indevidas em relação aos concorrentes. Entre as práticas mais comuns estão a formulação inadequada de preços, propostas fraudulentas, uso de laranjas e organização de cartéis.

"O dispositivo atua como uma espécie de radar, identificando se haverá necessidade de um procedimento de fiscalização", explica André Luiz Fernandes, titular da Diretoria de Informações Estratégicas do TCE. Para que se tenha uma ideia da aplicabilidade da ferramenta no controle das despesas públicas, desde 2009 o Mural de Licitações do Tribunal registra 432.673 procedimentos licitatórios. No ano passado, foram autuados, no órgão, 274 processos de Representação da Lei 8666/93 - lei federal que regula as licitações no País. No mesmo período, 548 processos com o mesmo assunto tramitaram pelo TCE.

Tecnologia

A ferramenta é o primeiro resultado prático da parceria firmada entre o TCE e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em 2012. Pelo acordo, o Tribunal banca bolsas de estudo para alunos da instituição que, em contrapartida, desenvolvem projetos de interesse do controle externo das contas públicas. Em 2013 os bolsistas receberam R$ 40.890,00 e, em 2014, R$ 45.418,00.

Um dos produtos a serem lançados em breve é um dispositivo que analisa a qualidade dos bancos de dados. Por meio de algoritmos, ele identifica erros, contradições e duplicidades nas informações armazenadas. Outro, um sistema de busca em contexto, que varre a internet em busca de informações relevantes para o controle das contas públicas.

A parceria assinada com a instituição de ensino superior garante ao Tribunal a transferência da tecnologia e dos códigos-fontes. A intenção da corte de contas paranaense é compartilhar a tecnologia com outros tribunais. "Todas são ferramentas customizadas, ou seja, adaptadas às necessidades do TCE", explica Ernesto Malta Rodrigues, coordenador do Núcleo Interinstitucional de Pesquisa em Tecnologia da Informação do órgão.

Além de produtos que geram aplicação prática, a parceria assinada com a UTFPR tem repercussão importante na produção acadêmica. O dispositivo que permite detectar irregularidades em licitações, por exemplo, resultou na produção de uma dissertação de mestrado, um livro, um artigo científico e um capítulo de livro, publicado nos Estados Unidos.

Fonte: Tribunal de Contas (TCE-PR)

Os vereadores das Câmaras filiadas à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), têm até hoje para protocolar requerimentos para serem apresentados na 151ª Assembleia Geral Ordinária da entidade, no próximo sábado (20). O encontro será a partir das 9 horas.

A Acamdoze lembra aos vereadores que os requerimentos devem ser protocolados diretamente no sistema online da entidade, no site: www.acamdoze.com.br. Os parlamentares têm direito a registrar no máximo seis requerimentos por assembleia, obedecendo todos os padrões estipulados.

Os requerimentos devem conter: súmula: é a exposição resumida do objeto do requerimento. Exemplo: dispõe sobre... (continuar o texto resumido, do que será solicitado); artigo: o objetivo do requerimento. Exemplo: requer que... (continuar a descrição do que será solicitado); parágrafo: é a regulamentação do artigo; incisos: é a regulamentação do parágrafo; e justificativa: é a justificativa para a solicitação apresentada. Neste tópico é possível a inclusão de anexos, como por exemplo, fotos que comprovem o motivo da solicitação.

A partir desta assembleia, todos os requerimentos passarão por análise das Comissões Permanentes da Acamdoze, que emitirão parecer favorável ou contrário ao requerido. Assim, as movimentações dos mesmos poderão ser acompanhadas diretamente pelo “Sistema de Requerimentos”.

A Acamdoze pede ainda aos vereadores que protocolem os requerimentos com antecedência para que a matéria seja analisada pelas comissões para possíveis ajustamentos. Solicitações protocoladas fora do prazo serão colocadas para apreciação em assembleia posterior.

Assessoria Acamdoze

... Em desenvolvimento

O vereador Luiz Alfredo da Cunha Bernardo (PT do B) requereu e a Câmara de Campo Mourão enviou ofício a órgãos públicos de várias esferas reforçando pedidos de melhorias apresentados recentemente pelos acadêmicos do campus da Universidade Tecnológica Federal (UTFPR) e da Faculdade Unicampo. Os pedidos estão diretamente relacionados à segurança.

Ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) o Legislativo reivindicou um ponto de passagem para pedestres em frente ao posto de combustíveis “Tio Patinhas’, além da revitalização da lombada no trecho da BR-487. Já ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) consultou sobre a possibilidade da transferência da lombada eletrônica existente na BR-487, nas proximidades da Sajama Malhas, para a frente do campus da UTFPR.

O requerimento foi subscrito pelos vereadores Edson Battilani (PPS), Edson Lima (PPS), Isidoro Moraes (PP), Jorge Pereira (PR), Olivino Custódio (PR), Nelita Piacentini (PSD) e Vilma Terezinha (PT).

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Campo Mourão aprovou por unanimidade, a “Comenda 10 de Outubro” para a  16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão. Esta semana, o vereador Sidnei Jardim (PPS), autor do projeto da homenagem, fez uma visita ao delegado chefe do município, Amir Roberto Salmen e ao delegado interino Marino Marcelo de Oliveira, para apresentar a publicação da resolução no órgão oficial do município, que concede a comenda.

Segundo Jardim, a homenagem é uma forma de reconhecimento ao trabalho de investigação e repreensão ao crime pela Polícia Civil de Campo Mourão. “A Comenda foi assinada e aprovada por todos os Vereadores, o que comprova o excelente trabalho realizado por esta instituição de segurança pública, demonstrando ainda que seu delegado chefe e equipe estão no caminho certo”, comentou o vereador.

A “Comenda 10 de Outubro” é a maior honraria dos Poderes Legislativo e Executivo entregue a uma entidade de Campo Mourão. A cerimônia para outorga será agendada para os próximos dias.  

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Luiziana aprovou e o prefeito Mauro Slongo sancionou a Lei nº772/2015, que permite a idosos e pessoas com deficiência agendar consultas médicas nas unidades básicas de saúde do município via telefone. O projeto de lei, de autoria da vereadora Cristina Aparecida dos Santos, foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo.

Para ser beneficiada, a pessoa deve comprovar idade igual ou superior a 60 anos. O agendamento será possível somente na unidade onde o paciente já estará cadastrado, e o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% das consultas disponíveis no local.

O projeto de lei estabelece ainda que para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Também, as unidades de saúde deverão fixar em local visível à população material informativo sobre a lei.

De acordo com a vereadora Cristina, a lei vai beneficiar vários moradores do município que, por terem idade já avançada, têm dificuldades de se locomover à unidade de saúde para agendar a consulta. “Algumas pessoas com deficiência, que também tem dificuldade de locomoção serão diretamente beneficiados”, falou Cristina.

Assessoria Acamdoze

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, fez nesta semana, uma visita à Câmara de Vereadores de Peabiru. Na ocasião, ele participou de um debate sobre reforma política, assunto do momento no Congresso Nacional.

No início deste mês, um grupo de vereadores da cidade participou da “3ª Mobilização Nacional dos Vereadores”, em Brasília, onde o tema foi um dos principais assuntos do encontro. O vereador de Peabiru, Angelo Prudêncio Brito (PMDB), que esteve na mobilização em Brasília e solicitou a reunião com Martins, informou que os legisladores estão preocupados da forma que o assunto vem sendo tratado.

“O consenso que chegamos em Brasília é que estão querendo usar o vereador como cobaia, testando nesta eleição de 2016 o sistema que deve ser implantado. Se não der certo rediscute”, alertou Brito. Segundo ele, vereadores do Brasil inteiro estão querendo participar e dar sua opinião referente ao assunto.  “Hoje somos a maioria dos políticos do Brasil. Somamos mais de 57 mil vereadores em todo o país, e temos o direito e dever de participar deste debate”, cobrou.

Durante a reunião de segunda-feira, Brito propôs ao presidente da Acamdoze  que a entidade forme uma comissão para tratar do assunto. A entidade estuda também promover uma audiência regional para um debate sobre o tema. “Existem muitas dúvidas hoje sobre a reforma política que precisam ser esclarecidas. Os vereadores como um todo estão preocupados”, comentou Martins. Ele pediu ainda a participação dos vereadores da região nas discussões sobre a reforma política.

 Assessoria Acamdoze

A ACAMDOZE, tem por finalidade o congraçamento de todas as Câmaras Municipais da Microrregião de Campo Mourão, Estado do Paraná, visando principalmente:

• a) Desenvolver o espírito associativo entre as representações populares que militam nas Câmaras Municipais da Microrregião;
• b) Realizar-se, permanentemente, estudos dos problemas sociais econômicos dos municípios da Microrregião;
• c) Manter serviços de assistência jurídica e administrativa, fazendo o encaminhamento dos assuntos que lhe forem confiados pelas Câmaras Municipais, ou pelas decisões tomadas em congressos e outras reuniões;
• d) Difundir os princípios da doutrina municipalista, os problemas municipais em geral, regionais ou locais e as soluções mais adequadas, em congressos, concentrações regionais, noites municipalistas e todos os meios de divulgações possíveis;
• e) Promover o intercâmbio das Câmaras entre si, com os órgãos do poder público, para lhes proporcionar melhor desenvolvimento econômico, administrativo, social e cultural;
• f) Cooperar objetivamente e segundo as normas aprovadas, com comissões, congressos, associações e congêneres, estaduais, nacionais, internacionais;
• g) Contribuir, sempre que solicitada, com as Câmaras Municipais associadas, no exercício de suas atividades de controle externo do município, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• h) Apresentar proposições de âmbito municipal, estadual e federal, objetivando as soluções, por parte das autoridades competentes;
• i) Representar os entes filiados perante outras esferas de governo.

PASSO A PASSO para se filiar:

A filiação na ACAMDOZE se dará através de Resolução aprovada pelo plenário de cada Câmara Municipal e publicada no diário oficial.
Sendo que a efetivação da filiação terá como data inicial o protocolo do requerimento na ACAMDOZE, acompanhado da publicação da resolução
Após a filiação, cada Câmara Municipal, contribuirá mensalmente com uma quota proporcional ao número de habitantes de cada município observados as alíneas a, b c.


A - até 5.000 habitantes 70% do salário mínimo;
B - de 5.001 à 10.000 habitantes 90% do salário mínimo;
C - Acima de 10.001 habitantes um salário mínimo.

O vereador de Ubiratã, Nizete Aparecido da Silva, mais conhecido como “Zicão”, está solicitando ao Executivo, a implantação de uma defensoria pública municipal na cidade. Segundo ele, várias pessoas de baixa renda não têm condições financeiras para contratação de advogados.

“As pessoas carentes de nosso município, muitas vezes necessitam de orientações e até mesmo alguém que defenda seus interesses jurídicos e não tem recursos financeiros para contratar um advogado”, justificou o parlamentar em seu requerimento. Segundo ele, caso a prefeitura implante a defensoria pública no âmbito municipal, vários moradores poderão ser beneficiados.

Veículo adaptado

Outro pedido de “Zicão” à prefeitura é para que o município providencie a aquisição de um veículo adaptado com um elevador para cadeirantes e acompanhantes para transportar pessoas com deficiência física. Segundo ele, o equipamento facilitará o transporte de pacientes que necessitam se deslocar até o posto de saúde para consultas, tratamento de saúde, entre outros atendimentos. “Este veículo adaptado permitirá um atendimento mais humanizado aos pacientes”, justificou.

 Assessoria Acamdoze

Assessoria Acamdoze

Após a Câmara de Vereadores de Luiziana encaminhar requerimento, no mês passado, cobrando o prefeito Mauro Slongo (PDT), sobre a dívida do município com o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), o Executivo fez recentemente o pagamento dos débitos pendentes. O requerimento foi assinado pelos parlamentares Joaquim Pepineli de Araújo, Cristina Aparecida dos Santos e Pedro de Faria.

Os valores pendentes do município com o serviço eram de R$ 71,4 mil, sendo R$ 14,5 mil referentes a 2013; R$ 44,9 mil a 2014 e R$ 11,9 mil até fevereiro de 2015. Os débitos tinham sido divulgados pela coordenação do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (Ciuenp). Outras 10 cidades da região se encontram na mesma situação.

“Tendo em vista a relevância dos serviços prestados pelo Samu é de suma importância a regularização dos débitos”, disse a vereadora Cristina. Ela agradeceu ao município por atender a solicitação dos vereadores. “É possível os dois poderes trabalharem em harmonia e respeito. Agradecemos ao prefeito por ter entendido a nossa preocupação com o caso e sanado a dívida”, acrescentou.

Assessoria Acamdoze

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou requerimento concedendo “Voto de Congratulações” ao vereador de Peabiru, Felício Palma Junior (PPS), pelo recebimento do prêmio “Vereador Nota 10”, entregue pela Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), no mês passado. A autora da proposição é a deputada estadual Claudia Pereira (PSC).

Em sua justificativa, a parlamentar frisou que o prêmio de “Vereador Nota 10” é o reconhecimento ao trabalho prestado por Junior no município. Ao todo, nove vereadores foram agraciados. Também três Legislativos da região foram escolhidos como “Câmara Nota 10”.

Junior frisou que se sente honrado com o recebimento da congratulação da Assembleia Legislativa do Paraná. “Para mim significa que estou trabalhando no caminho certo , sempre pensando no bem da população. Essa honraria me estimula a trabalhar cada dia mais, sempre com honestidade, ética e seriedade para buscar o melhor para a população peabiruense”, comemorou o vereador.

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Luiziana aprovou requerimento dos vereadores Joaquim Pepineli de Araújo, Cristina Aparecida dos Santos e Pedro de Faria, cobrando o prefeito Mauro Slongo (PDT), sobre a dívida do município com o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

A coordenação do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (Ciuenp), divulgou que os valores pendentes do município com o serviço totalizam R$ 71,4 mil. São R$ 14,5 mil referentes a 2013; R$ 44,9 mil a 2014 e R$ 11,9 mil até fevereiro de 2015. Ou seja, a prefeitura não pagou nenhuma mensalidade ao consórcio desde o início de seu funcionamento. Outras 11 cidades da região se encontram na mesma situação.

“Tendo em vista a relevância dos serviços já prestados pelo Samu aos munícipes,  é que estamos requerendo do Executivo os esclarecimentos devidos, visando a normalização dos fatos para que a população não seja penalizada em caso de suspensão dos atendimentos”, cobram os vereadores.

