Protocolo de Intenções

O Protocolo de Intenções é o documento que formaliza a criação do Consórcio Público e estabelece as regras básicas de funcionamento, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005.

No caso do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – CONDESCOM, este documento define a organização, os objetivos e a forma de atuação conjunta dos municípios consorciados.

🧾 Sobre o documento

O Protocolo de Intenções do CONDESCOM foi consolidado e alterado em 11 de setembro de 2020, sendo posteriormente registrado em cartório .

O documento estabelece, entre outros pontos:

✔️ Identificação do Consórcio

• Denominação: CONDESCOM
• Natureza jurídica: Associação pública com personalidade jurídica de direito público
• Sede: Campo Mourão – PR

✔️ Municípios participantes

O consórcio é composto por 24 municípios da região de Campo Mourão, incluindo, entre outros:

• Campo Mourão
• Goioerê
• Ubiratã
• Mamborê
• Engenheiro Beltrão
• Terra Boa

✔️ Objetivos do Consórcio

O CONDESCOM tem como finalidade promover o desenvolvimento regional por meio de ações conjuntas, incluindo:

• Execução de obras e serviços públicos
• Desenvolvimento econômico regional
• Infraestrutura urbana e rural
• Gestão ambiental e recursos naturais
• Capacitação e assistência técnica

✔️ Forma de atuação

O consórcio atua por meio de:

• Gestão associada de serviços públicos
• Convênios e parcerias com órgãos públicos e privados
• Licitações compartilhadas entre municípios

✔️ Governança e decisões

• Cada município possui direito a voto na Assembleia Geral
• As decisões são tomadas de forma colegiada
• A gestão é realizada por estrutura administrativa própria

✔️ Vigência

O consórcio possui prazo de duração indeterminado

📥 Acesso ao documento completo

👉 [Clique aqui para acessar o Protocolo de Intenções completo (PDF)]

Atualizado em: 11/04/2026