Um contrato de programa em um consórcio público é um instrumento jurídico utilizado para formalizar a prestação de serviços públicos ou a execução de obras entre os entes consorciados (como prefeituras) e o próprio consórcio. Ele é uma forma de contrato administrativo simplificado, prevista na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
| Número: 5/2025 | |||||
| Data: | 10/12/2025 | ||||
| Fundo: | Condescom | ||||
| Súmula: | Execução do Projeto do Contratante constante da Planilha de custos anexa ao instrumento contratual, será realizada no Município de Ubiratã. Execução de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA -Tipo: MICRORREVESTIMENTO, para o total de 12.500,00m2 conforme projeto, no trecho assim compreendido: Ruas e Avenidas da cidade de Ubiratã – 12.500,00m2. | ||||
| Tipo: | Contrato de Programa | Arquivo: | |||