Assessoria Acamdoze

A Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), definiu a programação da 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores, que será realizada dos 5 a 7 de maio, em Brasília. O encontro será promovido no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, Congresso Nacional. O evento discutirá assuntos de interesse dos municípios e das Câmaras Municipais que tramitam atualmente no Congresso Nacional e promoverá novas discussões para que possam ser ouvidas e encaminhadas para providências junto aos deputados federais. 

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) está organizando uma caravana para o evento. A expectativa é que vários vereadores da região participem. Na ocasião, a entidade levará reivindicações regionais para entregar aos representantes do Governo Federal. Pela programação, a saída de Campo Mourão deve ocorrer no dia 3 de maio com retorno no dia 8.

A 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores é organizada pela Abracam. A reforma política e tributária e políticas públicas, estão entre os temas do encontro deste ano.  Confira abaixo a programação completa.

Programação completa

05/05/2015 (Terça-feira)

09h30min – Credenciamento;

14h00min – Abertura Solene;

15h00min – Painel  sobre a  Reforma Política;

Coordenador :  João Carlos - Vereador de Joinville/SC

Expositores: Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) – Relator da Comissão de Reforma Política, Cardeal Raymundo Damasceno Assis– Presidente da CNBB, Deputado Rodrigo Maia – Presidente da Comissão de Reforma Política na Câmara dos Deputados

06/05/2015 (Quarta-feira)

09h00min – Os Desafios do Vereador Empreendedor;

Expositor: Senador Telmário Mota/RR

10h30min – Tribuna Livre para vereadores previamente inscritos;

12h00 – Intervalo almoço;

14h30min – A Função Fiscalizadora do Vereador e o Combate a Corrupção;

Expositor:  Dr. Paulo Silas – Advogado e Consultor da ABRACAM;

16h00min – Coffee Breack;

16h30min – Decisões dos Tribunais de Contas e os Reflexos no Cotidiano das Câmaras Municipais;

Expositor: Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal (ATRICON - Ass. De Membros Dos Tribunais de Contas do Brasil)

 07/05/2015 (Quinta-feira)

09h30min – Sistema de Controle e o Combate a Corrupção;

Expositor:  Ministro Aroldo Cedraz – Presidente do Tribunal de Contas da União

11h00min – Ética na Vida Pública;

Expositora: Laura Frade - Psicóloga

12h30min – Discussão e aprovação da Carta de Brasília;

13h00min – Encerramento.

Despacho do Tribunal Superior Eleitoral aponta que prefeitos chefes de consórcios intermunicipais, que tiverem a contas do consórcio reprovadas, podem ficar inelegíveis, sendo impedidos de se candidatar a cargos políticos. Como exemplo, o TSE impugnou a candidatura à reeleição de um prefeito do interior de São Paulo, que teve suas contas referentes a um consórcio rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Na decisão, o TSE alegou que os consórcios públicos intermunicipais são instrumentos de cooperação entre governos municipais e buscam a realização de objetivos de interesse público comum das municipalidades participantes, mediante a distribuição de atribuições e responsabilidades entre os níveis governamentais. Portanto, a atuação do prefeito no consórcio intermunicipal é considerada como um desdobramento do exercício de atos de gestão próprios do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Segundo o TSE, cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insanáveis ou não e verificar se constituem ou não ato doloso de improbidade administrativa. O responsável pelo consórcio, sendo o administrador público, é o responsável pela lisura das contas prestadas.

 (Com informações do TSE)

Assessoria Acamdoze

Visando as eleições municipais do próximo ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou recentemente um agravo regimental, alertando os futuros candidatos sobre a propaganda eleitoral antecipada na internet.

O despacho, assinado pela ministra Luciana Lóssio, considerou que será configurada propaganda eleitoral antecipada, manifestações de partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos, que fizerem pedido de voto ou referência expressa à futura candidatura.

Desse modo, assinalou o TSE, não tendo ocorrido qualquer referência a pleito futuro ou pedido expresso de votos, mas somente menção a evento partidário e mera promoção pessoal futuro candidato, não será configurada prática de propaganda eleitoral antecipada.

(Com informações do TSE)

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores de Corumbataí do Sul foi a campeã do torneio de futebol suíço da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), neste sábado, em Nova Cantu. A equipe levou a melhor nos pênaltis, vencendo o time de Terra Boa, que ficou com o segundo lugar, pelo placar de 3 a 2. No tempo normal de jogo o resultado foi um empate em 1 a 1. O terceiro e quatro lugar ficou respectivamente para Mamborê e Farol. Os vencedores foram premiados com troféus e medalhas.

O torneio foi aberto às 9 horas e encerrado por volta das 15h30. Mesmo com o tempo chuvoso, o evento contou com um bom público. Além de vereadores de várias cidades da região, participaram os prefeitos Airton Agonolin (anfitrião), Valter Peres (Terra Boa); Nei Calori (Mamborê) e Fabiano Antoniassi (Araruna); além do novo gerente regional  da Emater, Jairo Quadros.

Inicialmente dez Câmaras estavam inscritas para o torneio, mas apenas oito participaram - Nova Cantu; Corumbataí do Sul; Farol; Araruna; Fênix; Boa Esperança; Terra Boa e Mamborê. Já Altamira do Paraná não compareceu, e o time de Goioerê, por não atender requisitos regimentais, acabou ficando fora da competição.

O presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança fez um balanço positivo do evento. “O evento foi maravilhoso, tivemos uma participação muito boa. Esperamos que o próximo seja ainda melhor”, resumiu. Martins lembrou que no segundo semestre haverá outra edição do torneio em outro município a ser definido.

O presidente da Câmara de Vereadores de Fênix, Salvador Braga, e o prefeito anfitrião, Airton Agnolin, agradeceram a Acamdoze pela realização do torneio no município. “Espero que todos tenham se sentido em casa”, comentou Agnolin. “Agradecemos a todos que nos visitaram e ao presidente [Gilson Martins] por ter atendido nosso pedido de realizar o evento aqui. Realmente estamos muito felizes”, emendou Braga.

Confira mais fotos do torneio na galeria de imagens, no site da entidade.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), realiza neste sábado (18) o tradicional torneio de futebol suíço da entidade. O evento será em Nova Cantu. Dez Câmaras da região confirmaram participação. A solenidade de abertura será às 8h30 com o primeiro confronto às 9 horas, entre Nova Cantu e Boa Esperança. O último jogo, a final, está programado para as 15h20.

Serão disputados do 1º ao 3º lugar com premiações de troféus e medalhas aos times vencedores. Os jogos serão realizados na Associação Recreativa dos Funcionários da Coagru (Arcapu). A expectativa é que o evento reúna mais de 400 pessoas. O presidente da entidade, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, agradece a todos os envolvidos na organização do torneio. Ele destacou que o evento é um momento de confraternização entre os vereadores.

O presidente da Câmara de Vereadores de Nova Cantu, Salvador Braga, disse que as expectativas são boas. “Todos os vereadores estão muito animados e envolvidos”, frisou. O próprio prefeito do município, Airton Agnolin, confirmou participação no evento. Ele destacou a importância do torneio para o município. “Será um lazer a mais para a população neste sábado”, disse.

Bastante ligado á área desportiva em Nova Cantu, Braga comentou que a realização do torneio na cidade era uma reivindicação antiga. “Para nós é muito importante a realização do evento no município. A cidade é pequena e praticamente não tem eventos grandes. Com certeza toda a comunidade acompanhará”, falou.

De acordo com a organização do torneio, será servido café da manhã aos vereadores. O almoço está previsto para as 11h30. O cardápio será frango ao molho com polenta, carne assada, arroz, saladas, entre outros acompanhamentos.

Assessoria Acamdoze

A Câmara de Vereadores do município de Farol aprovou por unanimidade, requerimento do vereador Genivaldo Ferreira (PSD), que pede explicações à prefeita Angela Kraus (PT do B) o porquê o município está inadimplente com o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

Ferreira questiona também ao município quando a prefeitura vai sanar o débito. “O serviço é de suma importância aos moradores, por isso é importante estarmos em dia”, cobrou. A dívida da prefeitura com o Samu é de R$ 14,1 mil. Os valores são referentes ao ano de 2014 (R$ 8.640,00) e 2015 (R$ 5.475,20).  

Na região da Comcam, o valor total que os municípios devem ao serviço chega a R$ 817.101,40. Segundo lista divulgada pela coordenação do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (Ciuenp), além de Farol, outras 11 cidades da região estão inadimplentes com o Samu.

Assessoria Acamdoze

O presidente da Câmara de Vereadores de Quinta do Sol, Florival Peres de Marcos Junior (PSC), nega perseguição política contra o vereador do município Valdir Carlos Fernandes (PSB). Fernandes disse na semana passada ao jornal Tribuna do Interior, após o Legislativo aprovar uma Comissão Processante (CP), que pede sua cassação por quebra de decoro parlamentar, que está sendo perseguido politicamente na cidade.

Junior justificou que a denúncia que pede a cassação de Fernandes foi baseada no relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou e confirmou que um funcionário do vereador usou um bem público em seu favor e do então prefeito Antônio Roberto de Assis (PPS), que concorria a reeleição em 2012.

O presidente acrescentou que não há motivos para Fernandes levantar questionamentos sobre a criação da CP. Segundo ele, o vereador terá direito de defesa e poderá provar sua inocência.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), definiu, por sorteio, as equipes que se enfrentarão no torneio da entidade, no próximo sábado (18), em Nova Cantu. Ao todo, representantes de dez Câmaras associadas participarão da competição. Ficaram definidas três chaves, que farão 12 jogos até as disputas de semifinais e finais. O primeiro confronto será entre Nova Cantu e Boa Esperança, às 9 horas. O último jogo, a final, está programado para as 15h20. Confira a programação completa  dos jogos na tabela abaixo. Serão disputados do 1º ao 3º lugar com premiações de troféus e medalhas aos times vencedores. Os jogos serão realizados na Associação Recreativa dos Funcionários da Coagru (Arcapu). A expectativa é que o evento reúna mais de 400 pessoas.

O presidente da Câmara de Vereadores de Nova Cantu, Salvador Braga, que esteve esta semana visitando o campo de futebol onde será realizado o torneio, com o presidente da Acamdoze, Gilson Martins (Boa Esperança) e o vereador Genivaldo Ferreira (Farol), um dos organizadores, comentou que são grandes as expectativas para o torneio no município. “Todos os vereadores estão muito animados e motivados. O próprio prefeito está nos apoiando. Até sexta-feira já estaremos com tudo preparado para receber os vereadores da região para o evento”, frisou. Sobre o jogo de estreia, na abertura do torneio, contra o time de Boa Esperança, Braga mandou um recado: “Não somo lá grandes coisa, mas vamos com tudo para vencer”, disse aos risos.

Bastante ligado á área desportiva no município, o presidente da Câmara, comentou que era uma reivindicação antiga a realização do torneio na cidade. Há mais de 30 anos ele atua na área no município. “Para nós é muito importante a realização do torneio em Nova Cantu. A cidade é pequena e praticamente não tem eventos grandes. Este com certeza vai agitar toda a comunidade”, falou, convidando a população para assistir as disputas.

Gilson Martins, presidente da Acamdoze, por sua vez, agradeceu a todos os envolvidos na organização do torneio. Ele destacou que o evento é importante para os vereadores confraternizarem. “É uma brincadeira saudável que visa aproximar a todos que fazem parte da Acamdoze e ao mesmo tempo fomenta a prática esportiva”, disse.

Café da manhã e almoço

De acordo com a organização do torneio, será servido café da manhã aos vereadores. O almoço está previsto para as 11h30. O cardápio será frango ao molho com polenta, carne assada, arroz, saladas, entre outros acompanhamentos. “Tudo está sendo preparado com muito carinho para receber os nossos amigos vereadores visitantes”, acrescentou Braga.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) realizará no próximo dia 18 de abril, o tradicional torneio de futebol suíço da entidade. Neste ano, o evento esportivo será no município de Nova Cantu, na Associação Recreativa dos Funcionários da Coagru (Arcapu). Os jogos estão programados para início a partir das 9 horas.

Os interessados devem fazer a entrega das fichas de inscrição até o dia 10 de abril na sede da Acamdoze ou pelo e-mail – acamdoze@acamdoze.com.br, não há custos para inscrição. O congresso técnico para sorteio das equipes e jogos será no dia 11 (sábado) a partir das 10 horas, em Nova Cantu.

De acordo com organizadores do torneio, são esperadas para esta edição do evento, a participação de pelo menos 12 equipes. “É um momento de recreação do vereador que une a prática esportiva e estreita também os laços entre os legisladores de toda a região”, destacou o presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança.

Assessoria Acamdoze

De acordo com o Tribunal Superior eleitoral, a prestação de serviços gratuitos por associação sem fins lucrativos não configura, por si só, abuso de poder econômico ou captação ilícita de sufrágio.  

Como exemplo, o TSE citou um caso de ação de investigação judicial eleitoral, julgado improcedente em 2008. O processo era do Ministério Público Eleitoral do Mato Grosso do Sul, que ajuizou ação contra Clemêncio Frutuoso Ribeiro, então candidato ao cargo de vereador no município de Campo Grande. Ele foi julgado pelo abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

Ribeiro teria distribuído, em troca de votos, serviços de assessoria jurídica, assistência médica, odontológica e oftalmológica, por intermédio da Associação dos Ciclistas Amadores do Estado de Mato Grosso do Sul, conhecida como Fundação Ribeiro. Na ação foi requerida a desconstituição do registro de sua candidatura. Realizada a eleição, ele elegeu-se vereador, tendo sido diplomado no final do mesmo ano.

Diante disso, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo contra Ribeiro e sua coligação a “Campo Grande Cada Vez Melhor”, com base nos mesmos fatos. No entanto, a justiça não acatou a denúncia, alegando que as atividades já eram desenvolvidas há vários anos, não sendo possível concluir que foram instituídas para a obtenção de votos.

Com informações do TSE

Assessoria Acamdoze

O presidente da Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, participou na manhã desta sexta-feira (27), de encontro regional na Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam). O evento reuniu diversos prefeitos da região. Entre os assuntos da pauta, foi discutida a implantação da Região Metropolitana de Campo Mourão e suas vantagens aos municípios.

Martins, que compôs a mesa de autoridades, comentou que vê com ‘bons olhos’ a implantação da região metropolitana na Comcam. Segundo ele, a medida vai permitir a integração dos municípios. “Acredito que serão várias as vantagens. Poderemos trabalhar, por exemplo, de forma integrada a questão de resíduos sólidos. Hoje o município já não aguenta mais pagar isso”, observou.

