Os gestores e servidores municipais terão a oportunidade de fazer dois cursos importantes neste mês de fevereiro: Elaboração de Projetos e Captação de Recursos e, ainda, o de Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos. Ambos serão promovidos pela Escola de Gestão Inteligente, p...

As multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em função de irregularidades cometidas a partir de 2014 passaram a ser reajustadas mensalmente. Portanto, o valor de pagamento das sanções aumentou em fevereiro. O aumento deve-se à alteração do valor ...

O calendário das Eleições Municipais 2016, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro do ano passado, incorpora as modificações introduzidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso Nacional em 29 de setembro de 2015. O calendário contém as datas do processo e...

A Câmara dos Deputados analisa proposta que qualifica a improbidade administrativa como infração penal. A medida está prevista no Projeto de Lei 223/15, do deputado licenciado André de Paula. O objetivo é assegurar que os acusados de improbidade administrativa sejam processados e julgados s...

Será promulgada em 18 de fevereiro, em sessão conjunta do Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 113/2015 que abre “janela” para troca de partidos sem perda de mandatos. De acordo com o texto aprovado no Senado em 9 de dezembro, os detentores de mandatos eletivos poderão deix...

Na primeira reunião do ano com os líderes partidários, na terça-feira (2), o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu prioridade para a pauta federativa que permita uma saída da crise enfrentada pelos executivos estaduais e municipais. A decisão de Renan Calheiros veio após o apelo de ...

O primeiro prazo para que pré-candidatos deixem os cargos públicos para disputar as eleições de outubro encerra em 2 de abril, seis meses antes da votação, que será dia 2 de outubro. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vereadores que vão disputar o pleito e ocupam cargos em...

O volume de dinheiro que retornou aos cofres públicos decorrente de sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) atingiu cerca de R$ 9,35 milhões no ano de 2015. Recorde histórico, o montante representa um crescimento de 116% sobre o ano anterior, que somou recolhi...

Municípios podem reduzir a jornada de trabalho de seus servidores, com redução proporcional da remuneração, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos daqueles já empossados. Essa redução, assim como eventual majoração, pode ser direcionada a determinado cargo ou carreira, l...

É vedada a transferência de recursos financeiros do Estado para município durante os três meses que antecedem as eleições (período de vedação eleitoral previsto na Lei nº 9.504/1997). A vedação vigora ainda que os entes públicos tenham firmado convênio anterior a esse período, caso...