Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca modificar a Lei 11.977/2009 que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado os debates e ressalta, dentre as mudanças, o aporte de recursos para as ações de reg...

O prefeito de Boa Esperança, Claudio Gotardo (PSDB), autorizou abertura de concurso público para contratação imediata de 11 vagas e formação de cadastro de reserva (1). De acordo com o edital, as inscrições para o certame serão de 3 a 17 de agosto. Os salários variam de R$ 923 a R$ 5,8 ...

O Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 684/2015, que transfere para 24 de janeiro de 2016 o prazo para a entrada em vigor da Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A data anteriormente estabelecida era o próximo dia 28 d...

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que as portarias que definem a forma de repasse dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 22 de julho. A Portaria 1.02...

O Paraná tem 83 municípios que pagam por serviços terceirizados, nas áreas de tecnologia da informação, contabilidade e assessoria jurídica, a empresas que têm como sócios servidores das próprias administrações. Outras 64 prefeituras contratam atividades terceirizadas diretamente de s...

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal segui...

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu manter na quarta-feira (15) o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Os deputados retiraram do texto da reforma política (PEC 182/07), na vot...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (14), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de ...

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (14) a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13). Também poderá ser analisada, em segundo turno, a PEC da reforma política (182/07). A minirreforma eleitoral trata, entre outros pontos, de limite...

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 672/2015, que mantém a fórmula atual de reajuste do salário mínimo de 2016 a 2019. Para o próximo ano, o impacto desse reajuste nos cofres municipais poderá ser de R$ 1,8 bilhão. Desse montante, R$ 260,3 milhões são gastos com encargos trabalhis...