O presidente aproveitou a participação de representantes do governo do Estado no evento e alertou que alguns produtores rurais estão rebaixando ou destruindo terraços (curva de nível que serve para segurar a água da chuva) em alguns municípios da região. “Isso é muito grave. Esta prática tem causado diversos danos não só aos próprios produtores, mas também aos municípios com a destruição de estradas e pontes”, comentou.

Ele citou como exemplo, que vários estragos causados pelas chuvas em Boa Esperança, no início do ano, poderiam ter sido evitados ou amenizados se os terraços de algumas propriedades rurais estivessem dentro do padrão. “Então pedimos a você Tino [Staniszewski, presidente da Codapar] que seja portador dessa nossa reivindicação ao governador”, solicitou.

Durante o encontro, Martins aproveitou também para trocar informações com a prefeita de Campo Mourão, Regina Dubay (PR) sobre diversos assuntos regionais. Eles tiveram uma conversa rápida na Acamdoze.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) está organizando uma caravana para a 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores, programada para ser realizada dos 5 a 7 de maio, em Brasília. A expectativa é que vários vereadores da região participem do evento. Na ocasião, a entidade levará reivindicações regionais para entregar aos representantes do Governo Federal.

Pela programação, a saída de Campo Mourão deve ocorrer no dia 3 de maio com retorno no dia 8. O presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, destacou a importância do movimento nacional pelo aprimoramento das atividades do Poder Legislativo em todo o Brasil. “O evento, além de unir vereadores de todo o país, faz com que o vereador retorne à sua cidade ainda mais preparado para o exercício do mandato. É uma ‘carga a mais na bagagem’”, frisou.

A 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores é organizada pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam). A reforma política e tributária e políticas públicas, estão entre os temas do encontro deste ano, que será realizado na Câmara dos Deputados, no auditório Auditório Nereu Ramos.

Serviço

Vereadores interessados em participar do encontro poderão entrar com contato com a Acamdoze até o próximo dia 3 de abril pelos telefones: (44) 3523-3889 ou 9822-4888.

Termina à meia-noite do dia 31 de março o prazo para que entidades municipais dos poderes executivo e legislativo - prefeituras e câmaras entre elas - encaminhem suas prestações de contas anuais (PCAs) referentes ao exercício de 2014 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Devem estar atentos à data os responsáveis pelos órgãos municipais da administração direta e indireta, incluídos os fundos especiais, autarquias e fundações.

O alerta é válido, igualmente, para os órgãos estaduais que integram a administração direta do poder executivo, os poderes legislativo e judiciário, bem como o Ministério Público, incluindo seus fundos especiais.  Quanto aos órgãos da administração indireta do executivo estadual, incluídos os fundos especiais, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, o prazo final é 30 de abril.

Sanções

Os gestores que descumprirem os prazos para entrega da PCA estão sujeitos a terem suas contas julgadas irregulares, conforme o disposto no Artigo 16, Inciso III, Alínea "a" da Lei Orgânica do TCE; ao pagamento de multas, segundo o Artigo 87 da LO do TCE; instauração de Tomada de Contas Extraordinária; denúncia por crime de responsabilidade; por ato de improbidade administrativa; e, no limite, a intervenção do Estado - de acordo com o Artigo 20, Inciso II, da Constituição Estadual.

O conselho da Diretoria de Tecnologia da Informação do TCE é que os gestores públicos se antecipem e não deixem a obrigação de prestar contas para a última hora. Há riscos neste tipo de comportamento, como o de sobrecarga nos sistemas do Tribunal, o que pode gerar contratempos e atrasos no envio e recepção dos documentos.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Câmara de Vereadores de Iretama aprovou a criação de uma Comissão de Inquérito (CI) para apurar licitações, contratação de médicos, entre outros atos do Executivo do município. Alguns vereadores suspeitam de irregularidades em contratos da prefeitura.

Os vereadores não estabeleceram à comissão um prazo para a conclusão dos trabalhos, que devem iniciar já nos próximos dias. Caso sejam confirmadas as irregularidades contratuais, a Câmara deve criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para dar continuidade aos trabalhos, o que pode, inclusive, culminar com pedido de cassação do gestor municipal.

Proposta pelo vereador Roberval Nery de Oliveira (SDD), o qual será presidente, é a primeira vez na história política do município que a Câmara cria uma Comissão de Inquérito, segundo informações.

Membros da comissão

Roberval Nery de Oliveira (SDD) – Presidente

Charles Rodgrigo Vitti (PMDB) – Relator

Geraldo Américo de Souza Filho (PSDB) – Membro

 Fonte: Tribuna do Interior 

Assessoria Acamdoze

A vereadora de Luiziana, Cristina Aparecida dos Santos, lembrou esta semana, que a lei municipal nº.609/2012 isenta os moradores desempregados do município ao pagamento de taxas de concursos públicos municipais. Ela publicou uma cópia do projeto em sua página pessoal do facebook.

No próximo dia 26 de abril, está agendado um concurso público do município. O certame oferece 52 vagas, sendo 23 para contratação imediata e 34 para cadastro de reserva. Cristina lembrou que na época, o projeto, de sua autoria com os demais vereadores Pedro de Faria; Gilmar Batista e Noé de Oliveira, foi aprovado por unanimidade.

“Todos os interessados em concorrer uma vaga de emprego no concurso público municipal que estiver desempregado não necessita pagar a taxa de inscrição”, ressaltou. No caso do concurso agendado para o próximo dia 26, as taxas custam de R$ 50 a R$ 100 e os salários variam de R$ 850 a R$ 4,8 mil.

Assessoria Acamdoze

O presidente da Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, fez uma visita de cortesia na manhã deste sábado (21) ao jornal Tribuna do Interior, de Campo Mourão. Na ocasião, ele foi recepcionado pelo diretor da empresa, Nery José Thomé.

Durante o encontro os dois conversaram sobre diversos assuntos, entre eles o momento político e econômico ao qual passa o país. Na ocasião, Martins comentou também sobre os seus trabalhos frente à diretoria da Azamdoze. O vereador afirmou que além de promover o fortalecimento da entidade com ações em toda a região, quer dar mais visibilidade às ações dos vereadores. “Eu quero dar publicidade ao vereador e ao seu trabalho”, disse.

Assessoria Acamdoze

O presidente da Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, lamentou a morte do ex-vereador de Araruna David Carlos do Nascimento, 54, nessa sexta-feira. “Com certeza ele deixou sua parcela de contribuição para o desenvolvimento de Araruna. O município perdeu um grande homem”, comentou Martins.

David morreu na quinta-feira à noite em um hospital de Maringá, onde estava internado para tratamento de saúde. Davizão, como era mais conhecido, era o atual presidente do PDT de Araruna. Ele era contador da empresa A. J. Rotaro, onde trabalhava há mais de 30 anos, foi vereador entre 1993/1996, presidente da Câmara e vice-prefeito 1997/2000. O ex-vereador foi sepultado na sexta-feira à tarde, no cemitério municipal de Juranda, sua terra natal.

Sem respostas a vários requerimentos encaminhados à prefeitura, solicitando informações sobre a aplicação de recursos, o vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD), entrou com um mandado de segurança na justiça, requerendo que a prefeita Ângela Kraus (PT do B), responda aos documentos encaminhados.

O vereador informou que já enviou inúmeros pedidos ao Executivo, aprovados por unanimidade pela Câmara, mas não obteve respostas. “Os mesmos pedidos sem respostas já foram reiterados oportunizando a prefeitura a enviar as solicitações, mas a nossa querida prefeita envia algumas respostas vazias sem anexo de comprovantes, alegando que as respostas farão parte da prestação de contas que serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Paraná”, criticou.

Ferreira informou que existem muitas dúvidas com relação, por exemplo, aos gastos públicos. Como exemplo, citou a aplicação do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), questionado pelos próprios professores. “Nas minhas atribuições requeri cópias da prestação de contas por duas vezes e não consegui obter a resposta junto ao Executivo”, lamentou.

Ele acrescentou que existem ainda requerimentos sem respostas sobre recursos da merenda escolar, falta de medicamentos, entre outros. E os respondidos, quase sempre as explicações são vagas. “Todos os pedidos que apresentei ao Executivo foram feitos para sanar dúvidas da população que vem a mim”, disse. “É uma total falta de respeito ao Legislativo, o vereador é representante do povo, não servidor de prefeitos”, emendou.

Fonte: Tribuna do Interior

Depois de amplo acordo entre os parlamentares, o Congresso Nacional concluiu, na noite desta terça-feira (17), a votação do Orçamento da União de 2015, com a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 (PLN 13/2014) segue agora para sanção presidencial.

Uma das novidades do relator em relação ao texto aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), no final do ano passado, é a inclusão de emendas individuais para os 265 novos parlamentares, empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar – R$ 5 milhões para a saúde e R$ 5 milhões para outros investimentos. Pelas normas regimentais, esses parlamentares só teriam direito de apresentar emendas à proposta orçamentária de 2016.

As mudanças resultaram num remanejamento de R$ 2,67 bilhões na proposta. Jucá garantiu que não haverá aumento de despesas, nem prejuízo para programas sociais. As emendas individuais apresentadas no ano passado continuam válidas. Elas somam R$ 9,7 bilhões. Os recursos das emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória, conforme a Emenda Constitucional 86.

No total, 9.964 emendas foram apresentadas ao projeto orçamentário. O adendo apresentado por Jucá ao Orçamento, além de atender os novos parlamentares, contém recursos para aumentar a receita nas áreas de saúde, sobretudo para despesas de alta complexidade; para o Fundo Partidário; e para algumas bancadas que ficaram aquém na distribuição das verbas orçamentárias em 2014.

Os recursos do Orçamento também foram aumentados nas áreas de agricultura, defesa animal e vegetal, educação, cultura e habitação, ressaltou Jucá. Ele afirmou ainda que retirou recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para aumentar o valor gasto com o Fundo Partidário e com saúde. O Fundo Partidário receberá cerca de R$ 850 milhões.

Orçamento impositivo

Jucá também defendeu o orçamento impositivo para investimentos e políticas públicas, além do já aprovado para emendas parlamentares por meio da Emenda Constitucional 86. Ele disse que o projeto orçamentário em votação é uma “peça de ficção” porque depende da boa vontade do Tesouro para efetuar os gastos.

Fonte: Agência Senado

O município de Luiziana abriu nessa segunda-feira (17) inscrições para concurso público para contratação de pessoal. Os interessados têm até o próximo dia 1º de abril para se inscrever. A taxa custa de R$ 50 a R$ 100 e os salários variam de R$ 850 a R$ 4,8 mil.

A inscrição será feita somente via internet, no endereço eletrônico www.saber.srv.br. De acordo com o edital aberto pelo município, o concurso oferece 57 vagas, sendo 23 para contração imediata e 34 para cadastro de reserva. A prova está programada para ser realizada no dia 26 do de abril.

O certame terá validade de um ano a contar da data de publicação da homologação do resultado final, sendo prorrogável por igual período. Os interessados poderão obter mais informações no endereço eletrônico www.saber.srv.br ou ainda pelo telefone (45) 3225 3322.

Vagas oferecidas

Os cargos abertos são para agente administrativo; agente de saúde; agente de departamento pessoal; agente de vigilância sanitária; agente de vigilância epidemiológica; ajudante geral; arquiteto; assistente social; auditor de tributos; auxiliar dentário; auxiliar de departamento pessoal; auxiliar de des. infantil; auxiliar de enfermagem; auxiliar de serviços gerais; carpinteiro; cirurgião dentista; contador; controlador de gestão interno; coveiro; cozinheira; eletricista de veículos; eletricista I; enfermeiro e engenheiro agrônomo.

O certame oferece ainda vagas para engenheiro civil; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; inspetor de alunos; lavador de veículos; médico clínico geral; médico ginecologista; médico pediatra; médico veterinário; merendeira; motorista I; motorista II; motorista III; nutricionista; operador de máquinas; orientador educacional V; padeiro; pedreiro; pintor de obras; procurador jurídico; professor de educação física; professor II; professor I (educação física-matérias específicas); psicólogo; supervisor educacional; telefonista e vigia.

Fonte: Tribuna do Interior 

A Câmara de Vereadores de Peabiru encaminhou ofício ao delegado geral da Polícia Civil do Paraná, Júlio Cezar dos Reis, manifestando uma moção de aplausos em reconhecimento aos trabalhos prestados no município pelo delegado Marcelo Luiz Trevizan.

O autor do projeto é o vereador Osmar Pereira (SDD), mais conhecido como “Botinha”. Todos os demais parlamentares assinaram o documento. “Dentre as atividades relevantes citamos o excelente trabalho de repressão contra o tráfico de entorpecentes, bem como o combate referente aos crimes contra o patrimônio”, diz um trecho do ofício encaminhado ao delegado geral.

“Botinha” elogiou a postura Trevizan junto à sociedade.  “Toda a população tem facilidade de conversar com ele. O delegado é muito acessível”, frisou. Segundo o vereador, a homenagem da Câmara é o reconhecimento ao trabalho do delegado no município. “Pessoas como ele tem que continuar na cidade, é um rapaz bom, trabalhador e humilde”, acrescentou.

Fonte: Tribuna do Interior

Assessoria Acamdoze

Sobre os protestos em todo o País no último domingo, incluindo a região da Comcam, contra a corrupção no governo federal, o presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, disse que a população deu o seu recado. Segundo ele, as manifestações evidenciaram uma situação até então ignorada pela classe política, os donos do poder, deixando claro para os pseudos líderes que quem ‘manda’ é o povo.

Segundo Martins, a lição que ficou é que o grande mérito das manifestações, onde o povo e suas famílias foram para rua de ‘cara’ limpa reivindicar seus direitos, foi a não participação de bandeiras partidárias. “Não houve arregimentamento, foi uma manifestação com a nítida e límpida iniciativa da população, sem cunho político, apenas um exercício direto da democracia”, argumentou. “O objetivo era claro: dar o recado ao governo da insatisfação e desapontamento com tudo que vem acontecendo contra a nação e o povo”, emendou.

No Paraná, mais de 285 mil pessoas, segundo os organizadores, protestaram no domingo contra a corrupção em 20 cidades do Paraná.  Os números divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, com dados da Polícia Militar, apontam para 200 mil manifestantes no Estado. Nenhum incidente grave foi registrado. Na região, aderiram ao movimento Campo Mourão; Barbosa Ferraz; Boa Esperança e Goioerê.

Da Assessoria

Os vereadores das Câmaras associadas à Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), já podem, a partir desta segunda-feira (16), fazer o protocolo dos requerimentos que serão apresentados e votados na próxima assembleia da entidade, programada para o próximo dia 20 de junho.

