REGULAMENTA A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO CONDESCOM - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO-PR, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Designa Comissão Técnica para a avaliação da PROVA DE CONCEITO prevista no Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n.001/2025 que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões de benefícios eventuais, destinados aos municípios que integram o CONDESCOM.

Dispoe sobre a Abertura de Credito Especial no Valor de R$ 37.291.900.00 (trinta e Sete Milhoes, duzentos e noventa e um mil e novecentos Reais) no Orçamento Publico do CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão para o Exercicio de 2025 e dá outras providências

Regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito de abrangência do Consórcio CONDESCOM.

Fica instituído no âmbito do CONDESCOM - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão-PR, o Programa de Governo Digital, que trata a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021.

Dispõe sobre a Designação de Assessor Jurídico para o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão - CONDESCOM.  

Dispõe Desginação de Agente de Contratação do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, para Atos Licitatorios e Contrataçoes nos termos da Lei federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.  

Dispõe sobre Designação do PREGOEIRO e Equipe de Apoio do CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, Estado do Paraná para Exercício de 2025 e dá outras providências.  

Dispõe sobre Designação Do CONTROLE INTERNO do CONDESCOM  –  Consórcio  Intermunicipal  para  o Desenvolvimento  dos  Municípios  da  Região  de Campo  Mourão,  Estado  do  Paraná  e  dá  outras providências. 

Dispõe  Desginação  de  Agente    de  Contratação    do Consórcio  Intermunicipal  para  o  Desenvolvimento  dos Municípios  da  Região  de  Campo  Mourão,  para  Atos Licitatorios  e Contrataçoes  nos termos da Lei federal  nº 14.133/2021 e dá outras providências.