A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (29) a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Os vetos foram publicados em edição extra do “Diário Oficial da Uniãoâ...

A Câmara concluiu a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem a previsão de repasses financ...

Foi debitado na última quinta-feira nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1.º decêndio do mês de setembro de 2015. O montante será de R$ 1.807.843.332,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvol...

Os senadores votaram nesta terça-feira (8) a redação final da reforma política. Assim o texto do PLC 75/2015 vai ser reexaminado pelos deputados. O relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, para as regras novas valerem para as eleições de prefe...

Foi adiada para esta quarta-feira (2), às 14 horas, a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015, que trata da reforma política. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a sugerir que fosse votado o texto base do projeto, mas o presidente do Senado, Renan Calheiro...

O salário mínimo previsto para 2016 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de R$ 865,50. Como faz a cada reajuste do mínimo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou qual será o impacto deste aumento nos cofres públicos municipais. As prefeituras vão arcar com R$ 2,...

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/12) é um dos destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de amanhã. A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) par...

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política. Os deputados decidiram incluir no texto trecho que reduz a punição a partidos que deixam de prestar contas de campanha ou que tenham as contas rejeitadas pe...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disponibiliza no seu site na internet os Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Demonstrações Contábeis das entidades municipais do Estado do Paraná. Promovendo a transparência, o TCE-PR oferece ferramentas para o cidadÃ...

A Câmara de Vereadores de Luiziana baixou decreto  instituindo o Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISRECAN). O projeto, de autoria da vereadora Cristina Aparecida dos Santos (PDT), tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos detectados em ...

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