Os requerimentos podem ser protocolizados até o dia 15 de junho, via sistema on-line da entidade. O presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, lembra que é importante o vereador fazer o protocolo com antecedência para possíveis ajustes dos documentos e prévia avaliação da assessoria jurídica da entidade. “O protocolo com antecedência nos ajuda a organizar o trabalho”, comentou.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze) aprovou durante a sua 150ª Assembleia Geral Ordinária, no sábado, pelo menos nove requerimentos de vereadores das Câmaras da região solicitando melhorias aos seus respectivos municípios.

Entre os requerimentos aprovados está o do vereador de Campo Mourão, Edson Battilani, o qual requer o envio de expediente ao diretor do Departamento de Cooperativismo e Associativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Erikson Camargo Chandoha, solicitando a implantação do Projeto de Produção Integrada de Sistemas Agropecuários em Cooperativismo e Associativismo Rural (PISACOOP), na região de Campo Mourão.

Foram aprovados também os requerimentos da vereadora de Luiziana, Cristina Aparecida dos Santos, a qual solicitou envio de ofício ao diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, Nelson Leal Júnior, pedindo a construção de acostamento e sinalização na PR – 553 no KM 4. Outra reivindicação da legisladora, requer à  Acamdoze que promova na Região Metropolitana de Campo Mourão um fórum de discussão sobre a possibilidade de se criar consórcios públicos para aterro sanitário; Sistema de Inspeção Municipal – SIM; combate às drogas e saneamento básico. Confira abaixo todos os requerimentos aprovados durante o evento.

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze) entregou na manhã deste sábado (14), durante a 150ª Assembleia Geral Ordinária da entidade os prêmios de “Vereador Nota 10” e “Câmara Nota 10”, referente a 2014. Além de inúmeros vereadores da região, também o deputado federal Rubens Bueno (PPS) e o prefeito de Mamborê, Nei Calori (PPS), participaram do evento.

Ao todo, nove vereadores e três Legislativos foram premiados. O presidente da entidade, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, destacou que o prêmio é o reconhecimento ao trabalho prestado pelo vereador. “E esse reconhecimento motiva os vereadores cada vez mais a continuarem firmes em suas ações”, frisou Martins, que está entre os premiados. Esta, aliás, foi a primeira assembleia realizada pela nova diretoria.

Receberam o prêmio os vereadores de Ubiratã, Nizete Aparecido da Silva; Silvio Cesar Martins de Pádua e Osdival Ribeiro da Silva; Genivaldo Ferreira (Farol); Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (Roncador); Edson Battilani (Campo Mourão); Luiz Tavares Rosa (Engenheiro Beltrão); Felício Palma Junior (Peabiru) e Gilson Martins (Boa Esperança).

Já as Câmaras eleitas como mais atuantes durante o ano passado, que receberam o prêmio “Câmara Nota 10”, foram: Ubiratã; Roncador e Araruna. Durante o encontro foram apresentados e votados também requerimentos protocolados pelos os vereadores.

Assessoria Acamdoze

Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), realiza no próximo sábado (14), a 150ª Assembleia Geral Ordinária da entidade. O evento será a partir das 9 horas. Vereadores de toda região da Comcam são esperados para o encontro.

Durante o evento, o presidente da entidade, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, fará a entrega do título “Vereador Nota 10”, aos legisladores escolhidos para receber a premiação. A escolha ocorreu ainda no ano passado e é referente às atividades do mandato de 2014. “O momento é bastante oportuno para os vereadores trocarem também informações”, frisou Martins.

“Câmara Nota 10”

Também durante a assembleia, será feito a entrega do prêmio “Câmara Nota 10” aos legislativos de Araruna, Roncador e Ubiratã.

Em palestra proferida nessa terça-feira (10), durante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Reforma Política da Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse que é preciso conter o crescimento dos partidos políticos. Segundo Toffoli, a solução seria aplicação da cláusula de barreira. "A restituição de uma cláusula de barreira com a manutenção da base proporcional é necessária, desde que ela seja instituída de maneira gradual, novamente como fora no passado".

O ministro lembrou que atualmente dos 32 partidos políticos registrados, 28 tem representatividade no Congresso Nacional. Na visão dele, isso acontece porque a legislação facilita a criação dessas legendas. “Caso a cláusula de barreira estivesse vigente teríamos apenas sete partidos políticos existentes”, afirmou.

O presidente do TSE fez um comparativo sobre o número de assinaturas necessárias para criação de um partido e de uma lei. "É mais fácil criar partido político do que criar um projeto de lei de iniciativa popular. Alguma coisa está fora da ordem", disse o ministro. Para apresentar um projeto de lei são necessárias 1,43 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional). Já para se criar um partido, pouco mais de 500 mil assinaturas. "Essa fragmentação partidária se não houver alteração, vai persistir e continuar permitindo o aumento do número de partidos", ressaltou.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (TSE) declarou inconstitucional a cláusula de barreira, no ano em que iria entrar em vigor. A medida restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito e rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário. Para Dias Toffoli, o STF derrubou a norma porque falava do funcionamento parlamentar, e não do acesso às cadeiras legislativas. O ministro acredita que o sistema de funcionamento parlamentar que limita o acesso às minorias já eleitas, é uma questão que a Câmara tem que flexibilizar.

Partidos nacionais

De acordo com Toffoli, desde a década de 1940 ficou estabelecida a necessidade de partidos nacionais; no entanto, a realidade atual não aponta nenhuma elite nacional, ou seja, as demandas de um determinado partido são diferentes em cada região do país. Por isso, muitas vezes o partido acaba apoiando um determinado candidato a nível nacional, enquanto a direção regional opta por apoiar outro candidato. Ele destacou que em nosso sistema 90% dos eleitores votam em pessoas, enquanto apenas 10% votam em partidos.

Sistema proporcional

Para o ministro, se os parlamentares derrubarem a base proporcional, eles vão destruir o que foi a base da formatação da representação do povo brasileiro. O ministro propõe, no entanto, em manter essa base e sugere o modelo alemão que a votação é mista proporcional. O eleitor, ao decidir a composição parlamentar, proferiria dois votos na urna, um no partido e na lista partidária e outro dentro do distrito a ser distribuído, o eleitor votaria em um candidato e o mais votado seria eleito. “É um sistema que mantém a possibilidade de participação proporcional de minorias”.

Gastos com campanha

Ao comentar sobre os gastos com campanhas eleitorais, Toffoli afirmou que é preciso estabelecer um limite. O ministro citou exemplos que acontecem em outros países, como na França, onde a eleição para presidente possui um teto. Atualmente, é de 13,5 milhões de euros (R$ 45 milhões) por candidato para o primeiro turno, e mais 5 milhões de euros se houver segundo turno.

Lembrou que no Brasil, nas eleições de 2014, as campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Aécio Neves declararam gastos de R$ 350 milhões e R$ 223 milhões, respectivamente. Nos dois casos, a maior parte teve origem em doações de empresas. A legislação eleitoral prevê que as pessoas jurídicas possam doar para candidatos até 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Dias Toffoli destacou que os principais financiadores são grupos do sistema financeiro, do setor alimentício e da construção civil. Segundo ele, o Fundo Partidário financiou apenas 5% dos valores das campanhas no ano passado. Recursos privados financiaram 95%, dos quais 23,3% vieram dos próprios candidatos. O restante (72,2%) do setor empresarial.

Prazos para desincompatibilização

O presidente do TSE também sugeriu uma mudança no prazo de desincompatibilização. Ele acredita que o tempo de 20 dias nas eleições majoritárias é pouco tempo, e tem que haver uma ampliação. Nas eleições de 2014, foram 26 mil candidatos, 6 mil processos de impugnação de candidatura. Do total, 5% foram declarados incompatíveis, o que corresponde a cerca de 1600 candidaturas rejeitadas. “Poderia ser menos, se os partidos não pudessem depois de desincompatibilizados substituir e nem computar o voto para si desses candidatos inelegíveis”, considerou. Ainda de acordo com ele, diminuiria o número de processos de impugnação ao registro de candidatura se os partidos fossem responsabilizados por assumidamente lançarem candidatos inelegíveis.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria dos votos, reafirmou que não é necessária a desincompatibilização de servidor público estadual que não exerce suas funções em município no qual pretende se candidatar.

Como exemplo, o Tribunal, lembra do caso da candidata Teresinha de Jesus Cardoso Alves, que ocupava cargo público comissionado na Assembleia Legislativa estadual, desempenhando atividades na cidade de Teresina, Piauí, e concorreu ao cargo de prefeito do município de Batalha, cidade localizada no interior do Estado, tendo substituído o candidato ao cargo às vésperas da eleição, no pleito de 2012.

A Lei Complementar nº 64/1990, artigo 1º, preconiza que são inelegíveis,  ‘servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até três meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais’.

Entretanto, o Plenário reafirmou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que em nada interfere no equilíbrio de oportunidades entre os candidatos e o exercício das atividades do servidor público estadual em município diverso do qual lançou sua candidatura. Dessa forma, concluiu que não incide inelegibilidade nesta situação.

O caso

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) decidiu pela realização de novas eleições para prefeito no município de Batalha. Eleita para assumir o comando da Prefeitura de Batalha a partir de 2013, a candidata Teresinha de Jesus Cardoso Alves teve seu registro cassado em julgamento no TRE-PI. A Corte eleitoral manteve a decisão do juiz da 45ª Zona Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura de Teresinha alegando ausência de desincompatibilização de cargo público.

Teresinha substituiu o marido que era o candidato a prefeito até então, Antonio Lages, faltando poucos dias para a realização da eleição. O juiz anulou os votos por ela obtidos e decidiu pela realização de novas eleições, em razão do número de votos nulos superar o número de votos válidos. Ela foi eleita com 58,32% dos votos. No seu recurso, Teresinha de Jesus sustentou que é plenamente dispensável a desincompatibilização, pois o exercício do cargo seria incapaz de viciar ou macular o pleito.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Em 2015, a atuação da bancada feminina no Congresso está alimentando o debate sobre as questões de gênero na política. As senadoras elegeram como tema prioritário do ano a reforma política. Desde o início da legislatura, as 13 mulheres que ocupam cadeiras no Senado têm feito reuniões e traçado metas para o aumento da participação da mulher na política. Uma das propostas é a destinação de 30% das vagas do Senado e da Câmara para as mulheres.

Hoje, a lei prevê reserva de gênero apenas nas candidaturas, não nas vagas. Para a procuradora da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a reforma política é um caminho para mudar a realidade atual, em que as mulheres ainda são minoria na política.

‘Um Parlamento que se mantém há décadas com um percentual de participação feminina de somente 10% não pode ser considerado algo democrático e inclusivo”, avaliou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM), em encontro promovido pela bancada das mulheres em fevereiro.

A intenção é chegar gradualmente aos 50%. Além da reserva de vagas, as senadoras querem garantir também 30% dos recursos do Fundo Partidário. As mudanças serão apresentadas em propostas de emenda à Constituição nas duas casas legislativas. Um projeto sobre a reserva de vagas (PLS 27/2015) já foi apresentado pela senadora Angela Portela (PT-RR).

Atividades

A atuação da bancada feminina tem sido intensa. Neste início de ano, as senadoras já promoveram um café da manhã para discutir as prioridades para 2015, uma reunião sobre a apresentação das propostas e outros encontros. Nesta semana, senadoras e deputadas almoçaram com o presidente do senado, Renan Calheiros. No encontro eles discutiram maneiras de garantir mais espaço para as mulheres no legislativo e uma agenda da “pauta de gêneros”.

Fonte: Agência Senado

Assessoria Acamdoze

Os vereadores associados à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), tem até a próxima segunda-feira (9) para protocolar requerimentos para serem apresentados na 150ª Assembleia Geral Ordinária da entidade, no próximo dia 14 (sábado).

Durante o encontro, a partir das 9 horas, o presidente da entidade, Gilson Martins, fará também a entrega do título “Vereador Nota 10”, aos vereadores escolhidos para receber a premiação. Ao todo, dez legisladores receberão o reconhecimento.

Será feito ainda a entrega do prêmio “Câmara Nota 10” a três legislativos da região, associados à entidade. As Câmaras e os nomes dos vereadores premiados serão conhecidos somente no dia da assembleia.

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins (PP), fará a atualização do livro “ACAMDOZE, O Resgate de uma história”. O sociólogo e professor advogado José Eugênio Maciel fará o levantamento das informações e registros históricos. 

O livro faz o resgate da história da Acamdoze desde sua fundação.  “O Maciel é membro da Academia de Letras, já foi vereador e militou nesta área. Então ele tem uma visão critica e apurada sobre este assunto”, comentou Martins.

O documento, que resgata a história da entidade de 1979 - ano de fundação da Acamdoze-,a 2008, foi produzido pela atual secretária da associação, Aline Angeli. O material traz vários momentos marcantes da Acamdoze como gestões dos ex-presidentes, diretorias, atas do período, fotos históricas, enfim, a evolução democrática da região. “O livro é um olhar sobre a política da região”, frisou o presidente da Acamdoze. A ideia é atualizar o livro do período de 2008 até agora.

Assessoria Acamdoze

A nova diretoria da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) anunciou esta semana mais uma novidade implantada pela entidade. Agora, nas próximas eleições para presidência da associação, os candidatos poderão protocolar suas chapas pela internet, via site da entidade. Antes os interessados pela disputa tinham que se deslocar a Campo Mourão para formalização do processo. A opção será disponibilizada apenas em época de eleição. O próximo pleito será no final de 2016.

Para efetivação da chapa, todos os membros terão de confirmar a participação como componentes via site. O processo vai facilitar a formação das chapas concorrentes, evitando que o candidato tenha de se deslocar a Campo Mourão para formalização das assinaturas, ou ainda que não consiga, por outros motivos, preencher o formulário com todos os requisitos. Para a nova diretoria, a possibilidade vai tornar o processo muito mais prático.Assessoria

Assessoria Acamdoze

Os líderes partidários no Senado decidiram nesta semana que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai começar a discutir o quanto antes as propostas de emenda constitucional que acabam com a possibilidade de reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos. A informação é do líder do PSB, João Capiberibe (AP).

Há no Senado uma série de propostas de emenda constitucional que tratam do tema. A mais recente foi apresentada pelo senador Reguffe (PDT-DF). De acordo com a proposta (PEC 4/2015), ficariam inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente , o presidente da República, governadores e prefeitos. Seriam igualmente inelegíveis os eventuais substitutos desses dirigentes nos seis meses anteriores às eleições.

Capiberibe afirmou que os líderes dos partidos pretendem votar o fim da reeleição com brevidade. “Depois vamos discutir o tamanho dos mandatos, a coincidência das eleições, as consequências dessa decisão”, disse.

