O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

A matéria aprovada foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

 

Histórico da proposta

Apesar da tramitação rápida e polêmica dos últimos meses, a proposta de redução da maioridade penal está na Câmara desde 1993. Apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos, a proposta original simplesmente reduzia a idade penal para 16 anos, independentemente do crime praticado. O texto, na visão do então parlamentar, reduziria a violência no País.

Por mais de 20 anos, a PEC e as 36 propostas que tramitam em conjunto ficaram paradas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade do texto. A matéria passou por diversos relatores, que apresentaram parecer pela admissibilidade ou inadmissibilidade, mas o texto nunca era votado.

A admissibilidade da matéria foi finalmente aprovada em 31 de março deste ano e, já na semana seguinte, Eduardo Cunha constituiu comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Em 10 de junho, a reunião para apresentação do parecer do relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), foi marcada por tumulto, com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes contrários à redução da maioridade penal.

Favorável à redução, Bessa precisou negociar seu parecer. Ao final, seu relatório foi um substitutivo que previa a punição aos 16 anos para alguns crimes. O parecer foi aprovado na comissão em 17 de junho, em uma reunião fechada, a fim de evitar novos confrontos com manifestantes.

Os protestos contra a PEC da Maioridade seguiram até o dia da primeira votação da matéria pelo Plenário, em primeiro turno, quando a proposta foi rejeitada, antes de ser aprovada na forma de emenda no dia seguinte.

Na visão de Laerte Bessa, as alterações feitas em Plenário amenizaram a proposta, mas fazem parte do processo político. “Para que se aprove a redução penal aqui na Casa, temos de conciliar todos os partidos e todas as bancadas, a fim de que o povo seja o beneficiário.”

A resistência à matéria, porém, permanente entre alguns parlamentares. Para Arnaldo Jordy (PPS-PA), a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto entre os que cumprem medida socioeducativa é de 36%”, afirmou.

Se for aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos.

Fonte: Câmara dos Deputados