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O CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, por meio de seu representante legal infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às normas de transparência pública, e em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, declara para os devidos fins que:
Não há obras públicas em andamento, tampouco obras concluídas no âmbito do CONDESCOM nos exercícios de 2023, 2024 e até a presente data do exercício de 2025.
Declara, ainda, que não foram celebrados contratos de execução de obras, convênios com repasse de recursos para obras, nem realizadas licitações ou processos administrativos com essa finalidade durante o período citado.
Esta declaração é emitida para fins de controle externo, prestação de contas e publicidade institucional, podendo ser apresentada a qualquer órgão de fiscalização ou controle que a requeira.
Atualizado em: 20/05/2025