A possibilidade de reeleição de chefes do Executivo é resultado de uma emenda constitucional promulgada em junho de 1997. De lá para cá, os presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram reeleitos.

Fonte: Agência Senado

Assessoria Acamdoze

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) implantou a partir deste mês, o sistema online para protocolo e acompanhamento de requerimentos dos vereadores associados à entidade. Com o novo método, que começou a ser desenvolvido ainda na gestão do ex-presidente Natanael Faria, os legisladores terão mais agilidade no acesso às informações e, o novo sistema, vai gerar também à associação, a redução de gastos com papéis.

O novo método possibilita ao vereador acompanhar em tempo real a movimentação dos requerimentos protocolados, ele será notificado por e-mail e poderá acessar o sistema para ver a resposta recebida. O legislador poderá ainda baixar anexos e até mesmo se pronunciar sobre o fato ocorrido. Foram transferidos para o banco de dados do novo sistema, todos os requerimentos dos anos de 2013 e 2014 com todas as movimentações feitas até momento. O vereador já pode visualizar os processos.

De acordo com a secretária executiva da Acamdoze, Aline Angeli, para a próxima assembleia da entidade, agendada para o próximo dia 14, os vereadores já estão sendo orientados a protocolarem seus requerimentos utilizando a nova ferramenta de comunicação. “Estamos em fase de adaptação, provavelmente serão necessários alguns ajustes. Nesse primeiro momento, toda ajuda e sugestão será bem vinda”, frisou. A entidade criou um manual do usuário, onde orienta o vereador passo a passo como fazer o cadastro dos requerimentos.

Aline explicou que o  processo é fácil e rápido. Para ter acesso, todos os vereadores receberam login e senha para usufruir da ferramenta. “O novo método vai facilitar e agilizar a comunicação entre a associação e os legisladores”, ressaltou a secretária.

Consulta pública

Também está em fase de conclusão no site da Acamdoze (www.acamdoze.com.br) o link "Consulta pública", onde  os interessados poderão consultar requerimentos protocolados na entidade. O espaço entrará no ar nos próximos dias.

No mês de fevereiro, os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam R$ 25.122.641,76 do Fundo Partidário. Esse valor é a soma de R$ 19.440.416,67 do duodécimo do mês de fevereiro e R$5.682.225,09 referentes às multas arrecadadas no mês de janeiro. Os valores repassados às legendas foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quinta-feira (26).

A agremiação que recebeu o maior valor, tanto de duodécimos, quanto de multa, foi o Partido dos Trabalhadores (PT): R$ 2.602.131,69 e R$ 760.701,67, respectivamente. Em segundo lugar vem o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recebeu R$ 2.131.477,07 de duodécimo e R$ 623.111,22 de multas. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) obteve o terceiro maior valor ao receber R$ 2.078.030,97 de duodécimos e R$ 607.486,87 de multas.

A dotação orçamentária para a divisão mensal em forma de duodécimos em 2015 é de R$ 233.285.000,00. Já o valor das multas varia de acordo com o que é depositado por partidos, candidatos e eleitores na conta do Fundo Partidário referente a acertos com a Justiça Eleitoral.

O Fundo

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que 95% dos valores do Fundo Partidário devem ser distribuídos para as legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são divididos em partes iguais a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE.

Aplicação

Segundo a Lei, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido - sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo essa aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido –, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

Prestação de contas

Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo. A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar ao partido a suspensão dos repasses de cotas de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.

Fonte: TSE

Assessoria Acamdoze

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, participou de reunião nessa terça-feira (3) com o presidente do Observatório Social de Campo Mourão, Nelson Botega. A pauta do encontro, o Controle Social e a transparência dos atos do poder público (Legislativo e Executivo) sobre recursos públicos. Na ocasião, Botega se colocou à disposição da entidade.

O encontro reuniu também o segundo secretário da Acamdoze, vereador de Janiópolis, José Claudio do Prado (PSDB). Martins destacou que tem acompanhado o trabalho do Observatório Social na fiscalização dos atos dos poderes públicos. Segundo ele, considerando que a transparência e controle social na área pública estão entre os focos de sua gestão, a entidade procurará parceria junto ao Observatório Social para desempenhar atividades neste sentido. “O papel do Observatório vem de encontro com o trabalho que queremos fazer”, ressaltou.

O presidente da Acamdoze destacou também que os portais da transparência das prefeituras e Câmaras da região são fontes de informações importantes à comunidade que pode acompanhar a aplicação dos recursos públicos.  A entidade pretende trazer nos próximos meses técnico do Tribunal de Contas para debater o tema entre lideranças e comunidade em geral. “A população também deve se preocupar em fiscalizar a forma que seus representantes estão investindo os recursos públicos e os portais da transparência são ótimas ferramentas para isso”, ressaltou.

A Câmara de Vereadores de Mamborê aprovou requerimentos dos vereadores Dorneles Adão Cavali, Juliano Sehaber Perez e Sandra Nascimento Agostinho reivindicando melhorias ao município. O primeiro, de autoria de Cavali, solicita à prefeitura a instalação de um parque infantil no CMEI Professora Maria de Lourdes dos Santos.

Já indicação assinada pelos vereadores Juliano e Sandra, sugerem ao setor administrativo do município, que atenda às reivindicações de um morador da comunidade do Pensamento para obras de readequação de estradas rurais do distrito. Os requerimentos foram aprovados recentemente, durante sessão ordinária do Legislativo Municipal.

Moção

Também foi aprovada duas moções, de autoria do presidente da Câmara, Dirlei Martins. A primeira, à família de Alfredo Gerstner, que faleceu no dia último dia 23 e outra de apoio a luta dos caminhoneiros, que paralisaram as atividades em diversas partes do país. As duas foram assinadas por todos os vereadores. 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou as Instruções Normativas nºs 104 e 105. A primeira estabelece a forma e composição das prestações de contas anuais (PCAs) dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, bem como das entidades da administração indireta. A segunda trata da agenda de obrigações dos órgãos e entidades municipais para 2015.

Elas estabelecem as informações a serem apresentadas pelos órgãos e entidades municipais em relação ao exercício de 2014, de acordo com as modificações da Instrução Normativa (IN) nº 103, que trouxe inovações no escopo das PCAs municipais com o intuito de racionalizar a análise realizada pelo Tribunal e aumentar sua eficiência.

As principais diferenças em relação à IN nº 94, que regulamentava o escopo das PCAs relativas ao exercício de 2013, são a diminuição dos itens de análise pelo TCE-PR e a nova exigência quanto à apresentação de informações sobre licitações.

Nas PCAs do ano passado, 56 itens eram analisados; neste ano, serão apenas 42. Além disso, todas as prefeituras paranaenses e as câmaras municipais dos municípios com mais de 200 mil habitantes deverão apresentar ao TCE-PR informações sobre a licitação de maior valor para contratação de serviços e sobre os dois certames mais onerosos que não se destinem à contratação obras e serviços.

As mudanças foram implementadas porque ao longo de 2014 os municípios encontraram dificuldades no cumprimento dos prazos originalmente estabelecidos, principalmente, em relação ao encaminhamento das informações do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Muitas dessas dificuldades deviam-se ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. (Fonte: Tribunal de Contas).

 O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acordou que a reconsideração do Tribunal de Contas, afastando a nota de improbidade constante de decisão de rejeição de contas de candidato não impede que a Justiça Eleitoral conclua pela inelegibilidade.

Na espécie, o recorrido teve seu registro de candidatura ao cargo de vereador indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de suas contas relativas ao período em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal, por descumprimento à Lei de Licitações.

Em recurso de reconsideração, a Corte de Contas afastou a pecha da improbidade, mas manteve a rejeição das contas. Este Tribunal Superior asseverou que, mesmo quando o julgamento da Corte de Contas exclui a nota de improbidade, cabe à Justiça Eleitoral analisar os elementos constantes da decisão de rejeição de contas para verificar se as irregularidades se enquadram nas hipóteses previstas.

No caso, por maioria, o Plenário entendeu que o descumprimento das regras constantes da Lei nº 8.666/1993 pelo então presidente da Câmara Municipal enseja a inelegibilidade do candidato. Vencidos o Ministro Dias Toffoli, relator, e o Ministro Gilmar Mendes, que votavam no sentido do deferimento do registro da candidatura.

Toffoli destacou a inexistência de conduta dolosa ou de prejuízo ao Erário. Ademais, enfatizou  a necessidade de haver critérios objetivos para a análise dos elementos constantes da decisão do Tribunal de Contas pela Justiça Eleitoral, devendo-se evitar a subjetividade. O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. (Fonte: TSE)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou por unanimidade que os motivos determinantes de justa causa para ocasionar desfiliação partidária devem revelar situações claras de grave discriminação pessoal, ou mudança das diretrizes partidárias em caráter nacional.

Segundo o TSE, para se alegar motivo justificador da desfiliação, é necessário demonstrar o desvio de diretriz nacional ou de postura que o partido historicamente tenha adotado sobre tema de natureza político-social relevante.

Na espécie, o suplente de deputado estadual solicitou sua desfiliação do Partido Popular Socialista (PPS) do município de Paranaguá para, em seguida, filiar-se ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em razão da impossibilidade ou da dificuldade de sua candidatura ao cargo de prefeito daquele município. Alegou, ainda, ter chegado a seu conhecimento que o Diretório Estadual do PPS do Paraná teria cogitado sobre a possibilidade de se aliar ao PDT, ao qual exercia forte oposição, por se tratar do partido do então prefeito do município de Paranaguá.

O Tribunal Regional Eleitoral, em ação de desfiliação partidária, concluiu que simples desavenças internas locais e interesses pessoais ou contratempos eventuais com dirigentes partidários não configuram discriminação pessoal grave, e, portanto, na espécie, a infidelidade partidária restou comprovada, nos termos do art. 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007.

O Plenário asseverou que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que eventuais dificuldades, ou mesmo resistência, da agremiação em lançar ocupante de cargo de prefeito como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal.

Dessa forma, concluiu que, não sendo comprovadas situações claras de desprestígio ou de desvio das diretrizes apresentadas em âmbito nacional, configurada está a infidelidade partidária, com a consequente cassação do mandato do infiel.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu os recursos: ação cautelar improcedente, com revogação da liminar concedida, e respectivo agravo regimental julgado prejudicado. (Fonte: TSE)

Depois de mais de 20 dias sem votação, o Senado retomará as atividades normais esta semana, com a definição dos presidentes e vices das 12 comissões permanentes e um debate sobre reforma política, que devem movimentar a Casa. 

O Plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (25) que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai reavaliar o projeto apresentado em 2011 pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que estabelece o voto distrital para a escolha de vereadores nos municípios com mais de 200 mil habitantes. O pedido de reanálise foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente da Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), vereador Gilson Martins (PP), disse ontem que a entidade e as 19 Câmara de Vereadores associadas é solidária a greve dos professores e funcionários da rede estadual, desencadeada nessa segunda-feira, início do ano letivo.

Martins, que é vereador de Boa Esperança, pede aos vereadores e presidentes das Câmaras para que conversem com seus deputados de base para que haja um consenso justo entre e a classe e Governo do Estado. “É hora de estreitarmos este relacionamento com nossa base no legislativo estadual para que tome a decisão mais justa possível, que não exclua direitos, mas sim privilégios”, frisou.

O presidente da entidade acrescentou que a greve é legítima e constitucional.  “Por isso a Acamdoze é solidária ao professores e ao funcionalismo público na reivindicação de seus direitos adquiridos. Tenho certeza que algumas medidas serão necessárias, mas ainda não sabemos quais e nem a proporção disso”, ressaltou.

Na Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), que abrange 25 cidades, 95% dos professores e funcionários da educação aderiram ao movimento de greve da categoria, segundo a APP Sindicato, Núcleo Sindical de Campo Mourão. A greve, por tempo indeterminado, pode ter um desfecho hoje, quando a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) votará dois projetos de lei sobre o funcionalismo público no Estado, considerados o mote do movimento.

Segundo a APP Sindicato, o cerne da greve é a criação de dois projetos de lei do Governo do Estado, o nº.06 e nº.060, que segundo o sindicato, acabam com o Paraná Previdência, regimento que rege a aposentadoria dos funcionários do Estado e, outro, que extingue o plano de carreira dos funcionários de escolas e professores do magistério, retirando, o direito não só dos educadores, mas de todos os servidores públicos do Paraná a promoção e progressão.

Fonte: Assessoria Acamdoze

Da Redação (Brasília) – Os Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego, Planejamento e Fazenda anunciaram nesta terça-feira (30), em entrevista coletiva, alterações na concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-doença. As mudanças estão na Medida Provisória nº 664, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Com a medida, a pensão por morte, por exemplo, passa a ter carência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira se o segurado, ao falecer, tiver contribuído com a Previdência Social por esse período mínimo. Antes, esse benefício não possuía nenhum período de carência, o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. O prazo para esta alteração entrar em vigor é de 60 dias.

A nova medida não se aplica nos casos em que a morte do segurado decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou de trabalho. Também ficam excluídos da nova regra os casos em que o segurado estava, no momento do óbito, recebendo auxílio-doença ou qualquer espécie de aposentadoria.

A nova legislação também estipula que só receberá a pensão o cônjuge, companheiro ou companheira casados ou em união estável há, pelo menos, dois anos antes do óbito do segurado. Essa regra não vale para o segurado que falecer em decorrência de acidente ou para casos de invalidez do cônjuge, companheiro ou companheira após o início do casamento ou união estável.

A forma de cálculo do valor mensal da pensão por morte também mudou. Os dependentes receberão uma parcela de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento. Para cada dependente, será acrescida uma parcela individual de 10%, não reversível no caso de perda da condição de dependente. Em qualquer situação a pensão não excederá a 100% do valor do benefício a que o segurado teria direito.

Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos. Nesse caso, o objetivo é garantir maior proteção aos dependentes numa situação de desamparo provocado pela morte dos pais.

Outra mudança prevista na Medida Provisória se relaciona ao tempo de duração do benefício de pensão por morte. Agora, o benefício só será concedido de maneira vitalícia para cônjuge, companheiro ou companheira que tenha sobrevida de até 35 anos – atualmente para o beneficiário que tiver 44 anos ou mais. Para os que tiverem mais de 35 e até 40 anos de sobrevida, o período de duração da pensão passa a ser de 15 anos, conforme tabela publicada na Medida Provisória.

Essa medida tem o intuito de estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando o aumento de despesa nas contas da Previdência para pessoas em plena capacidade produtiva. Isso permite ainda que o recebimento de renda por período determinado crie condições para o desenvolvimento de alguma atividade produtiva.

