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O CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão, por meio de seu representante legal infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e em atendimento à legislação vigente sobre a transparência e o controle da administração pública, em especial a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, declara para os devidos fins que:
Não houve, no âmbito deste consórcio, a aplicação de sanções administrativas a fornecedores, prestadores de serviço ou contratados nos exercícios de 2023, 2024 e até a presente data do exercício de 2025.
Declara-se, portanto, que não existem registros de penalidades como advertências, suspensões do direito de licitar e contratar, ou declarações de inidoneidade aplicadas por este consórcio no período mencionado.
Esta declaração é emitida para fins de controle institucional, transparência ativa e atendimento às obrigações legais perante os órgãos de controle externo e a sociedade civil.
Atualizado em: 20/02/2026
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