Está em discussão na Câmara de Vereadores de Goioerê um projeto de emenda à lei orgânica para implantação do orçamento impositivo no município. De autoria do vereador Patrik Peloi Flávio (PT), o projeto, assinado por todos os demais vereadores, iria para votação esta semana, mas foi retirado da pauta após pedido de vista do plenário.

Caso seja aprovado, o orçamento impositivo vai destinar 1,2% das receitas correntes do município para serem empregados obrigatoriamente em emendas apresentadas pelos vereadores para a realização de obras. 

No ano passado, as receitas correntes do município chegaram a R$ 55 milhões, e 1,2% desse total somaria R$ 660 mil que, divididos entre os nove vereadores, resultaria em R$ 73 mil em emendas para cada um. Segundo informações levantadas junto à Câmara do município, o projeto deve entrar na pauta de discussão nas próximas sessões. No entanto, provavelmente será aplicado apenas a partir de 2017.

Orçamento impositivo

A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma “autorização para gastar”, e não como uma “obrigação de gastar”. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento. Trata-se do chamado “orçamento autorizativo”, no qual parte das despesas pode ser “contingenciada”. A ideia de orçamento impositivo é mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.   Ou seja, caso o orçamento impositivo, seja aprovado na Câmara de Goioerê, os vereadores terão a garantia de que as emendas apresentadas por eles no orçamento do município terão recursos para a sua execução.

Assessoria Acamdoze