Auxílio-doença- Ainda na nova normativa, ficou instituída, com efeito imediato, a exclusão do recebimento de pensão para o dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado. Vale lembrar que as regras para o benefício de pensão por morte instituídas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também passam a valer para os servidores públicos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), respeitadas as garantias constitucionais previstas para servidores públicos.

Em relação ao auxílio-doença, foi estabelecido um teto para o valor de benefício. O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição, visando evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último salário que o segurado recebia, acarretando um desincentivo para a volta ao trabalho.

O prazo para que o afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas. O objetivo é estimular às empresas a investir em saúde e segurança no trabalho.

As alterações para o auxílio-doença passam a vigorar em até 60 dias.

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/noticias/legislacao-medida-provisoria-muda-regras-na-concessao-de-beneficios-previdenciarios/

A nova mesa diretora da Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), definiu nesta semana um cronograma de trabalhos para este ano. A reunião aconteceu na sede da entidade e contou com a participação do novo presidente, vereador Gilson Martins, Boa Esperança, vice-presidente Armando Rufino (Luiziana), a secretária Sandra Nascimento (Mamborê), tesoureiro Felício Palma Júnior (Peabiru) e o segundo-secretário José Cláudio do Prado (Janiópolis).

O governador Beto Richa (PSDB) sancionou a lei de autoria do deputado estadual Douglas Fabrício (PPS) que cria a Região Metropolitana de Campo Mourão. A criação da Região Metropolitana auxilia na atração de investimentos, tanto do Governo do Estado como do Governo Federal, além de melhorar o desenvolvimento regional com planejamento integrado.

O novo presidente eleito da Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, realiza nesta terça-feira, às 14 horas, a primeira reunião do ano da entidade. O encontro será para traçar um plano de trabalho para este ano.

O novo presidente eleito da Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze (Acamdoze), Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, foi empossado automaticamente no dia 1º de janeiro.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), realiza, de 1º a 19 de dezembro, um curso a distância para capacitação de gestores e servidores públicos sobre a Lei de Acesso à Informação Pública. A Lei nº 12.527/11 - que garante o pleno acesso aos dados de interesse do cidadão disponíveis em órgãos públicos - está em vigor desde 16 de maio de 2012.

O curso será na modalidade virtual e é voltado para gestores e servidores de todas as esferas da administração pública: prefeituras, câmaras municipais, órgãos da administração estadual e federal. As inscrições são gratuitas e estarão abertas no site do TCE - www.tce.pr.gov.br -, no botão da Escola de Gestão Pública, de 24 a 28 de novembro. Clique aqui para inscrever-se ou consultar sua inscrição.

Giovana Benevides Sales Araújo, analista do TCE-PR, Herbert Etles Zandomeneco e Luciano Guilherme Turin, ambos da CGU-PR, serão os professores tutores. Dividido em três módulos, cada um com duração de uma semana, o curso terá carga de 24 horas-aula. O aluno deverá dedicar 1 hora e meia por dia para os estudos. Os módulos terão três vídeo-aulas. A integração entre aluno e professor será feita por meio de fórum e chat em dias pré-determinados.

Transparência

A Lei e sua implantação, a Transparência Ativa e Divulgação Mínima fazem parte do conteúdo programático do curso. E ainda, Negativa ou Restrição de Acesso, Atendimento ao Cidadão, Regulamentação da Lei, Serviço ao Cidadão e Construção do Site. A partir do curso, o aluno deverá ter condições de compreender o cenário em que a lei se impõe e entender sua importância para a sociedade. Além de conhecer os elementos básicos para implantação local da 12.527/11.

Serviço:

Curso a distância: Lei de Acesso à Informação Pública

Inscrições:http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/eventos-agendados-externo/245773

Informações: (41) 3350-1744 e 3350-1683

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

Com muita honra, a Acamdoze, homenageou neste sábado, 15/03, os dez vereadores mais atuantes da Acamdoze durante o ano de 2013, através do projeto “Vereador Nota 10” que foi instituído em 27 de abril de 2001.

Câmaras de  CAMPO MOURÃO, UBIRATÃ e RONCADOR foram homenageadas durante a 147ª Assembleia Geral Ordinária da Acamdoze.

O Presidente da Acamdoze Natanael Faria Juntamente com o Vereador Luiz Tavares de Engenheiro Beltrão estavam visitando a Câmara de Barbosa Ferraz o Presidente Luciano Soares da Câmara agradece pela visita. 

A união faz a força!

Este ano inicia um novo ciclo em minha vida política. Meus companheiros vereadores confiaram a mim a responsabilidade de conduzir a Acamdoze (Associação das Câmaras de Vereadores da Microrregião Doze) durante os próximos dois anos.  Vamos trabalhar com apreço e muita garra para alcançar todos os nossos objetivos, sempre focados na união das Câmaras para fortalecer a nossa entidade.
Exerceremos o nosso mandato com comprometimento de todos os novos dirigentes para dar transparência e eficácia aos trabalhos da Acamdoze, levando às Câmaras a importância da democratização à informação, lembrando sempre que nossas ações devem ser transparentes tanto para os vereadores quanto para a população.
Assim, com muita força de vontade, perseverança, e esperança de dias melhores, clamamos aos vereadores da nossa região para que abracem esta nova empreitada conosco.

Quem é Gilson Martins

Gilson Martins, 48 é vereador em Boa Esperança e servidor público estadual (Instituto Emater). Natural de Sertaneja, no Paraná, está no seu terceiro mandato de vereador.

1)      Discuss�o e Aprova��o do Plano de A��o do 2� Semestre de 2022 e Exerc�cio de 2023, de acordo com as Finalidades do Consorcio Condescom;

2)      Discuss�o e Aprova��o do Plano PLACIC e Or�amento P�blico para Exerc�cio de 2023  

3)      Ratifica��o dos Aditivos de Reequil�brio Econ�mico dos Contratos vinculados ao Preg�o n� 001/2021 e demais conv�nios pactuados com o Minist�rio do Desenvolvimento Regional;

4)      Discuss�o e Aprova��o de cronograma e a��es para in�cio dos servi�os da patrulha de desenvolvimento Urbano;

5)      Assuntos Gerais.

Os interessados em participarem de forma virtual dever�o encaminhar contato para o envio do Link da sala Virtual com prazo 01 (uma) hora de anteced�ncia do In�cio   Assembleia  , atrav�s do e-mail : condescom@condescom.com.br , com a Seguintes Identifica��es :Nome / Cargo/ Munic�pios,  �rg�o E /Ou  Setor Que Est� Representando.

Campo Mour�o, 08 de julho de 2022 

Leandro   Cesar de Oliveira

Presidente do Consorcio Condescom

O Presidente Do Condescom - Cons�rcio Intermunicipal Para O Desenvolvimento Dos Munic�pios Da Regi�o De Campo Mour�o, Estado Do Parana Atendendo Ao Disposto No Protocolo De Inten��es E Estatuto Do Cons�rcio �Convoca, Por Meio Do Presente Edital, Os Chefes Dos Poderes �Executivos Dos Munic�pios Consorciados Para Participarem Da Assembleia Geral Ordinaria na data de 27 de janeiro de 2023� Para Cerim�nia P�blica De Elei��o e Posse do Presidente do Cons�rcio que Obdecer�o as aeguintes prescri�oes :

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����� ������������������������ 1 -A elei��o para Presidente e Vice-Presidente do CONDESCOM - CONS�RCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNIC�PIOS DA REGI�O DE CAMPO MOUR�O, Estado do Parana ser� realizada no dia 27 de Janeiro de 2023 com in�cio �s 08:30hs (oito horas e trinta minutos), em primeira chamada, ou �s 09:00 (nove horas) em segunda chamada, na sede da na Sede da COMCAM � Comunidade dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o � Rua Brasil� N� 879- Centro , quando ser� verificada o qu�rum de instala��o dos trabalhos conforme normas prevista no Protocolo de Inten�oes.

��� �������������������������� A)Somente ser�o admitidos como candidatos a Presidente e Vice-Presidente do CONS�RCIO os chefes dos Poderes Executivos dos Munic�pios consorciados.

�������������������������� B)O requerimento de Registro de candidatura deve ser dirigido ao Secret�ria �Executivo do Cons�rcio, com antecedencia �30 (trinta) minutos �do Inicio da �Assembleia, sendo subscrito pelo candidato� �a Presidente.

������������������ B.1-)O pedido dever� conter: Nome completo do candidato, com indica��o do Munic�pio o qual exerce o Cargo� de Agente Politico e copia da� diploma�ao e Termo de Posse subscrito pela C�mara Municipal.

���������������������� 2- Os Chefes dos Munic�pios consorciados receber�o c�dula contendo o nome dos candidatos. A vota��o para a elei��o do Presidente dar-se-� atrav�s de voto secreto, salvo quando a �elei��o se der por aclama��o.

��������������� ����� �3- Ser� considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois ter�os) dos votos, ���s� podendo ocorrer a elei��o com a presen�a de ao menos 3/5 (tr�s quintos) dos consorciados .

������ ���������������A)- Caso nenhum dos candidatos tenha alcan�ado 2/3 (dois ter�os) dos votos, realizar-se-� segundo turno de elei��o, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No segundo turno ser� considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos v�lidos, exclu�dos os brancos e nulos.

���� ������������������� �4 - Terminada a vota��o e apura��o, o Secret�rio Executivo anunciar� o nome do Presidente e Vice Presidente �eleito, que presidir� CONDESCOM - CONS�RCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNIC�PIOS DA REGI�O DE CAMPO MOUR�O, Estado do Parana para o Bi�nio 2023/2024, e� dar-se-� �emediatamente� a proclama��o do Presidente e Vice Presidente �Eleitos

A)����� Conclu�da a elei��o dar-se-� o procedimento formal de Posse do Presidente, com as formalidades legais, inclusive manifesta��o dos Presentes, bem como, assinatura do Termo de Posse, iniciando, ent�o, o Mandato.

B)����� Poclamado e Eleito� os Candidado a Presidencia e Vice-Presidente, ser� dada a Palavra ao Presidente Eleito para que proceda a nomea��o dos membros �e Suplementes do Conselho Fiscal, responsaveis pela Secretaria Executiva ,� Controle Interno� e demais responaveis nos termos do Procolo de Inten�oes e Legisla�ao vigente� aplicaveis a Consorcio Publico.

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��������������������������� 5.-Na �aus�ncia do Prefeito � Assembleia para elei��o do Presidente, o vice assumir� a representa��o do �Ente consorciado, inclusive com direito a voto, salvo se o Chefe do Executivo enviar representante especialmente designado, o qual assumir� o direito a voz e voto;

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� ������������������ �6-N�o conclu�da a elei��o, ser� convocada nova Assembleia Geral com essa mesma

finalidade, a se realizar entre 10 (dez) 20 (vinte ) dias, prorrogando-se pro tempore o �mandato daquele que estiver no exerc�cio das fun��es da Presid�ncia.

�������������������� 7-O Consorciado que n�o estiver em dia com suas Obriga�oes estatutarias , n�o poder� indicar membros para Diretoria Executiva nem votar ou ser votado (Cl�usula 48, � 3�.)

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��� �������������������������� �Para os devidos fins de direito, foi expedido o presente edital, que ser� publicado na sede do ���������Cons�rcio, no Di�rio Oficial, e encaminhado para cada Munic�pio consorciado, na forma da lei.

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Campo Mour�o, em 29 de dezembro de 2022.

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Leandro Cesar de Oliveira

PRESIDENTE

CONDESCOM -Cons�rcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento dos Munic�pios

Regi�o de Campo Mour�o

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No pr�ximo dia 12 de abril de 2023, o Governo do Estado do Paran�, por meio da Secretaria do Planejamento e da Paran� Projetos com apoio do Minist�rio da Gest�o, e Inova��o em Servi�os P�blicos, e Departamento de Transfer�ncias e Parcerias da Uni�o (DTPAR), promover� o 18� F�rum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias � Etapa Paran�, com o objetivo de integrar os atores envolvidos na cadeia de transfer�ncias e parcerias da Uni�o e interessados no tema, e, assim, ampliar a comunica��o e o acesso � capacita��o, � transpar�ncia, � integridade e � inova��o.

O evento reunir� representantes de todos os Munic�pios do Estado do Paran�, al�m das Secretarias Estaduais e diversas Organiza��es da Sociedade Civil, com carga hor�ria de 06 horas.

Ser�o abordados temas relevantes como: o fortalecimento da gest�o municipal, transpar�ncia e controle social, fomento � inova��o e aprimoramento da governan�a nas transfer�ncias e parcerias da Uni�o.

A parceria visa promover a integra��o e o di�logo entre as diferentes esferas de governo e a sociedade civil, em busca de solu��es inovadoras e eficientes para o desenvolvimento do estado e do pa�s.

Local: Teatro UP Experience - Campus da Universidade Positivo Ecoville
Endere�o: R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300 � Bairro Ecoville, Curitiba-PR
Acesso pelo Estacionamento 08

Conte�do Program�tico:

09:00 � 09:50 - Abertura

09:50 � 10:40 - Transferegov e suas ferramentas de Gest�o e Transpar�ncia

10:40 � 11:10 - O Modelo de Governan�a e Gest�o P�blica

11:10 � 11:40 - Rede de Parcerias

11:40 � 12:00 - Apresenta��o da UGE/PR - Atua��o UGE PR no �mbito da Rede

12:00 � 14:00 - Intervalo para o almo�o

14:00 � 14:20 - Apresenta��o da UGM/PR - Atua��o UGM PR no �mbito da Rede

14:20 � 14:40 - Apresenta��o �rg�o de Controle Federal (TCU/CGU)

14:40 � 15:00 - Apresenta��o CNM: Capta��o de Recursos

15:00 � 15:20 - Apresenta��o �rea Tem�tica SA�DE

15:20 � 15:40 - Apresenta��o �rea Tem�tica EDUCA��O (Fundeb; VAAR)

15:40 � 16:05 - Emendas Parlamentares

16:05 � 16:25 - Representante �rg�o de Controle Federal (TCU/CGU)

16:25 � 16:45 - Apresenta��o TCE

16:45 � 17:10 - Apresenta��o PGE - Nova Lei de Licita��es

17:10 � 17:40 - Momento interativo - perguntas e respostas - Transferegov e Rede de Parcerias

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O cons�rcio CONDESCOM est� em destaque! Hoje, durante a abertura do IX F�rum Nacional das Transfer�ncias e Parcerias da Uni�o, nosso coordenador da Rede Elo Municipalista do Paran�, Renato Correia (Renatinho), recebeu um trof�u de reconhecimento pelo excelente trabalho em prol das transfer�ncias e pol�ticas p�blicas para o estado do Paran�.

