A audiência da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), durante a tarde dessa quinta-feira (11), sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), reuniu representantes de pelo menos 15 Câmaras de Vereadores da região. O promotor de justiça de defesa do patrimônio público de Campo Mourão, Marcos José Porto Soares participou do evento.

Porto elogiou a iniciativa da Acamdoze pelo debate sobre transparência no poder público. “Realmente não poderia me furtar a participar do evento, porque estamos defendendo o interesse do povo. É uma medida que vem revolucionar e trazer exatamente a outra faceta da democracia, que é a democracia participativa”, afirmou ele, que apresentou uma palestra sobre a LAI.

O promotor informou que a maioria dos municípios da região ainda não está cumprindo o que prevê a lei da informação. Segundo ele, o Ministério Público assinou com Câmaras de Vereadores e prefeituras um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que num prazo de dois meses implementem as informações referentes as atividades públicas em seus portais.

 

Processo de conhecimento

O presidente da Acamdoze, Gilson Martins, vereador de Boa Esperança, avaliou que o encontro foi um sucesso. Segundo ele, o propósito da Acamdoze é focar os trabalhos no controle social por meio do portal da transparência. “Existem outras ferramentas de controle social, mas estamos dando maior ênfase aos portais”, afirmou. Para ele, na região, as pessoas ainda estão em processo de conhecimento da ferramenta.

“A Acamdoze tem feito uma grande parceira com Ministério Público e Observatório Social no sentido de divulgar os portais para que as pessoas criem o hábito de acessar”, frisou. Martins acrescentou que na Comcam, a maioria dos municípios que tem portais da transparência, tanto prefeituras como Câmaras, as informações são confusas e muito genéricas, o que dificulta o entendimento dos moradores. “No entanto percebemos que os municípios estão providenciando uma solução”, frisou.

 

Dificuldade

O assessor jurídico da Acamdoze, o advogado Jonas Rodrigues, comentou que uma das principais dificuldades é levar ao conhecimento da população a existência do portal da transparência como ferramenta de controle social. Conforme ele, a Lei de Acesso a Informação entrou em vigor em 2012, mas grande parte da população ainda não se deparou com a ferramenta. Rodrigues apresentou duas palestras durante o encontro, sobre responsabilidade do gestor público e responsabilidade solidária do servidor.

O advogado alertou que as penas aos gestores ou responsáveis pelo desrespeito ao cumprimento da LAI vão de sanções administrativas a sanções cíveis, quando a pessoa responde por improbidade administrativa e também por crimes. A pena para este tipo de violação varia de 2 a 12 anos de prisão. Ele disse ainda que a Acamdoze, por meio do presidente Gilson Martins está sugerindo a cada instituição ou órgão público que crie um manual próprio de seu portal da transparência e que deixe disponível no site, o que deve facilitar o acesso às informações públicas pela população.

Assessoria Acamdoze