O Ministério Público do Paraná já instaurou 729 inquéritos civis para acompanhar a adequação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras legislativas ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os procedimentos investigatórios alcançam 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado (que totalizam 798). Eles foram abertos como parte do projeto “Transparência nos Municípios”, cuja segunda etapa foi lançada há quatro meses pelo MP-PR com o objetivo de promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.

Os portais da transparência, aliás, tem sido uma das principais bandeiras da nova diretoria da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze). A entidade tem realizado várias atividades para o cumprimento da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Recentemente, o presidente da Acamdoze, Gilson Martins (PP), vereador de Boa Esperança, inclusive promoveu uma audiência sobre os Portais da Transparência com a participação da Promotoria da Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Campo Mourão. “Alguns municípios infelizmente ainda não vem cumprindo a lei e cabe ao Ministério Público cobrar”, frisou Martins.

De acordo com o MP, dentre os procedimentos instaurados, 154 contêm Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras de várias regiões do Estado. Nesta etapa do projeto, o MP-PR está priorizando a assinatura de TACs, com o intuito ajudar os gestores públicos a solucionarem os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções.

Para facilitar a adequação, recomenda-se o uso da plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar com o apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, a partir de iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. A adesão à plataforma é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública em curto prazo e com dados abertos, além do efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.

 

Empenho

Em várias situações, as adequações dos portais têm sido possíveis mesmo sem a necessidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, conforme destaca a promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, que compreende 49 prefeituras e 49 câmaras legislativas. “Tivemos casos de municípios que necessitavam de poucos ajustes para regularizar seus portais ao que determina a lei. Nessas circunstâncias, orientamos os gestores sobre os ajustes, feitos de modo a garantir o acesso aos dados pela população”, explicou.

Segundo a promotora de Justiça Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, que coordena o projeto e integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, de modo geral, em todo o Estado, os membros do MP-PR com atribuição na área do patrimônio público se comprometeram com a iniciativa e estão empenhados em garantir que os portais da transparência de todos os municípios do Estado estejam adequados.

Nos casos em que os acordos não se mostram possíveis, porém, são ajuizadas ações. Até junho, 12 ações haviam sido distribuídas contra prefeituras e câmaras municipais que se negaram a regularizar seus portais. Para evitar que sejam alvos de ações judiciais, os entes públicos podem criar portais ou adaptar as ferramentas já utilizadas ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de informações pormenorizadas, dentre outras, sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos – ou aderir ao portal “Transparência Municípios”, desenvolvido pela Celepar e disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.

 

Nova etapa

A verificação e a adequação dos portais está sendo feita dentro da segunda etapa do projeto “Transparência nos Municípios” – a primeira foi voltada ao desenvolvimento da plataforma digital para apoiar os entes públicos a regularizar seus portais. Concluído esse trabalho, após discussão e lançamento em encontro da Rede de Gestão Pública, previsto para setembro, será lançada a terceira fase do projeto, na qual o MP-PR e os demais órgãos de controle envolvidos com a iniciativa desenvolverão propostas para auxiliar a sociedade civil organizada a acompanhar diuturnamente o funcionamento dos portais. “Esse acompanhamento é imprescindível para que esses portais continuem a manter o nível de informação adequado”, concluiu o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Bruno Sérgio Galati.

 

Assessoria Acamdoze com informações da Assessoria do MP-PR