Import�ncia do Trof�u: Este reconhecimento, entregue pela ministra de Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos, Esther Dweck, refor�a o papel fundamental do CONDESCOM na rede de parcerias desde sua cria��o. A ministra destacou a import�ncia do trabalho desenvolvido pelos munic�pios na ponta, garantindo que as transfer�ncias sejam bem executadas e transformem-se em a��es concretas para a popula��o.

F�rum Nacional: Com o tema �Transformando o servi�o p�blico por meio de parcerias inovadoras�, o evento, que acontece at� o dia 6 de junho, visa fortalecer a governan�a, melhorar a gest�o e controle, al�m de discutir inova��es e experi�ncias nas transfer�ncias de recursos p�blicos.

Participa��es Importantes: Al�m do reconhecimento, o CONDESCOM est� participando de pain�is significativos, como a palestra �Inova��o Colaborativa: CONDESCOM-PR e FAMEP-PA na Implementa��o de Tecnologia BIM, para Efici�ncia e Desenvolvimento Regional�, que acontece na pr�xima quinta-feira.

Parcerias e Governan�a: O ministro do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), Weder de Oliveira, ressaltou a import�ncia de tratar pequenos e grandes munic�pios de forma igual, garantindo que as parcerias alcancem seus objetivos com transpar�ncia e efici�ncia.

O evento � uma oportunidade �nica para aprimorar o conhecimento e as compet�ncias dos profissionais envolvidos nas transfer�ncias de recursos p�blicos. O CONDESCOM est� orgulhoso de contribuir para o desenvolvimento e inova��o do nosso querido Paran�!

#Condescom #Paran� #Inova��o #Transfer�nciasP�blicas #Parcerias #F�rumNacional

O CONS�RCIO CONDESCOM - CONS�RCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNIC�PIOS DA REGI�O DE CAMPO MOUR�O, por meio da Coordena��o na Governan�a e Gest�o das Aquisi��es P�blicas, anuncia a abertura do edital de chamamento p�blico de pr�-qualifica��o n.� 001/2024, referente ao Processo Administrativo 07/2024. O objetivo � convocar interessados para participar do processo de inscri��o e avalia��o de obras liter�rias, materiais did�ticos e paradid�ticos, com foco no ensino-aprendizagem dos n�veis educacionais especificados no edital.

A iniciativa visa a an�lise das secretarias de educa��o dos munic�pios vinculados ao cons�rcio, visando � distribui��o do material para estudantes da educa��o infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. O processo ser� conduzido pelo Coordenador na Governan�a e Gest�o das Aquisi��es P�blicas, Edmar Gardioli, com apoio da Comiss�o T�cnica Educacional, nomeada conforme Resolu��o n� 014/2023.

O edital foi elaborado em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que regulamenta as compras compartilhadas no Cons�rcio P�blico CONDESCOM, e segue as diretrizes aprovadas pela Assembleia Geral do Cons�rcio, �rg�o m�ximo e soberano, que autorizou a abertura do certame.

Objetivo da Chamada P�blica

O chamamento p�blico tem como foco a inscri��o e avalia��o de projetos educacionais que atendam as �reas de material did�tico, abordando temas como sistema de ensino, literatura, educa��o religiosa, educa��o financeira, educa��o socioemocional, l�ngua inglesa, pensamento computacional, autismo e refor�o � avalia��o externa (SAEB). Esses projetos dever�o atender toda a educa��o infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, com a obrigatoriedade de oferecer forma��o para os professores e material de apoio para alunos e docentes.

Justificativa

A chamada p�blica tem o prop�sito de colher informa��es de eventuais agentes econ�micos e do mercado, visando a constru��o de dados sobre a disponibilidade de projetos educacionais adequados �s necessidades dos munic�pios consorciados. As futuras licita��es poder�o ser restritas aos bens, marcas e modelos constantes do "Cadastro de Bens Pr�-Qualificados do Condescom", conforme previsto na Lei Federal n� 14.133/21.

Os interessados em participar deste processo devem atentar para os prazos e requisitos descritos no edital. As contribui��es enviadas servir�o para definir o objeto e os requisitos das licita��es subsequentes, incluindo a determina��o do valor de refer�ncia.

Mais informa��es sobre o edital e as condi��es de participa��o est�o dispon�veis no edital. 

O Cons�rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o (CONDESCOM) anuncia a abertura de processo licitat�rio para a contrata��o de empresa especializada no fornecimento de pe�as e m�o de obra para manuten��o de sua frota de caminh�es. O valor global m�ximo para esta contrata��o � de R$ 76.761,23 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e tr�s centavos).

Prazo para envio das propostas: At� 04 de setembro de 2024.

Retirada do edital: Os interessados podem acessar o edital atrav�s do portal de transpar�ncia da CONDESCOM https://condescom.com.br/ na aba licita��es, pelo portal https://condescom.eloweb.net/portaltransparencia/1/ ou https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1. O edital tamb�m pode ser solicitado via e-mail: licitacao@condecom.com.br.

Informa��es complementares:
CONDESCOM - Rua Brasil, 879, Centro, Campo Mour�o � PR, CEP 87.301-14
Telefone: (44) 99876-1214
E-mail: licitacao@condescom.com.br ou condescom@condescom.com.

O Cons�rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o (CONDESCOM) garantiu aos seus munic�pios consorciados, gratuitamente, atrav�s de acordo de coopera��o firmado com o Instituto Gest�o Brasil (IGB), o Sistema Digital de Plano de Gerenciamento de Res�duos S�lidos (PGRS). 

Os Munic�pios ir�o implantar gratuitamente o sistema que deve estar em funcionamento brevemente, cumprindo a legisla��o.

O Presidente do CONDESCOM, Edenilson Aparecido Miliossi, falou que o termo de Acordo tem por objetivo estabelecer a m�tua coopera��o entre o CONDESCOM, seus consorciados e o Instituto Gest�o Brasil, visando a consecu��o de finalidades de interesse p�blico e rec�proco, a modernidade da gest�o e fiscaliza��o dos planos de gerenciamento de res�duos s�lidos - PGRS em conformidade com a Pol�tica Nacional de res�duos S�lidos, conforme estabelece a Lei Federal 12.305/2021 e o Decreto 10.936/2022, atrav�s da cess�o de M�dulos de Gest�o P�blica do PGRS/DIGITAL - Sistema Digital de Plano de Gerenciamento de Res�duos S�lidos. 

O acordo de coopera��o foca na hospedagem, suporte, treinamento e capacita��o dos servidores, conforme especifica��es estabelecidas no plano de trabalho que � parte integrante e indissoci�vel deste acordo de coopera��o firmado. 

O Acordo de Coopera��o T�cnica firmado deixa claro que o treinamento, a aquisi��o sistem�tica de conhecimentos, conceito, regras ou habilidades necess�rias � operacionaliza��o do M�dulo de Gest�o P�blica do PGRS Digital � o principal objeto. O Suporte T�cnico Remoto, os servi�os t�cnicos de inform�tica limitados � operacionaliza��o do M�dulo de Gest�o P�blica do PGRS Digital � ponto principal, porque entende que as atualiza��es dizem respeito ao desenvolvimento de novas vers�es do sistema com melhorias t�cnicas de suas funcionalidades. Os M�dulos de Gest�o P�blica do PGRS Digital a ser Implanta��o e a disponibiliza��o ser� inserido no site a ser designado pelo CONDESCOM/ou dos munic�pios consorciados, para uso para recep��o dos Planos de Gerenciamento de Res�duos S�lidos pelos servidores dos munic�pios consorciados, visando melhorar a qualidade de vida da popula��o. 

O Sistema apresentado pelo instituto � oficial e �nico no mercado. Para o vice-presidente do IGB, Jos� Carlos Farias, s�o diversos os benef�cios ao se utilizar o sistema digital, al�m da celeridade dos processos e da maior produtividade. 

O Presidente do CONDESCOM, Prefeito Edenilson Aparecido Miliossi, destacou as a��es realizadas pela entidade em prol da regi�o. Acrescentou que o conv�nio entre o CONDESCOM e o IGB foi assinado, faltando apenas que os Munic�pios assinem o termo de ades�o, para que seja iniciado o processo de treinamento dos respons�veis pelo sistema.

A FOR�A DO CONDESCOM PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGI�O DA COMCAM

A uni�o faz a for�a, e o Cons�rcio P�blico Condescom � a prova viva de que o trabalho conjunto pode transformar realidades. Com uma popula��o de mais de 350 mil habitantes, a regi�o da COMCAM vem colhendo frutos importantes por meio das conquistas que o Condescom tem promovido, seja na infraestrutura urbana dos munic�pios, seja no fortalecimento da agricultura, base econ�mica da nossa regi�o.
Na manh� de hoje, uma reuni�o marcante simbolizou o compromisso cont�nuo com o progresso regional. Estiveram presentes o Prefeito Reeleito de Ubirat� e agora Presidente em exerc�cio do Condescom, Fabio Dal�cio, o Advogado Marcos Albertini, o Chefe de Gabinete da Prefeitura de Ubirat�, Geraldo Jos� dos Santos, e o Ex-prefeito de Barbosa Ferraz e Ex-presidente do Condescom, Edenilson Miliossi.
Durante a reuni�o, Miliossi fez uma an�lise sobre a estrutura atual do cons�rcio, destacando as conquistas recentes e os avan�os previstos, que ir�o fortalecer ainda mais o patrim�nio e a capacidade t�cnica do Condescom, para os pr�ximos 10 anos.
Tamb�m visitaram o Laborat�rio LaBIM da COMCAM, onde uma equipe t�cnica liderada pelo Engenheiro Civil Mestre Diogo Danilo Pereira desenvolve projetos de engenharia de ponta para os munic�pios consorciados.
O Condescom n�o � apenas uma refer�ncia regional; � tamb�m um exemplo nacional. Como o �nico cons�rcio do Brasil com termo de coopera��o com o Minist�rio da Gest�o, Inova��o e Servi�os P�blicos, recentemente recebeu um trof�u de reconhecimento entregue pela Ministra Ester. Al�m disso, o trabalho t�cnico e as capacita��es oferecidas aos munic�pios estado do Paran� foram homenageados em Bras�lia, com t�tulo de reconhecimento no in�cio de dezembro, onde o Renato de lima Correia, Coordenador da Rede de Parcerias, recebe do Departamento de transfer�ncia da uni�o, evidenciando a excel�ncia na presta��o de servi�os.
Em suas palavras, o novo presidente Fabio Dal�cio destacou o compromisso com a uni�o, planejamento estrat�gico e projetos estruturantes:
�Vamos trabalhar com projetos bem elaborados, melhorar o que j� temos e construir o que ainda n�o temos. Para isso, precisamos da uni�o de cada prefeito e munic�pio consorciado. Vamos buscar expertise de outros cons�rcios e compartilhar a nossa, vamos levar nossa expertise para outros cons�rcios tamb�m. Juntos, vamos alinhar nossas equipes e avan�ar ainda mais.� Frisa Fabio.
Al�m de sua lideran�a no Condescom, Fabio tamb�m � Conselheiro da Fenacomp (Federa��o Nacional dos Cons�rcios P�blicos do Brasil), refor�ando seu papel no cen�rio nacional e sua dedica��o ao fortalecimento da governan�a municipal.
O Condescom segue sendo um pilar essencial para o desenvolvimento integrado da COMCAM, mostrando que a uni�o, aliada � vis�o estrat�gica e ao trabalho t�cnico qualificado, � o caminho para um futuro ainda mais promissor.
#Condescom #COMCAM #Uni�oPeloDesenvolvimento #AgriculturaForte #InfraestruturaDeQualidade, #rededeparcerias

O Cons�rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o (CONDESCOM) divulgou o Edital 01/2025, convocando os representantes dos munic�pios consorciados para a Assembleia Geral Ordin�ria. O evento est� agendado para o dia 6 de fevereiro de 2025, com primeira convoca��o �s 9h30 e segunda convoca��o �s 10h, na sede da COMCAM, localizada na Rua Brasil, 879, Centro, Campo Mour�o-PR.

A pauta principal da Assembleia inclui:

1. Elei��o do Conselho Diretor para o exerc�cio 2025/2026.
2. Elei��o do Conselho Fiscal para o exerc�cio 2025/2026.
3. Discuss�o de assuntos gerais de interesse do cons�rcio.

Os interessados em candidatar-se �s elei��es devem manifestar seu interesse at� 30 minutos antes do in�cio da reuni�o, ou seja, at� as 9h do dia 6 de fevereiro de 2025. Os registros podem ser protocolados presencialmente na Diretoria Executiva do Cons�rcio ou enviados via e-mail para albertinimarcos.adv@gmail.com.

Essa Assembleia representa um momento importante para fortalecer a governan�a e o desenvolvimento regional, reafirmando o compromisso do CONDESCOM em promover a��es conjuntas que beneficiem todos os munic�pios associados.

Para mais informa��es, acesse o site oficial do cons�rcio: www.condescom.com.br.

Curso de Capacita��o:

TransfereGov, Gest�o de Projetos e Projetos Elaborados em BIM

A Rede de Parcerias tem a satisfa��o de convidar gestores p�blicos, t�cnicos e especialistas para um curso inovador, voltado ao fortalecimento da governan�a, aprimoramento da gest�o p�blica e aplica��o de tecnologias avan�adas na execu��o de projetos municipais no Paran�.

? Data: 06 e 07 de mar�o de 2025
? Local: Audit�rio da COMCAM � Campo Mour�o, PR

PROGRAMA��O

Observa��o, quem puder trazer computador laptop, pode traz

Acesse aqui para realizar sua Inscri��oer. 

Walter Pereira

Mais de 150 participantes de 40 munic�pios da Comcam e do Paran�, entre prefeitos e t�cnicos, participaram nesta semana de uma capacita��o na sede da Comcam, em Campo Mour�o, sobre transfer�ncias de recursos da uni�o. Organizado pela Rede de Parcerias Minist�rio da Gest�o Inova��o e Servi�os P�blicos, atrav�s de termo de coopera��o com o Condescom e a Comcam, o evento teve como tema: �Transferegov, gest�o de projetos elaborados em BIM�. O curso foi promovido numa parceria com a Associa��o de Munic�pios do Paran� (AMP), Confedera��o Nacional dos Munic�pios (CNM), Caixa Econ�mica Federal e Rede de Parcerias na quinta e sexta-feira, dias 6 e 7.

O evento teve como objetivos a capacita��o dos gestores e t�cnicos municipais, promovendo inova��o, efici�ncia e sustentabilidade na administra��o p�blica; debater melhorias nos processos administrativos e indicadores regionais; capacitar gestores e t�cnicos para o uso eficiente de sistemas governamentais estrat�gicos; e compartilhar experi�ncias, boas pr�ticas e solu��es eficazes na implementa��o de pol�ticas p�blicas. �O intuito � orientar os participantes sobre as transfer�ncias de recursos da Uni�o aos munic�pios�, destacou o presidente do Consdescom, F�bio D�Al�cio, prefeito de Ubirat�.

D�Al�cio disse que o encontro coloca Campo Mour�o e regi�o em �evid�ncia�, trazendo ao munic�pio prefeitos e t�cnicos de v�rios munic�pios do Paran�, representantes da Caixa Econ�mica Federal, do governo federal, entre outros. �Este tipo de capacita��o propicia o compartilhamento de informa��es t�cnicas que v�o fazer com que os recursos p�blicos do governo federal cheguem aos munic�pios de forma mais r�pida, com mais efici�ncia, com mais qualidade na execu��o dos projetos, e na satisfa��o da popula��o das cidades�, resumiu.

O presidente da Comcam, Same Saab, prefeito de Iretama, comentou que a capacita��o � o momento de os munic�pios sanarem d�vidas quanto �s transfer�ncias e elabora��o de projetos. �Estamos no in�cio do ano, in�cio das transfer�ncias de emendas parlamentares, das transfer�ncias de outros recursos e o lan�amento do novo ciclo do PAR (Programa da �rea da Educa��o), que planeja a educa��o para os pr�ximos quatro anos. Deste modo, temos tamb�m o Lan�amento do PAC (Programa de Acelera��o do Crescimento), que vai impactar na elabora��o de projetos para os munic�pios. Nestes dois dias, todos estes temas ser�o abordados em palestras e rodas de conversa entre os gestores e t�cnicos�, ressaltou ao lembrar que o maior volume de recursos est� nas esferas do governo estadual e federal e esses recursos n�o chegam aos munic�pios se n�o tiverem projetos bem elaborados.

O coordenador da Rede Parcerias, Renato de Lima Correia, frisou que o Condescom assinou um termo de coopera��o com o Minist�rio da Gest�o, Inova��o e Servi�os P�blicos do Governo Federal, que a 10 anos est� � frente desse intercambio direto com o minist�rio e assim viabiliza e fomentar a��es, para propiciando a capacita��o aos munic�pios, paranaense de forma gratuita.

�Temos mais 150 t�cnicos dos munic�pios com seus respectivos gestores participando. O evento traz um aprimoramento para a gest�o p�blica dos munic�pios, dentre eles, o TransfereGov, elabora��o de projetos e gest�o de projetos�, frisou. Correia disse que, durante os dois dias de encontro, os t�cnicos municipais ser�o qualificados e, consequentemente, os munic�pios ter�o mais efic�cia na capta��o de recursos. �Isso far� com que as pol�ticas p�blicas l� na ponta para as pessoas que realmente precisam sejam efetivadas muito mais r�pido�, resumiu.

Ele destacou que o treinamento conta com representantes da Confedera��o Nacional dos Munic�pios, Associa��o de Munic�pios do Paran�, Caixa Econ�mica Federal, pessoal do quadro t�cnico do Condescom que elabora os projetos aos munic�pios e a presen�a do Minist�rio da Gest�o, Inova��o e Servi�os P�blicos do Governo Federal.

Capta��o de recursos

A consultora de conv�nios da Confedera��o Nacional dos Munic�pios (CNM), Marli Burato, proferiu uma palestra sobre fontes alternativas para capta��o de recursos para o desenvolvimento local e regional. Ela apresentou a ferramenta da Confedera��o Nacional que disponibiliza gratuitamente aos munic�pios para que eles encontrem todas as fontes de recursos e consigam toda uma orienta��o t�cnica de como captar, executar e prestar contas desses recursos.

Marli destacou que a capta��o de recursos � um processo que permeia todas as �reas da administra��o p�blica e que � muito importante esta jun��o de �reas para essa discuss�o para que os munic�pios tenham mais alternativas de fontes e oportunidades. �Essa capacita��o traz novidades aos gestores j� antigos e principalmente para quem est� come�ando o mandato agora, que tem equipes novas e precisam de conhecimento para que n�o percam tempo. Todo este processo � muito din�mico�, frisou.

Ela lembrou que a Comcam e o Condescom sempre foram pioneiros neste processo de trazer eventos t�cnicos para a regi�o e repassar conhecimento aos munic�pios. �Na medida em que a Associa��o faz um evento deste em in�cio de mandato, est� dando grande suporte aos munic�pios, porque muitos t�m dificuldades de acessar as ferramentas. A Comcam est� de parab�ns por este movimento todo, assim como os munic�pios e prefeitos que trouxeram seus t�cnicos para participar�, destacou.

Transferegov

A professora multiplicadora da equipe t�cnica do Departamento de Transfer�ncias da Uni�o do Minist�rio da Gest�o, Inova��o e Servi�os P�blicos do Governo Federal, Ana Cristina Brand�o Ribeiro Silva, proferiu duas palestras sobre o Transferegov.

A plataforma constitui ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada � informatiza��o e � operacionaliza��o das transfer�ncias de recursos oriundos do Or�amento Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o a �rg�o ou entidade da administra��o p�blica estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, cons�rcios p�blicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

Para Ana Cristina, a capacita��o em rela��o ao Trasnferegov � importante porque o sistema contribui para o acompanhamento e gerenciamento dos recursos p�blicos de forma sist�mica com inova��o. �A capacita��o dos servidores possibilita a realiza��o de servi�os p�blicos com resultados efetivos � popula��o dos munic�pios�, disse.

Durante uma de suas palestras, a t�cnica apresentou o site Transferegov aos t�cnicos municipais com todos os seus m�dulos para que os munic�pios tenham conhecimento da ferramenta. �Essa capacita��o � importante porque, al�m de preparar os munic�pios para a capta��o de recursos, vai gerar multiplicadores do funcionamento dessa importante plataforma�, frisou.

BIM

Ainda durante a capacita��o, o engenheiro civil da Comcam, Diogo Pereira, apresentou uma palestra sobre BIM (Building Information Modeling) ou Modelagem da Informa��o da Constru��o. O BIM � uma metodologia inovadora que permite a cria��o de projetos inteligentes a partir da simula��o e constru��o virtual de empreendimentos. �Isso garante mais assertividade na execu��o de obras ao simular diferentes solu��es e corrigir poss�veis erros. A modelagem colabora para a sustentabilidade, atrav�s de an�lises de efici�ncia, impactos t�cnicos e financeiros, assim como permite a comunica��o atrav�s de ferramentas tecnol�gicas utilizadas pelos setores envolvidos com arquitetura, engenharia e constru��o�, Diogo. A Comcam � pioneira no m�todo no interior do Paran�.

Assessoria Comcam

Prefeitos da Comunidade dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o (Comcam) refor�aram ao deputado federal Toninho Wandscheer (PP), coordenador da Bancada Paranaense em Bras�lia, e ao deputado estadual Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paran� (ALEP), a reivindica��o da destina��o de R$ 15 milh�es em recursos do Or�amento Geral da Uni�o, via Cons�rcio do Desenvolvimento da Comcam (Condescom) para aquisi��o de uma frota de m�quinas para trabalhos de pavimenta��o asf�ltica em estradas rurais nos munic�pios da regi�o.

O documento, assinado e reconhecido em cart�rio, j� foi entregue � Bancada Federal em Bras�lia e ao Minist�rio do Desenvolvimento no m�s de fevereiro. Com a verba, os gestores querem fazer a aquisi��o via Condescom de uma carreta semi-reboque, m�quina fresadora asf�ltica, caminh�o coletor a v�cuo, distribuidor de agregado, vibroacabadora, usinas de asfalto e artefatos, rolo pneum�tico e um britador de pedras.

Com a aquisi��o da frota, de acordo com o presidente da Comcam, Same Saab, prefeito de Iretama, os gestores poder�o dar in�cio na regi�o ao projeto de pavimenta��o asf�ltica de estradas rurais. �A aquisi��o dessas m�quinas � essencial para a pavimenta��o rural�, afirmou, ao reiterar a necessidade urgente de investimentos na pavimenta��o e melhoria das estradas vicinais, uma demanda recorrente dos gestores municipais.

O presidente do Condescom, F�bio D� Al�cio, prefeito de Ubirat�, lembrou que, ap�s uma reuni�o da bancada em 2024 em Bras�lia, o colegiado de prefeitos da regi�o da Comcam se organizou para estruturar um pleito unificado, visando a aloca��o de uma �nica emenda de bancada de grande valor. O gestor disse que o objetivo � potencializar os recursos dispon�veis, aproveitando a estrutura j� existente do cons�rcio e adquirindo novos equipamentos para execu��o das obras de infraestrutura com mais efici�ncia.

O projeto ir� beneficiar diretamente os munic�pios de Altamira do Paran�, Araruna, Boa Esperan�a, Barbosa Ferraz, Campina da Lagoa, Campo Mour�o, Corumbata� do Sul, Engenheiro Beltr�o, Farol, F�nix, Goioer�, Iretama, Jan�opolis, Juranda, Luiziana, Mambor�, Moreira Sales, Nova Cantu, Peabiru, Quarto Centen�rio, Quinta do Sol, Rancho Alegre D�Oeste, Roncador e Terra Boa. �A uni�o dos amigos prefeitos neste pleito representa um marco na gest�o integrada dos munic�pios, consolidando uma estrat�gia eficiente para avan�os significativos na qualidade de vida da popula��o�, observou D�Al�cio.

Nessa quinta, os prefeitos tamb�m participaram de uma reuni�o na Casa da Cultura com o deputado federal Toninho Wandscheer e Alexandre Curi para refor�ar o pedido. Same Saab destacou que hoje toda a produ��o que sai das propriedades rurais � escoada pelas estradas rurais e que investimentos nessa �rea, principalmente a pavimenta��o asf�ltica, ir�o gerar um desenvolvimento muito grande nos munic�pios, motivando os produtores a continuar na atividade.

�O momento exige que os governos municipal, estadual e federal tenham pol�ticas p�blicas voltadas exclusivamente ao meio rural. Hoje os munic�pios necessitam de asfalto nas estradas rurais. Essa � uma preocupa��o de todos os prefeitos da Comcam�, argumentou o l�der pol�tico.

DISPOE  SOBRE  A  DESGINA��O  DO  CONTADOR  DO CONDESCOM � CONS�RCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNIC�PIOS DA REGI�O DE CAMPO  MOUR�O,  ESTADO  E  D�  OUTRAS PROVID�NCIAS

DISP�E SOBRE A DESIGNA��O DA SECRET�RIO EXECUTIVO DO  CONS�RCIO  INTERMUNICIPAL  PARA  O DESENVOLVIMENTO  DOS  MUNIC�PIOS  DA  REGI�O  DE CAMPO MOUR�O- CONDESCOM, ESTADO DO PARAN� D� OUTRAS PROVID�NCIA

Disp�e sobre Designa��o do PREGOEIRO e Equipe de  Apoio  do  CONDESCOM  �  Cons�rcio Intermunicipal  para  o  Desenvolvimento  dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o, Estado do Paran�  para  Exerc�cio  de  2025  e  d�  outras provid�ncias.

Disp�e  Desgina��o  de  Agente    de  Contrata��o    do Cons�rcio  Intermunicipal  para  o  Desenvolvimento  dos Munic�pios  da  Regi�o  de  Campo  Mour�o,  para  Atos Licitatorios  e Contrata�oes  nos termos da Lei federal  n� 14.133/2021 e d� outras provid�ncias.  

Disp�e sobre Designa��o Do CONTROLE INTERNO do CONDESCOM  �  Cons�rcio  Intermunicipal  para  o Desenvolvimento  dos  Munic�pios  da  Regi�o  de Campo  Mour�o,  Estado  do  Paran�  e  d�  outras provid�ncias. 

Disp�e sobre a reposi��o salarial aos cargos do Cons�rcio Intermunicipal para o desenvolvimento dos munic�pios da regi�o de Campo Mour�o - CONDESCOM e d� outras provid�ncias.  

CONTRATA��O EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVI�OS DE APOIO T�CNICO ADMINISTRATIVOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS E COMUNICA��O INSTITUCIONAL PARA O ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMA��O 12.527/2011 E TRANSPAR�NCIA 131/2009 E DI�RIO OFICIAL PELO PER�ODO DE 12 (DOZE) MESES  

EXTRATO DO CONTRATO N� 002/2025 CONTRATA��O Empresa especializada para servi�os de apoio t�cnico administrativos em plataformas digitais e comunica��o institucional para o atendimento da Lei de Acesso a Informa��o 12.527/2011 e Transpar�ncia 131/2009 e Di�rio Oficial

2� ASSEMBL�IA GERAL ORDIN�RIA DO CONS�RCIO CONDESCOM, a realizar-se no dia 25 de Abril de 2025 �s 15:00h

Disp�e sobre Designa��o do PREGOEIRO e Equipe de Apoio do CONDESCOM � Cons�rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o, Estado do Paran� para Exerc�cio de 2025 e d� outras provid�ncias.  

Disp�e Desgina��o de Agente de Contrata��o do Cons�rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o, para Atos Licitatorios e Contrata�oes nos termos da Lei federal n� 14.133/2021 e d� outras provid�ncias.  

ATA DA SEGUNDA ASSEMBL�IA GERAL ORDINARIA DO CONS�RCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNIC�PIOS DA REGI�O DE CAMPO MOUR�O � CONDESCOM � EXERC�CIO DE 2025. 

TERMO DE ADJUDICA��O E HOMOLOGA��O - CONTRATA��O DE EMPRESA PARA REALIZA��O DE CAPACITA��ES, ACOMPANHAMENTOS E ELABORA��O DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE LICITA��O INSTAURADOS PELO CONSO?RCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICI?PIOS DA REGI�O DE CAMPO MOUR�O � CONDESCOM

EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATA��O DE EMPRESA PARA REALIZA��O DE CAPACITA��ES, ACOMPANHAMENTOS E ELABORA��O DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE LICITA��O INSTAURADOS PELO CONSO?RCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICI?PIOS DA REGI�O DE CAMPO MOUR�O � CONDESCOM

Disp�e sobre a Designa��o de Assessor Jur�dico para o Cons�rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Munic�pios da Regi�o de Campo Mour�o - CONDESCOM.